TJCE - 3003163-87.2024.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3003163-87.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA DUARTE MARQUES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO   Vistos etc.

Recebo a petição inicial, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC, considerando especialmente os documentos de ID 130882413, que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Considerando a natureza da demanda, que envolve questões técnicas relacionadas ao cálculo de valores do PASEP, bem como os fatos narrados na inicial, determino: A citação do réu, Banco do Brasil S/A, para que apresente contestação no prazo legal de 15 dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de revelia e seus efeitos (art. 344, CPC); A realização de perícia contábil para apuração dos valores eventualmente devidos à parte autora, referentes ao saldo de sua conta PASEP.

Para tanto, determino a nomeação de perito através do sistema SIPER do TJCE, em observância à Resolução nº 233/2016 do CNJ e ao princípio da impessoalidade; Após a nomeação e apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 465, §3º do CPC; Havendo concordância das partes quanto aos honorários periciais, ou transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o réu para efetuar o depósito dos valores, no prazo de 15 dias úteis, conforme art. 95 do CPC; Realizado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias úteis, podendo ser prorrogado por motivo justificado (art. 476, CPC); Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC).

Ressalto que deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, por entender que não se trata de relação de consumo stricto sensu, mas sim de natureza administrativa, envolvendo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reservo-me para apreciá-lo após a contestação e eventual réplica, momento em que terei melhores condições de avaliar a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às provas necessárias à instrução processual, nos termos do art. 357, III, do CPC.

Advirto as partes quanto ao dever de lealdade e boa-fé processual, bem como quanto às consequências da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 a 81 do CPC.

Por fim, considerando a idade da parte autora, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.  Wallton Pereira de Souza Paiva  Juiz de Direito