TJCE - 0247110-63.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0247110-63.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A.

APELADO: RAMIKISON BRASIL DA SILVA.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.  Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HONDA S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de RAMIKISON BRASIL DA SILVA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ID nº 15802725).  O apelante, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que sua inércia não implicaria ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que seria mais adequada a extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito não observou o princípio da vedação à decisão surpresa.   Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do feito (ID nº 15802736).  Não foram apresentadas as contrarrazões, pois não foi formada a tríade processual.   É o relatório.

Decido.  2.

FUNDAMENTAÇÃO.  2.1.

Cabimento de decisão monocrática.  O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC).  Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado.   No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ).   2.2.

Juízo de Admissibilidade.

Recurso conhecido.  Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação.     2.3.

Juízo do Mérito.

Impulsionamento da ação. Ônus da parte autora.

Inércia, mesmo após intimação.

Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento processual.

Decisão surpresa não configurada.

Extinção do processo.

Aplicação dos arts. 239 e 485 do CPC.

Recurso não provido.  A controvérsia recursal se trata de revisão da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução.

Compulsei os autos e verifiquei:  1) Despacho determinando a intimação da parte autora para "em 15 (quinze) dias, informar se houve êxito na apreensão do veículo e/ou apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução."(ID nº 15802723); 2) ato judicidal disponibilizado em 30/08/2024, com término do prazo para cumprimento em 23/09/2024;  3) certidão de decurso de prazo (ID nº 15802724); 4) em seguida, diante da inércia da parte, foi prolatada a sentença de extinção do processo, em 10/10/2024, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC (ID nº 15802725).  No caso, está evidente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual aduz que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, qual seja, informar a localização do veículo que visava apreender ou requerer a conversão da ação em execução, caso não fosse possível recuperar o bem.  Ademais, o recorrente foi devidamente intimado e estava ciente que não atendida a determinação o processo seria extinto sem resolução do mérito, de modo que não restou violado o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10º do CPC), visto que o Juízo de primeiro grau oportunizou ao apelante prazo para, querendo, manifestar-se.  Ressalte-se que no caso em epígrafe é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV.

Nesse sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO A SER APREENDIDO, NEM REQUEREU A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1.

Cinge-se a controvérsia na revisão de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada no sentido de informar a localização e o paradeiro do veículo para fins de retenção.  2.

No caso, está evidente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual aduz que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, qual seja, informar a localização e paradeiro do veículo que visava apreender ou requerer a conversão da ação em execução, caso não fosse possível recuperar o bem.  3.

Ressalte-se que no caso em epígrafe é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV.  4.

Dessa forma, verificando-se a negligência da parte autora, ora apelante, no cumprimento da determinação de informar o endereço para localização do veículo que objetiva apreender ou de requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido.  5.

Recurso conhecido e não provido.  (TJCE.

AC nº 0270505-89.2020.8.06.0001.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado.

DJe: 29/06/2022) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Volkswagen S/A, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou extinta a ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, proposta em desfavor de Clovis de Souza Gois.   2 - O cerne da questão diz respeito ao inconformismo do apelante com a sentença de extinção da ação de busca e apreensão de veículo, a qual teve como fundamento a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, haja vista o não fornecimento do endereço correto do promovido para a devida citação.   3 - Conforme se depreende dos autos, efetuadas algumas tentativas, os mandados de busca e apreensão do veículo foram negativos. À fl. 130 o juízo a quo determinou ao autor que se manifestasse a respeito da certidão do oficial de justiça ou tomasse as medidas para a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, contudo, apesar de intimado, manteve-se inerte.   4 - É ônus da parte promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.   5 - Assim sendo, perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada, assim como de localização do veículo.

A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito.

O autor não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação.

A sentença, portanto, não merece reforma.   6 - Recurso conhecido e improvido.  (TJCE.

AC nº 0211752-08.2021.8.06.0001.

Rel.

Desa.

Maria do Livramento Alves Magalhães. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 21/06/2022)  Nessa direção, constatada a falha do apelante no cumprimento da determinação de informar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação da busca e apreensão em ação de execução, o desenvolvimento válido e regular do processo está impossibilitado.  Destarte, concluo que não merece reforma a sentença recorrida.   Primeiro, porque não está configurada qualquer violação aos princípios e às regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CRFB) nem as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º a 11 do CPC).  Segundo, porque a decisão recorrida estar corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso deve ser improvido.  3.

DISPOSITIVO.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida.  Sem honorários recursais ante a não formação da triangularização processual.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.   DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA  Relator