21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0021406-20.2019.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DE AMORIM Requerido: REQUERIDO: Enel Francisco Carneiro de Amorim ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Danos Morais em face de Companhia Energética do Ceará, ambas devidamente qualificadas.

A parte vencida veio aos autos comunicar o cumprimento da obrigação de fazer em petição de Id. 107903677.

Decisão de Id. 107903678, este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da petição de Id.107903677. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, observa-se que ocorreu preclusão por parte da autora, que, embora devidamente intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, permaneceu inerte.

Da análise dos autos, verifica-se que o executado procedeu ao cumprimento voluntário da obrigação, conforme petição de Id. 107903677.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." (grifei) Desta forma, ante a quitação do débito, faz-se necessária à extinção do feito. É o que basta.

Isto Posto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo pelo cumprimento da obrigação.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
07/11/2022 11:16

INCONSISTENTE
07/11/2022 11:16

Baixa Definitiva
07/11/2022 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2022 11:15

INCONSISTENTE
07/11/2022 11:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:11

INCONSISTENTE
26/09/2022 20:23

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:00

INCONSISTENTE
22/09/2022 00:00

INCONSISTENTE
17/09/2022 09:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/09/2022 23:22

Expedição de Certidão.
16/09/2022 07:31

INCONSISTENTE
15/09/2022 11:40

Juntada de Acórdão
14/09/2022 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2022 08:30

INCONSISTENTE
05/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:02

INCONSISTENTE
02/09/2022 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2022 10:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/09/2022 22:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
11/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
06/05/2022 15:48

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2022 10:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/11/2021 22:30

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2021 18:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2021 16:21

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:43

INCONSISTENTE
16/11/2021 08:47

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
15/11/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 19:34

INCONSISTENTE
10/11/2021 13:16

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:53

Distribuído por sorteio
09/11/2021 16:20

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2021 09:55

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3002941-74.2024.8.06.0069

Jose Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3002941-74.2024.8.06.0069

Jose Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0249106-62.2024.8.06.0001

Jose Maria Augusto

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0223808-68.2024.8.06.0001

Marcelo Muniz de Farias

Francisca Mayara Rodrigues Martins de Ca...

Advogado: Italo Farias Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0224894-79.2021.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

Elektra Distribuidora de Material Eletri...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2021 16:52

Exibir Processo