14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Trata-se de ação declaratória e condenatória movida por Maria Simone Sousa de Melo, em face de Banco Pan S.A., partes qualificadas nos termos da inicial. Considerando o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça que conheceu do recurso e determinou a anulação da sentença, determinando o regular processamento do feito, recebo a presente inicial, bem como sua emenda para os devidos fins. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Constato que a parte requerida apresentou contestação (Id nº 115592175) antes de ser formalmente citada, o que configura manifestação espontânea nos autos.

De acordo com o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, a manifestação voluntária do réu supre a necessidade de citação, pois evidencia ciência inequívoca da ação em curso e dispensa a prática desse ato processual.

Assim, considero suprida a citação da parte requerida. Dessa forma, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de quinze dias. Ainda, verifico que a parte entrou com diversas ações com a mesma causa de pedir, assim, determino o apensamento dos processos de nº 0200726-05.2023.8.06.0175, 0200725-20.2023.8.06.0175, 0200722-65.2023.8.06.0175, 0200721-80.2023.8.06.0175 e 0200719-13.2023.8.06.0175, a fim de evitar decisões conflitantes. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 14 de novembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito
05/10/2024 13:49

Remessa
05/10/2024 13:49

Baixa Definitiva
05/10/2024 13:49

Transitado em Julgado
05/10/2024 13:49

Transitado em Julgado
05/10/2024 13:49

Certidão de Trânsito em Julgado
05/10/2024 13:48

Decorrido prazo
05/10/2024 13:48

Expedição de Documento
27/09/2024 21:28

Expedição de Documento
14/09/2024 02:46

Expedição de Documento
13/09/2024 07:32

Expedição de Documento
13/09/2024 07:32

Redistribuído
05/09/2024 01:26

Decorrendo Prazo
05/09/2024 01:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 12:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/09/2024 12:32

Expedição de Documento
03/09/2024 12:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/09/2024 12:28

Expedição de Documento
03/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:54

Processo Encaminhado
29/08/2024 22:41

Expedição de Documento
29/08/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
28/08/2024 18:42

Juntada de Documento
28/08/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
28/08/2024 09:00

Julgado
21/08/2024 20:19

Expedição de Documento
19/08/2024 23:13

Conclusos
19/08/2024 23:13

Expedição de Documento
15/08/2024 23:53

Inclusão em Pauta
15/08/2024 23:50

Para Julgamento
14/08/2024 18:28

Processo Encaminhado
14/08/2024 14:10

Juntada de Documento
08/08/2024 15:17

Conclusos
08/08/2024 15:01

Expedido de Termo de Distribuição
08/08/2024 14:03

Redistribuído
08/08/2024 09:18

Processo Encaminhado
08/08/2024 00:50

Decorrendo Prazo
08/08/2024 00:50

Expedição de Documento
08/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 07:04

Expedição de Documento
05/08/2024 15:03

Mover Objetos
05/08/2024 15:03

Mover Objetos
05/08/2024 13:40

Processo Encaminhado
05/08/2024 13:27

Declarada incompetência
31/07/2024 15:00

Conclusos
31/07/2024 15:00

Expedição de Documento
31/07/2024 15:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2024 14:00

Registro Processual
31/07/2024 14:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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