26/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:42

Expedido alvará de levantamento
12/03/2025 07:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:55

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 05:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/02/2025. Documento: 135444770
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135444770
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3908378-96.2010.8.06.0090 PROMOVENTE: EDILSON ANGELIM MENEZES PROMOVIDA: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 135343205), uma vez que o pagamento foi efetivado no valor integral da execução, observando-se o valor apresentado pelo credor (ID 132234513).

In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda.

Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 16.338,31 (dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), e seus acréscimos, em favor da parte autora EDILSON ANGELIM MENEZES - CPF: *65.***.*51-20 ou em favor do patrono da parte autora KERGINALDO CANDIDO PEREIRA - CPF: *08.***.*72-87, considerando que possui poderes especiais, conforme procuração de ID 10598602.

O valor fora depositado judicialmente, cujo comprovante está acostado no ID 135343205 dos autos eletrônicos, conforme descritos abaixo: BANCO AGÊNCIA CONTA JUDICIAL OP ID CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1960 01518315-9 040 040196000022502038 A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE).

Determino a intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe os dados bancários para transferência do alvará correspondente.

Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará em nome da parte exequente, sem necessidade de novo despacho.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime(m)-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) Assinado eletronicamente
18/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135444770
18/02/2025 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132258441
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132258441
13/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258441
13/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:11

Processo Desarquivado
13/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
21/12/2018 07:59

Mov. [50] - Remessa: Migração de processo do Projudi (046.2010.908.378-5) para o PJe (3908378-96.2010.8.06.0090)
10/08/2018 10:12

Mov. [49] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento
31/07/2015 17:33

Mov. [48] - Arquivamento: Processo Arquivado/(PEDIDO JULG PROCEDENTE)
31/07/2015 17:33

Mov. [47] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 31/07/2015 17:33 Sentença transitada em julgado em 16.07.2015.
31/07/2015 17:32

Mov. [46] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Aguardar trânsito julgado
13/07/2015 12:19

Mov. [45] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Aguardar trânsito julgado
13/07/2015 12:19

Mov. [44] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
08/07/2015 23:59

Mov. [43] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de EDILSON ANGELIM MENEZES/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência(25/06/15)
26/06/2015 09:17

Mov. [42] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 26/06/15 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(25/06/15)
25/06/2015 13:55

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO DO BRASIL S/A)
25/06/2015 13:55

Mov. [40] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDILSON ANGELIM MENEZES)
25/06/2015 13:55

Mov. [39] - Procedência: Julgada procedente a ação
27/01/2014 12:37

Mov. [38] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/11/2013 15:12

Mov. [37] - Conclusão: Conclusos para Sentença
13/11/2013 15:12

Mov. [36] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A
13/11/2013 15:11

Mov. [35] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Aguardar prazo
18/10/2013 23:59

Mov. [34] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BANCO DO BRASIL S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(01/10/13)
03/10/2013 10:26

Mov. [33] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO) em 03/10/13 *Referente ao evento Expedição de Intimação(01/10/13)
01/10/2013 12:00

Mov. [32] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Aguardar prazo
01/10/2013 12:00

Mov. [31] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO DO BRASIL S/A)
01/10/2013 12:00

Mov. [30] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Intimação à parte requerida acerca da parte final do despacho proferido no evento 25.
01/10/2013 11:54

Mov. [29] - Documento analisado: Documento analisado Ref. ao evento 28.
27/09/2013 13:08

Mov. [28] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
17/09/2013 11:03

Mov. [27] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 17/09/13 *Referente ao evento Decisão Requisita Informações(13/09/13)
13/09/2013 22:35

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDILSON ANGELIM MENEZES)
13/09/2013 22:35

Mov. [25] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações
13/09/2013 09:34

Mov. [24] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO 16780 N/BA (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO DO BRASIL S/A
13/09/2013 09:34

Mov. [23] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - ANTONIO GILBERTO DE ARAUJO 11228 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido BANCO DO BRASIL S/A
28/01/2013 09:40

Mov. [22] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/04/2011 13:45

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Despacho
08/04/2011 13:45

Mov. [20] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
08/04/2011 13:44

Mov. [19] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO GILBERTO DE ARAUJO 11228 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO DO BRASIL S/A
06/04/2011 17:12

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/03/2011 23:30

Mov. [17] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
23/03/2011 23:29

Mov. [16] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/11
03/03/2011 15:58

Mov. [15] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO DO BRASIL S/A
25/08/2010 10:20

Mov. [14] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 25/08/10 *Referente ao evento Audiência Conciliação Redesignada(24/08/10)
24/08/2010 17:31

Mov. [13] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 7 de Abril de 2011 às 10:10)
24/08/2010 17:28

Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada/Sem conciliação
24/08/2010 17:28

Mov. [11] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDILSON ANGELIM MENEZES)
24/08/2010 17:28

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada
03/05/2010 08:43

Mov. [9] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 03/05/10 *Referente ao evento Decisão Requisita Informações(30/04/10)
30/04/2010 16:20

Mov. [8] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDILSON ANGELIM MENEZES)
30/04/2010 16:20

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO DO BRASIL S/A
30/04/2010 16:20

Mov. [6] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações
17/03/2010 11:29

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para EDILSON ANGELIM MENEZES) em 17/03/10 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(17/03/10)
17/03/2010 11:29

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 26 de Agosto de 2010 às 08:30)
17/03/2010 11:28

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/JECC DE ICÓ
17/03/2010 11:28

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência
17/03/2010 11:28

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB18629ACE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2010

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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