01/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164292872
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164292872
10/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164292872
10/07/2025 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:33

Processo Reativado
30/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:11

Transitado em Julgado em 26/06/2025
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157675715
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157675715
30/05/2025 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157675715
30/05/2025 07:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150168520
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150168520
10/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150168520
10/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:38

Decorrido prazo de Enel em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:31

Decorrido prazo de Enel em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130733950
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130733950
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº: 3002428-35.2024.8.06.0222 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e danos Morais proposta por CLAUDIA FELIX DO AMARAL VIEIRA em face de Enel .

Alega que está sendo cobrada em multa no valor de R$ 17.625,82, por suposto desvio ilegal de energia.

Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado que a promovida efetue a troca do medidor da unidade consumidora da autora, suspenda a cobrança das faturas apontadas como de valor abusivo, notadamente novembro de 2024 no valor de R$ 1.131,84, se abstenha de negativar o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como não possa realizar o corte da energia da unidade consumidora.

Para concessão da medida são necessários os requisitos exigidos nos arts. 300 e seguintes do CPC: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, pelas provas juntadas aos autos, em especial o documento juntado no Id 128283143, bem como pelos fatos relatados que embasam o pedido que se constituem na causa de pedir, observa-se que há provas suficientes para concessão parcial do pedido.

Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar requerida e determino à promovida que, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação da presente decisão, efetue a troca do medidor da unidade consumidora da autora, bem como não possa realizar o corte da energia da unidade consumidora da parte autora, sob pena das sanções previstas no art. 330 do CPB. "Art. 330- Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." Cite-se e intime-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130733950
13/01/2025 13:10

Confirmada a citação eletrônica
13/01/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130733950
13/01/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 14:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129476938
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129476938
10/12/2024 15:00

Desentranhado o documento
10/12/2024 15:00

Desentranhado o documento
10/12/2024 15:00

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:58

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:58

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:58

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:56

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129476938
09/12/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:46

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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