TJCE - 0200525-80.2022.8.06.0067
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chaval
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 08:34
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 15:14
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 15:14
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
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29/01/2025 19:40
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129716949
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129716949
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14/01/2025 00:00
Intimação
CHAVAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Ação Anulatória] 0200525-80.2022.8.06.0067 REU: BANCO BRADESCO S.A., CHUBB DO BRASIL AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS Vistos, etc.
Defiro o pleito para a produção de prova pericial (ID 110546403).
Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar, com absoluta certeza, se a voz do Autor é a mesma do interlocutor do áudio constante no link acostado nos autos pela parte Requerida em peça de defesa, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não.
Destarte, forçoso concluir pela necessidade da perícia de identificação de voz, com análise espectrográfica da voz, de modo a examinar detalhadamente o comportamento da continuidade da fala do áudio em comparação a uma coleta da voz do Autor, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de contratação da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.
Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide.
Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C.
Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.
Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021).
Intime-se a parte requerida (Banco Bradesco S/A), via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de dez dias.
A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos -SIPER, para proceder com a perícia no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de cinco dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.
O laudo deverá ser entregue no prazo de quinze dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.
Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.
Realizada a prova, o perito nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo assinalado, após, deverão as partes serem intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo se manifestar no prazo comum de quinze dias.
Impugnado o parecer pericial, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de quinze dias.
Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do perito.
Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.
Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente) -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 129716949
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13/01/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129716949
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17/12/2024 17:26
Decisão Interlocutória de Mérito
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31/10/2024 17:35
Conclusos para decisão
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18/10/2024 23:08
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/09/2024 16:35
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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06/09/2024 18:45
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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21/08/2024 11:58
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCHV.24.01803638-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 11:42
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16/08/2024 23:29
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
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16/08/2024 15:32
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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14/08/2024 23:01
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCHV.24.01803517-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 22:34
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14/08/2024 02:47
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 12:56
Mov. [50] - Certidão emitida
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12/08/2024 13:00
Mov. [49] - Mero expediente | Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir provas. No silencio, voltem-me autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. Chaval/CE, 09 de agosto de 2024.
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04/07/2024 10:29
Mov. [48] - Encerrar análise
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17/06/2024 10:27
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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30/05/2024 20:42
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCHV.24.01802311-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/05/2024 20:32
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29/05/2024 00:51
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
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27/05/2024 11:59
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2024 00:03
Mov. [43] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a peticao de fls. 174/176, nos termos do art. 10 do Codigo de Processo Civil. Apos, retornem os autosconclusos.
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05/04/2024 15:41
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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05/04/2024 15:40
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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04/04/2024 11:26
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WCHV.24.01801386-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 11:06
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26/03/2024 09:03
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCHV.24.01801239-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 08:30
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14/03/2024 22:48
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
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13/03/2024 14:52
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCHV.24.01801049-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 14:19
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13/03/2024 02:24
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2024 15:36
Mov. [35] - Certidão emitida
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12/03/2024 12:12
Mov. [34] - Mero expediente | Fixo prazo de 10 dias para que as partes especifiquem, de forma justificada, provas que eventualmente pretendam produzir. Int
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05/10/2023 16:33
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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27/09/2023 16:04
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCHV.23.01802532-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 15:44
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03/03/2023 22:04
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 06/03/2023 Numero do Diario: 3028
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03/03/2023 15:45
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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03/03/2023 15:44
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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02/03/2023 19:30
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCHV.23.01800486-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/03/2023 19:16
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02/03/2023 02:31
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2023 14:08
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2023 13:06
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCHV.23.01800414-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/02/2023 13:04
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17/02/2023 00:12
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/02/2023 00:11
Mov. [23] - Certidão emitida
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16/02/2023 00:06
Mov. [22] - Certidão emitida
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16/02/2023 00:06
Mov. [21] - Certidão emitida
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08/02/2023 21:54
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
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07/02/2023 16:19
Mov. [19] - Certidão emitida
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07/02/2023 16:17
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2023 16:13
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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07/02/2023 09:13
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011
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07/02/2023 02:22
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2023 14:16
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCHV.23.01800208-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2023 14:02
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06/02/2023 13:39
Mov. [13] - Certidão emitida
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06/02/2023 13:39
Mov. [12] - Certidão emitida
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03/02/2023 17:31
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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03/02/2023 16:01
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCHV.23.01800175-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2023 15:30
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03/02/2023 11:53
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2023 10:40
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2023 08:52
Mov. [7] - Certidão emitida
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03/02/2023 08:52
Mov. [6] - Certidão emitida
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28/11/2022 12:48
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 16:48
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/02/2023 Hora 10:43 Local: Sala de Audiencia de Chaval Situacao: Realizada
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05/09/2022 17:13
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WCHV.22.01802036-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2022 17:11
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25/08/2022 17:00
Mov. [2] - Conclusão
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25/08/2022 17:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2022
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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