05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172145042
04/09/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002853-36.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GERSON DOS SANTOS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 09 de Outubro de 2025, ás 11h00.

O referido é verdade.

Dou fé. Segue o Link e o Qr. code para acessar a sala de audiência https://link.tjce.jus.br/f72250 Contato da Unidade Judiciaria (85) 31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172145042
03/09/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172145042
03/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 03:39

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132216225
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132216225
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Gerson dos Santos Barbosa, em face do BANCO DO BRASIL S.A.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 13 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132216225
13/01/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132216225
13/01/2025 09:38

Determinada a emenda à inicial
28/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 22:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115553046
12/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115553046
11/11/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115553046
10/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 14:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
06/11/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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