07/04/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:10

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 00:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:37

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL FILGUEIRAS BARROSO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136000622
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136000622
21/02/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136000622
20/02/2025 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:03

Decorrido prazo de RAFAEL FILGUEIRAS BARROSO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 86501356
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 86501356
14/01/2025 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000298-37.2018.8.06.0140 EXEQUENTE: MARIA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO    Trata-se de cumprimento de sentença definitiva que reconheceu a inexigibilidade de empréstimo consignado nº 0123319992696 condenou o Banco Bradesco S.A. à repetição em dobro de parcelas descontadas da conta bancária de Maria Ferreira de Souza e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).    A executada cumpriu a sentença espontaneamente no que diz respeito ao pagamento dos danos morais.

Porém, deixou de restituir os valores descontados da conta bancária da exequente.    Requerido o cumprimento da sentença pela exequente, a instituição financeira foi intimada para pagar o débito remanescente, porém, não foi advertida de que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria início após o término do período estabelecido em lei para efetuar o pagamento do débito, nos termos da segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC.    Assim, ainda que tenha apresentado impugnação somente na data de 30 de agosto de 2021 (ID 24166967), não pode a manifestação do banco ser considerada intempestiva.    Quanto ao mérito, de fato, não há incidência de honorários advocatícios de 10% do § 1º do artigo 523 do CPC no âmbito dos juizados especiais.

Nesse sentido, o Enunciado 97 do FONAJE:    "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento."      Por sua vez, não cabe a alegação da instituição financeira de que a parte exequente não comprovou os descontos realizados.      Segundo o artigo 525, § 4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, consoante dispõe o § 5º do artigo 525 do CPC.    Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação de ID 24166967 para afastar a incidência de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, na forma do Enunciado 97 do FONAJE, bem como determinar a expedição de alvará (sistema SAE) do restante do valor em favor da exequente.    Passados 5 (cinco) dias da intimação do pagamento da parte exequente e não havendo objeção quanto ao valor recebido, determino o cancelamento do bloqueio do saldo remanescente em favor do Banco Bradesco.    Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais.      Expedientes Necessários.     Paracuru, data da assinatura digital.       Marco Aurélio Monteiro Juiz
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 86501356
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86501356
13/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:43

Expedido alvará de levantamento
31/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
30/05/2024 11:32

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 03:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:08

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:30

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
30/08/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:26

Juntada de documento de comprovação
15/04/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 15:11

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 11:41

Juntada de documento de comprovação
12/02/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:54

Expedição de Alvará.
10/02/2021 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:30

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:30

Processo Desarquivado
14/01/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2020 14:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2020 14:41

Juntada de Certidão
28/08/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2020 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2020 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:05

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2020 12:28

Conclusos para decisão
28/01/2020 12:28

Juntada de Certidão
21/01/2020 01:07

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUZA em 20/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 15:55

Juntada de Petição de recurso
26/11/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 08:50

Conclusos para despacho
07/03/2019 11:42

Juntada de Petição de réplica
21/02/2019 15:09

Audiência conciliação realizada para 18/02/2019 16:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
15/02/2019 14:00

Juntada de Petição de contestação
21/09/2018 14:47

Juntada de documento de comprovação
06/09/2018 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2018 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 16:57

Audiência conciliação designada para 18/02/2019 16:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
04/09/2018 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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