TJCE - 0200343-63.2023.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE  DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA    Processo: 0200343-63.2023.8.06.0066 - Apelação Cível  Apelante/Apelado: Banco Bradesco S.A e Jovino Neto      DECISÃO MONOCRÁTICA    Cuida-se de Recurso Apelatório interposto por BANCO BRADESCO S/A, visando a reforma de sentença prolatada pelo Juízo Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido liminar de suspensão de cobrança alvitrada por JOVINO NETO em face do apelante, julgou o pedido autoral parcialmente procedente, nos seguintes termos (ID 15259729):    [...] " Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:   A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada;   B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ).

Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02;     Em razão da sucumbência, condena-se a ré a verter em prol da parte autora custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil."[…].    Irresignado, o autor BANCO BRADESCO S/A, interpôs recurso apelatório, alegando, em suma, que a sentença objurgada merece reforma, porquanto o contrato em discussão foi entabulado em conformidade com os princípios e normais legais vigentes, razão pela qual inexiste qualquer ato ilícito que possa ensejar a responsabilização da instituição bancária requerida.

Defende a ausência de dano moral indenizável, bem como a impossibilidade de ressarcimento dos valores indevidos em dobro.

Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial dos juros referentes aos danos morais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso (ID 15259737).   Conquanto devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID 15259744).  Após, os autos ascenderam para julgamento nesta Corte.  Este é o breve relatório.  Passo à Decisão   A verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade encontra-se revestida de natureza e matéria de ordem pública, dispensa qualquer manifestação da parte contrária, e deve, dessa forma, o julgador atuar ex-officio.  Os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, posto que consistente na verificação pelo órgão julgador da presença dos elementos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento.

Portanto, para o conhecimento do recurso, deve este preencher plenamente os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer).  Inicialmente, tenho que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que não preencheu um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.  Com efeito, da análise dos documentos apresentados e da consulta ao PJE de primeiro grau, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando o pleito autoral parcialmente procedente, consoante sentença de ID 15259729, restando publicada a sentença no Diário Oficial do 01 de agosto de 2024, relação nº 0283/2024, iniciando o prazo recursal no dia 05 de agosto de 2024, tendo como termo final dos 15 (quinze) dias, a data de 23 de agosto de 2024.  Todavia, contra essa decisão, a parte autora, ora apelante, protocolou o recurso apelatório ao ID 15259737, na data de 24 de agosto de 2024, apresentando, portanto, o recurso apelatório após transcorrido o prazo processual, o que caracteriza a intempestividade da irresignação.  Por oportuno, transcrevo o teor do artigo que estabelece a contagem dos prazos:    "Art. 219 do CPC/2015: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."    Relativamente à contagem dos prazos, prescrevem os artigos 224 e 231 do Código de Processo Civil/2015, in verbis:    "Art. 224 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.    § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.    § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.    § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.(grifei)    Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:    [...]    VIII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico "(grifei)    Comungando com o entendimento, colho julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:      "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE AFERIDA.   -Nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados, como no caso dos autos, da data da juntada do mandado cumprido (art. 231, II), o que não aconteceu na hipótese.   RECURSO NÃO CONHECIDO.  (Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017)    AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de agravo de instrumento interposto após decorrido o prazo legal de que trata o antigo art. 522, caput, do CPC e hoje 1015 do NCPC.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente inadmissível.

Agravo Regimental conhecido e improvido.   (Relator(a): TJCE proc. 0627167-42.2016.8.06.0000.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 28/06/2017; Outros números: 627167422016806000050000)".    Diante do exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e no art. 76, inc.

XIV, do RITJCE/2024, ante a sua intempestividade, DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação, negando-lhe seguimento.  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Expedientes necessários.    DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator