03/07/2025 14:09

Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156872433
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156872433
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3042664-13.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: FRANCISCA REBECA DE LIMA XAVIER EXECUTADO: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA, SILVANA PASTANA MESCOUTO DECISÃO Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 144709179), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
05/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156872433
04/06/2025 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/04/2025 00:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/04/2025 00:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/04/2025 00:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
02/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/03/2025 15:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/03/2025 14:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/03/2025 14:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136912763
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136912763
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3042664-13.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: FRANCISCA REBECA DE LIMA XAVIER EXECUTADO: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA, SILVANA PASTANA MESCOUTO DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui rendimentos tributáveis que ultrapassam o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (ID 135163058 - fl. 18/19), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
07/03/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136912763
05/03/2025 10:26

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCA REBECA DE LIMA XAVIER - CPF: *26.***.*83-38 (EXEQUENTE).
07/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130811887
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3042664-13.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: FRANCISCA REBECA DE LIMA XAVIER EXECUTADO: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA, SILVANA PASTANA MESCOUTO DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130811887
14/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130811887
19/12/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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