TJCE - 0200963-75.2023.8.06.0066
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cedro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 12:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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31/03/2025 12:36
Alterado o assunto processual
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31/03/2025 12:36
Alterado o assunto processual
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31/03/2025 12:35
Juntada de Certidão
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31/03/2025 12:34
Juntada de Certidão
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29/03/2025 03:44
Decorrido prazo de LUANA GALDINO DINIZ BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 03:44
Decorrido prazo de LUANA GALDINO DINIZ BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
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24/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136427102
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21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136427102
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20/02/2025 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136427102
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19/02/2025 21:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 08:20
Conclusos para despacho
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13/02/2025 05:18
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 17:04
Decorrido prazo de LUANA GALDINO DINIZ BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 17:04
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 12:51
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132119192
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132119192
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132119192
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13/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200963-75.2023.8.06.0066 AUTOR: MARIA IRENE BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
S E N T E N Ç A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRADESCO S.A, em face da sentença de id. 108801952 que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar inexistente o contrato objeto da lide e condenar o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados. Irresignado, o embargante interpôs os presentes embargos de declaração, sustentando a ausência de esclarecimento acerca de qual das demandadas deve ser responsabilizada pelo pagamento da restituição.
Instada a se manifestar, a parte autora manifestou-se de id. 108801952. Passo ao julgamento dos embargos. Analisando detidamente a sentença impugnada, verifico que não assiste razão ao embargante, pois a discordância quanto ao conteúdo decidido em sentença. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a insatisfação do recorrente. Dito isto, tem-se que os presentes embargos têm por objetivo rediscutir matéria já julgada, o que, nos termos do enunciado de súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não se admite. Dessa forma, inexistindo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, é medida que se impõe a rejeição dos aclaratórios. Por oportuno, esclareço que, a partir deste momento, a oposição de embargos, desprovidos de fundamentos modificativos, por parte do embargante, ensejará a aplicação da multa previstano art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. À vista do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos, nos termos no art. 1.022, do CPC, razão pela qual mantenho inalterado o decisório. Intimem-se as partes desta decisão. Retornem os autos à secretaria para análise do prazo da sentença. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132119192
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13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132119192
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13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132119192
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10/01/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132119192
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10/01/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132119192
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10/01/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132119192
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10/01/2025 14:46
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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22/11/2024 11:12
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 11:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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12/10/2024 03:24
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/08/2024 15:37
Mov. [48] - Conclusão
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26/07/2024 19:31
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01805333-9 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 26/07/2024 18:57
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26/07/2024 14:17
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01805313-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 14:13
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25/07/2024 17:13
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01805281-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/07/2024 16:57
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19/07/2024 08:43
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
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17/07/2024 12:11
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 11:54
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2024 15:30
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01804903-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/07/2024 15:23
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16/07/2024 15:30
Mov. [40] - Entranhado | Entranhado o processo 0200963-75.2023.8.06.0066/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Seguro
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16/07/2024 15:30
Mov. [39] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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11/07/2024 12:34
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
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09/07/2024 02:37
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 17:39
Mov. [36] - Certidão emitida
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08/07/2024 17:38
Mov. [35] - Informação
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08/07/2024 16:24
Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 12:22
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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03/06/2024 09:09
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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03/06/2024 09:06
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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03/06/2024 09:02
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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30/05/2024 05:30
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01803515-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 16:07
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01/04/2024 10:50
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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28/03/2024 09:02
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01801741-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 08:32
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21/03/2024 23:30
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
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20/03/2024 12:10
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 11:29
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 13:50
Mov. [23] - Encerrar análise
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18/03/2024 11:24
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01801471-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/03/2024 10:56
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28/02/2024 00:04
Mov. [21] - Certidão emitida
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27/02/2024 08:24
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
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23/02/2024 20:14
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
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23/02/2024 12:09
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2024 10:16
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 13:02
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01800914-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/02/2024 08:16
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22/02/2024 12:14
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 11:46
Mov. [14] - Certidão emitida
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22/02/2024 10:44
Mov. [13] - Certidão emitida
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22/02/2024 10:28
Mov. [12] - Expedição de Carta
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08/02/2024 10:09
Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2024 19:33
Mov. [10] - Conclusão
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26/01/2024 19:33
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01800437-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/01/2024 19:26
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15/01/2024 22:40
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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12/01/2024 02:13
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2024 13:41
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2024 17:06
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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09/01/2024 13:43
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01800085-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/01/2024 13:26
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04/01/2024 11:58
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01800034-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 11:30
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19/12/2023 14:29
Mov. [2] - Conclusão
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19/12/2023 14:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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