21/03/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:47

Expedido alvará de levantamento
11/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:56

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:32

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:32

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:32

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135739661
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135739661
14/02/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135739661
14/02/2025 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 08:52

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:52

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 21:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132161675
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132161675
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200124-59.2024.8.06.0181 AUTOR: MAURICIO FERREIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA [Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O R. h. Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC). Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos devedores, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo. Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 10/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132161675
13/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132161675
13/01/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/01/2025 12:43

Processo Reativado
10/01/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:36

Transitado em Julgado em 17/12/2024
19/12/2024 19:30

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:30

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:30

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:50

Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126083514
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126083514
22/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126083514
21/11/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento
12/10/2024 03:11

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 11:30

Mov. [26] - Concluso para Sentença
08/10/2024 11:29

Mov. [25] - Encerrar análise
08/10/2024 11:29

Mov. [24] - Decurso de Prazo
08/10/2024 06:52

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803655-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 19:31
14/09/2024 08:21

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
12/09/2024 03:04

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 16:52

Mov. [20] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2024 16:11

Mov. [19] - Encerrar análise
06/08/2024 08:16

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/08/2024 17:23

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802735-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/08/2024 17:09
18/07/2024 15:58

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
15/07/2024 10:15

Mov. [15] - Documento
15/07/2024 02:56

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 13:19

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 09:11

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802470-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2024 08:43
11/07/2024 21:17

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
11/07/2024 18:34

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802466-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 17:15
05/07/2024 10:48

Mov. [9] - Certidão emitida
05/07/2024 10:46

Mov. [8] - Certidão emitida
05/07/2024 10:43

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
05/06/2024 13:39

Mov. [6] - Expedição de Carta
05/06/2024 13:32

Mov. [5] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a decisao de fls.23/24, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 12/07/2024, as 08:30h, a ser realizada atraves do link abaixo:
05/06/2024 13:26

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/07/2024 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
17/05/2024 18:00

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2024 10:50

Mov. [2] - Conclusão
25/02/2024 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200371-78.2023.8.06.0115

Kaline de Oliveira Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Adriano Jose de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2023 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0200371-78.2023.8.06.0115

Banco Itaucard S.A.

Kaline de Oliveira Silva

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0238494-65.2024.8.06.0001

Maria de Fatima de Carvalho Xerez

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Fernando Leonel da Silveira Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 3000525-26.2023.8.06.0019

Maria Victoria Facanha da Silva

Acesso Solucoes de Pagamento S.A.

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 3000525-26.2023.8.06.0019

Acesso Solucoes de Pagamento S.A.

Maria Victoria Facanha da Silva

Advogado: Bruno Feigelson

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:10

Exibir Processo