28/03/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
06/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:46

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 11:55

Decorrido prazo de RAINILY GARRIDO BREXIO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:55

Decorrido prazo de RAINILY GARRIDO BREXIO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 06:24

Decorrido prazo de GEORGE WAYNE DE OLIVEIRA GURGEL em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131661518
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3004007-83.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO RODRIGUES JAMACARU REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por AUTOR: ROMULO RODRIGUES JAMACARU em desfavor do(a) REU: MUNICIPIO DE CRATO.

Dispõe o art. 8º da lei 9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Observa-se que o acionado não pode figurar no polo passivo da presente ação, por se tratar de pessoa jurídica de direito público.

Destaque-se, que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta deste Juizado, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação agendada.

Intime-se a parte autora, desta sentença, através de seu advogado, via sistema, com prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131661518
10/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131661518
08/01/2025 08:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
30/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 16:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
30/12/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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