TJCE - 0202425-18.2024.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE  DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA     Processo: 0202425-18.2024.8.06.0071 - Apelação Cível  Apelante/Apelado: Maria Elie Pereira Gonçalves e Banco do Brasil S/A   DECISÃO MONOCRÁTICA    Cuida-se de Recurso Apelatório interposto por MARIA ELIE PEREIRA GONÇALVES, visando a reforma de sentença prolatada pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que, nos autos da Ação de Indenização alvitrada pela apelante em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou o pedido autoral improcedente, nos seguintes termos (ID 15684807):    "Do exposto, reconheço e declaro a prescrição, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 205 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade devido aos benefícios da gratuidade de justiça concedida.".    Irresignada, a autora MARIA ELIE PEREIRA GONÇALVES, interpôs recurso apelatório, alegando, em suma, que a sentença objurgada merece reforma, porquanto não considerou o acesso aos extratos da conta individualizada como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso (ID 15684811).  Após devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões ao ID 15684817).  Após, os autos ascenderam para julgamento nesta Corte.  Este é o breve relatório.  Passo à Decisão   A verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade encontra-se revestida de natureza e matéria de ordem pública, dispensa qualquer manifestação da parte contrária, e deve, dessa forma, o julgador atuar ex-officio.  Os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, posto que consistente na verificação pelo órgão julgador da presença dos elementos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento.

Portanto, para o conhecimento do recurso, deve este preencher plenamente os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer).  Inicialmente, tenho que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que não preencheu um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.  Com efeito, da análise dos documentos apresentados e da consulta ao PJE de primeiro grau, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando o pleito autoral improcedente, consoante sentença de ID 15684807, restando publicada a sentença no Diário Oficial do 12 de setembro de 2024, relação nº 0363/2024, iniciando o prazo recursal no dia 13 de setembro de 2024, tendo como termo final dos 15 (quinze) dias, a data de 07 de outubro de 2024.  Todavia, contra essa decisão, a parte autora, ora apelante, protocolou o recurso apelatório ao ID 15684811, na data de 08 de outubro de 2024, apresentando, portanto, o recurso apelatório após transcorrido o prazo processual, o que caracteriza a intempestividade da irresignação.  Por oportuno, transcrevo o teor do artigo que estabelece a contagem dos prazos:    "Art. 219 do CPC/2015: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."    Relativamente à contagem dos prazos, prescrevem os artigos 224 e 231 do Código de Processo Civil/2015, in verbis:    "Art. 224 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.    § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.    § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.    § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.(grifei)    Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:    [...]    VIII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico "(grifei)    Comungando com o entendimento, colho julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:    "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE AFERIDA.   -Nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados, como no caso dos autos, da data da juntada do mandado cumprido (art. 231, II), o que não aconteceu na hipótese.   RECURSO NÃO CONHECIDO.  (Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017)    AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de agravo de instrumento interposto após decorrido o prazo legal de que trata o antigo art. 522, caput, do CPC e hoje 1015 do NCPC.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente inadmissível.

Agravo Regimental conhecido e improvido.   (Relator(a): TJCE proc. 0627167-42.2016.8.06.0000.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 28/06/2017; Outros números: 627167422016806000050000)".    Diante do exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e no art. 76, inc.

XIV, do RITJCE/2024, ante a sua intempestividade, DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação, negando-lhe seguimento.  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Expedientes necessários.    DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator