TJCE - 0046436-60.2009.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 17:24
Conclusos para despacho
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13/02/2025 05:14
Decorrido prazo de Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A em 11/02/2025 23:59.
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11/02/2025 23:35
Juntada de Petição de apelação
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21/01/2025 00:00
Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132280597
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14/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0046436-60.2009.8.06.0001 [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEGAR GUETHES DE AGUIAR REU: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Súmula 539-STJ. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827 ). Súmula 541 -STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331 ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA.
SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO.
IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
MANUTENÇÃO DA MORA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Processo: 0198552-12.2013.8.06.0001 - Apelação Cível, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relª Des.ª MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, j. 24.10.2023) "Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a mera previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, in verbis: 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (STJ, Resp. 973.827/RS, Rel.
Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/Acórdão, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, Dje 24/09/2012)… No caso o recurso interposto comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundada em pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, incidindo a norma do art. 932, inciso IV, a b do digesto processual civil.
Aliás, comentando o transcrito dispositivo, LUIZ GUILHERME MARINONI (in Novo Código de Processo Civil Comentado.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879) pontifica, in verbis: 'O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC).
Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício não necessário e não suficiente a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.
O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (...) O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios'.
Diante do exposto, no exercício do poder-dever insculpido na norma do artigo 932, inciso IV, a e b do digesto processual, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada." (TJCE .
Processo: 0119869-82.2018.8.06.0001 - Apelação, Decisão Monocrática, Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, j. 27.2.20) EMENTA: APELAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS.
NO CASO, DIVISAMSE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS.
INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.
A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS SOB O RITO REPETITIVO.
DESPROVIMENTO. 1.
De plano, impõe-se delimitar o campo de julgamento da demanda de modo a preservar a excelência e a eficácia da prestação jurisdicional nos limites em que foi postulado pela Parte Autora, bem como para prevenir máculas à decisão, como em casos de julgados citra petita, extra petita ou ultra petita.
A providência justificasse ante à perspectiva de que são vedadas as disposições de ofício acerca da matéria, conforme o Recurso Especial nº 1.061.530, julgado no Rito Repetitivo. 2.
Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC, pois certo que os Contratos Bancários veiculam relação consumerista, inclusive, o tema é fruto de enunciado do STJ, a saber: a Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.
A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, de vez que as alegações genéricas e não precisas ou mesmo não específicas acabam por não alcançar o desiderato da constatação a ser sindicada pelo Poder Judiciário. 4.Em tema de Capitalização de Juros incide à espécie: a Súmula nº 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (DJe 15/6/2015) e a Súmula nº 541 STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (DJe 15/6/2015).5.
A temática acerca da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários. 6.
O entendimento consolidado no STJ admite a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.7.
A propósito, ainda incide a Súmula nº 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 8.
A disciplina jurisprudencial acerca da correção monetária perpassa os seguintes enunciados: Súmula nº 287, STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários; Súmula 288, STJ: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários e Súmula 295, STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válid para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. 9.
No respeitante ao valor da multa moratória, esta deve ser limitada a 2% (dois por cento), na inteligência do art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, para os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96, pois o CDC também se aplica às instituições financeiras (Súmulas 285/STJ e 297/STJ). 10.
DESPROVIMENTO do Apelatório, na toada da diretiva dos Tribunais Superiores, especialmente do colendo STJ, aliás, como tem que ser, pois hábil constitucionalmente para sedimentar questões desse jaez. (Processo: 0830192-47.2014.8.06.0001 - Apelação .ACÓRDÃO: 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, Rel.
Des.
Francisco Darival Beserra Primo, j. 04/092019 , p. em 10/09/2019) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL.
LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO.
SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE.
CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.
SÚMULA Nº 30 STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
ANATOCISMO.
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.
PREVISÃO NO CONTRATO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Trata-se de recurso de apelação para revisar contrato de financiamento de veículo com a pretensão de discutir redução das parcelas, a aplicabilidade do CDC e questiona a capitalização de juros (anatocismo), a estipulação da taxa dos juros remuneratórios, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, a multa moratória e os juros moratórios. 2.
Em conformidade com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 3. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), devendo prevalecer o que acertado no contrato. 4.
A comissão de permanência é aplicável desde que expressamente pactuada, limitando-se à taxa média de mercado e não podendo ser cumulada com correções monetárias.
A este respeito o STJ posicionou-se na Súmula nº 30: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". 5.
O art. 5º, parágrafo único, da MP 2.170/01 autoriza que as entidades integrantes do sistema financeiro nacional realizem a capitalização de juros nos contratos com periodicidade inferior a um ano, firmados posteriormente a essa Medida Provisória, desde que pactuados. 6.
Recurso conhecido e desprovido, confirmando a sentença exarada no 1º grau." (TJ/CE, ap. 0145225-31.2008, 8ª Câm.
Civ., Rel.
Des.
José Tarcílio Souza da Silva, j. 11.11.2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A APELAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, POR CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA DE PLANÍCIE, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJCE Processo: 0087482-34.2006.8.06.0001/50000 - Agravo, 4ª Câmara Cível, Rel .
DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, j. 8.4.15, DJE 15.4.15) "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO).
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAIS.
SÚMULA Nº 381, STJ. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS POSTERIORES A MP Nº 1.963-17/00.
A LEI QUE REGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ADMITE EXPRESSAMENTE OS JUROS CAPITALIZADOS.
PRECEDENTES DO STJ.
APELAÇÃO CONHECIDA, MAIS PROVIDA. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). 2.
Admite-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente quando firmado o contrato após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuado, bastando que a taxa de juros anual ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal aplicada.
Precedentes do STJ. 3.
A cédula de crédito bancário (CDC) encontra-se regida por legislação específica, a qual prevê de forma expressa a possibilidade dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não (Lei nº 10.931/2004, art. 28). 4.
Apelação conhecida, mas improvida". (TJCE Apel.
Cível 0519293-68.2011, 3ª Câm.
Cível, Rel.
Washington Luis Bezerra de Araújo, j. 17.11.2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
O JUIZ TEM O PODERDEVER DE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, DESPREZANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS AO CONSTATAR QUE O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA NORTEAR E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SE NÃO HÁ PREJUÍZO.
JUROS COMPOSTOS. "A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (SÚMULA 541 STJ).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 0843529-06.2014.8.06.0001 - Apelação, Rel.
DES.
DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, j . 04.10.16) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
CONTRATO DE MÚTUO.
AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO.
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA.
PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO.
ARTIGO 565 DO CPC.
VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. (& ) 2.
No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso. (...) 5.
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1341770/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - (...) 2.
Quanto à necessidade de produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3.
Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento." (RESP nº 102303/PE, Rel.
Min.
Vicente Leal, DJ de 17/05/99).
Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. (...) (STJ RESP 200600795802 - (902327 PR) 1ª T.
Rel.
Min.
José Delgado DJU 10.05.2007)." Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CHEQUE ESPECIAL que EDEGAR GHETHES DE AGUIAR promove contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o(a) requerente firmou para com o requerido um cheque especial em conta-corrente.
O(a) autor(a) pretendia reduzir a sua dívida devendo ser aplicado a taxa de juros simples a 1,00% ao mês (ID. 93134175), de onde resultaria que o(a) autor(a) deveria ter a sua dívida diminuída para R$ 2.476,34.
Requereu também, danos morais.
Pediu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei.
No despacho de ID. 93134181, o condutor de então determinou a citação do demandado, reservando-se para posterior apreciação do pedido de tutela.
Contestação no ID. 93134187, defendendo a validade do contrato.
Réplica no ID. 93134705.
Juntada do contrato no ID. 93136098.
Várias audiências de conciliação realizadas nos autos sem sucesso, e na última de ID. 93131770, já sob a jurisdição do signatário, se anunciou o julgamento da lide, ficando todos cientes e intimados em audiência, não havendo impugnação ou recurso. É o RELATÓRIO, passo a decidir: O pedido da parte promovente, baseia-se exclusiva e fundamentalmente na eliminação do anatocismo do contrato, utilizando-se a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, de forma simples.
A tese da limitação dos juros remuneratórios dos contratos bancários, a 1% ao mês ou 12% ao ano foi resolvida pelo STF através da emissão da Súmula 648, que se transformou na Súmula Vinculante nº 07 da mesma Corte, no sentido de que, nunca os juros bancários tiveram a redução ou limitação referida, por falta de lei complementar.
O nosso Tribunal apenas acompanhou: AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO.
OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E JUROS APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESTE PONTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Jurisprudência consolidada pela Súmula nº 297/STJ.
Logo, não há óbice à revisão de contratos bancários com base na Lei 8.078/90, de modo que, apurada a existência de cláusulas abusivas, deve ser relativizado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a intervenção judicial. (STJ - AgRg no Ag 1383974-SC, AgRg no REsp 838127-DF e AgRg no REsp 1018282-MS). - Nos termos dos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (STJ. 3ª Seção.
Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).
E Súmula nº 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". (STJ. 2ª Seção.
Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). - No caso, o contrato entelado foi celebrado em 12/12/2008 e, conforme documento de fls. 113/114, há previsão expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, os quais, por tal razão e fundamentos deduzidos, hão de ser mantidos, nos termos da decisão ora recorrida. - No tocante aos juros remuneratórios, aplica-se o entendimento da Súmula Vinculante nº 7 do STF.
O percentual aplicado ao contrato revelou-se dentro da taxa média de mercado (2,49% ao mês e 34,94% ao ano), portanto, perfeitamente compatível com as taxas aplicadas no Brasil, conforme dados apurados pelo sítio eletrônico do Banco Central.
Precedente: (STJ - AgRg no REsp 789.257/RS.
Rel.
Maria Isabel Gallotti.
T4.
Julg. 26/10/2010) e (TJCE - Apelação cível 61953266200080600011.
Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO.
Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.
Data de registro: 20/06/2013). - Quanto à Comissão de Permanência, assenta-se, neste tópico, a ausência de interesse processual da Autora, uma vez que não consta no contrato acostado a cobrança de referido encargo. (Apelação 0904949-80.2012.8.06.0001 - Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 31 de maio de 2017.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora(TJ-CE - AGV: 00383575820138060064 CE 0038357-58.2013.8.06.0064, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 31/05/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: Ementa: AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO.
OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E Ementa: AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO.
OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E JUROS APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESTE PONTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Jurisprudência consolidada pela Súmula nº 297/STJ.
Logo, não há óbice à revisão de contratos bancários com base na Lei 8.078/90, de modo que, apurada a existência de cláusulas abusivas, deve ser relativizado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a intervenção judicial. (STJ - AgRg no Ag 1383974-SC, AgRg no REsp 838127-DF e AgRg no REsp 1018282-MS). - Nos termos dos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (STJ. 3ª Seção.
Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).
E Súmula nº 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". (STJ. 2ª Seção.
Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). - No caso, o contrato entelado foi celebrado em 12/12/2008 e, conforme documento de fls. 113/114, há previsão expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, os quais, por tal razão e fundamentos deduzidos, hão de ser mantidos, nos termos da decisão ora recorrida. - No tocante aos juros remuneratórios, aplica-se o entendimento da Súmula Vinculante nº 7 do STF.
O percentual aplicado ao contrato revelou-se dentro da taxa média de mercado (2,49% ao mês e 34,94% ao ano), portanto, perfeitamente compatível com as taxas aplicadas no Brasil, conforme dados apurados pelo sítio eletrônico do Banco Central.
Precedente: (STJ - AgRg no REsp 789.257/RS.
Rel.
Maria Isabel Gallotti.
T4.
Julg. 26/10/2010) e (TJCE - Apelação cível 61953266200080600011.
Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO.
Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. 20/06/2013). - Quanto à Comissão de Permanência, assenta-se, neste tópico, a ausência de interesse processual da Autora, uma vez que não consta no contrato acostado a cobrança de referido encargo. (Apelação 0904949-80.2012.8.06.0001 - Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; 22/02/2017) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 31 de maio de 2017.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
INDEFERIMENTO PEDIDOS LIMINARES.
JUROS LEGAIS ACIMA DO PATAMAR DE 12% AO ANO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Não se admite a redução do valor mensal das parcelas fixadas para adimplir contrato de empréstimo sob o fundamento de que incidem juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 2.
Súmula Vinculante nº 7 do STF, enuncia que "a norma do § 3º do art. 192 da CRFB, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 3.
Devem ser mantidas as condições acordadas em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, vigente nas relações contratuais. 4.
Agravo conhecido e improvido." (TJCE, Ag. de instrumento nº 16749-41.2007, Rel.
Des.
Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câm.
Cível, Julg. 2.04.2012). A proposta é absolutamente irreal e não coaduna com a realidade.
Nenhum índice alternativo como IGPM, SELIC, INPC ou 12% ou qualquer outro tipo de índice técnico ou aleatório serve como substituto da taxa de juros remuneratórios de um contrato bancário ou cartão de crédito .
Somente se interfere na taxa de juros, se a mesma for substancialmente discrepante da média que é aplicada pelas instituições bancárias, matéria mansa, pacifica e repetitiva, já na categoria de demandas de massa .
Em socorro do que escreveu o magistrado: DIREITO COMERCIAL.
EMPRESTIMO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.
Recurso especial conhecido e provido." ( STJ, Resp. nº. 40709/RS, rel.
Min.
Ari Pargendler, DJU 29/09/2003). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
AÇÃO REVISIONAL.
PROVA PERICIAL.
DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO A LIDE ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, A MATÉRIA ENFRENTADA É ESSENCIALMENTE DE DIREITO, CONTENDO A AVENÇA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
DIANTE DISSO, RESTA DESNECESSÁRIA A DEMANDA.
OUTROSSIM, AINDA QUE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA NO SENTIDO DE QUE , PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, DEVE SER COMPROVADO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE AS TAXAS PRATICADAS NO CASO EM CONCRETO SÃO SUPERIORES ÀQUELAS NORMALMENTE CONTRATADAS PELO MERCADO FINANCEIRO (COMO, P.
EX., NO AGRG, NO RESP. 605024), TAL AFERIÇÃO PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS MAIS CÉLERES E ECONÔMICOS, COMO, POR EXEMPLO, MEDIANTE O SIMPLES COTEJO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS NO CASO CONCRETO E AS MÉDIAS DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO, DIVULGADAS OFICIALMENTE NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E SEGUNDO A MESMA NATUREZA CONTRATUAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PROVA CARA E MOROSA, COM ESSE EXCLUSIVO INTUITO.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº *00.***.*53-34.
Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.
Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 02/07/2009). Não há pedido alternativo.
Esta é a causa de pedir, a redução da dívida para juros de 1% ao mês, ou 12% ao ano, e será analisada da forma como foi postulada, nos termos do art. 141 do CPC, c/c a Súmula 381 do STJ: Art. 141.
O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. "É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo.
O réu, ao contestar, apenas se defende do pedido do autor, não deduzindo pretensão alguma" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed.
Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 589). SÚMULA 381, DO STJ: ''NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS''. Ressalvada então, a possibilidade de que não é possível reduzir os juros de um contrato bancário para 1% ao mês ou 12% ao ano, anota-se que em contratos de concessão de cheque especial, normalmente e por via de regra, não é possível prever em contrato antecipadamente qual será a taxa de juros remuneratórios em caso da utilização do limite do cheque especial.
Como se sabe, as taxas de juros bancários não são fixas e invariáveis, e seus números e índices se alteram nos períodos sucessivamente, ora com taxas e índices mais baixos, ora com subidas das taxas e índices, conforme o andamento dos humores do mercado e os acontecimentos da economia.
Dessa forma, não há como prevê antecipadamente as taxas de juros a serem aplicadas ao contrato de cheque especial, porque as taxas a serem aplicadas vão depender do período, mês e ano em que a parte fizer uso desses recursos.
O que não pode acontecer é a utilização da limitação dos juros a 1% ao mês ou 12% ao ano, tanto pela determinação do Supremo Tribunal Federal para esta nunca existente limitação, como pelo fato de que, não se poderia utilizar uma única taxa de juros fixa e invariável, para remunerar recursos captados em meses, períodos e ocasiões diferentes.
Assim a parte teria que ter apresentado algo mais razoável e plausível, com base em seus extratos e procurando utilizar uma taxa de juros compatível a cada período que tivesse feito uso dos recursos do cheque especial.
Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CHEQUE ESPECIAL que EDEGAR GHETHES DE AGUIAR promoveu contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
Condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência, custas e honorários sobre 10% do valor da causa, mas ao mesmo tempo, suspendo a cobrança dos encargos pelo prazo legal de 05 anos, por ser ele(a) beneficiário(a) da justiça gratuita (ID. 93134181), que lhe foi deferida.
Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132280597
-
13/01/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132280597
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13/01/2025 17:15
Julgado improcedente o pedido
-
14/08/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
10/08/2024 06:59
Mov. [187] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
04/09/2023 19:51
Mov. [186] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
22/08/2023 15:14
Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02274436-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 22/08/2023 15:11
-
03/08/2023 13:37
Mov. [184] - Conclusão
-
05/07/2023 14:44
Mov. [183] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2023 12:21
Mov. [182] - Concluso para Despacho
-
05/07/2023 11:24
Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02168344-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/07/2023 11:18
-
04/07/2023 17:13
Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02166559-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/07/2023 16:51
-
12/06/2023 14:16
Mov. [179] - Encerrar análise
-
12/06/2023 14:10
Mov. [178] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
29/05/2023 13:36
Mov. [177] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/07/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
26/05/2023 20:24
Mov. [176] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2023 Data da Publicacao: 29/05/2023 Numero do Diario: 3084
-
25/05/2023 01:41
Mov. [175] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2023 19:28
Mov. [174] - Documento Analisado
-
23/05/2023 13:12
Mov. [173] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2023 14:33
Mov. [172] - Concluso para Despacho
-
17/05/2023 12:04
Mov. [171] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/05/2023 16:03
Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02056557-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2023 15:47
-
08/05/2023 19:32
Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
-
05/05/2023 01:43
Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2023 18:26
Mov. [167] - Documento Analisado
-
28/04/2023 14:00
Mov. [166] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2023 10:59
Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02018203-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2023 10:34
-
25/04/2023 16:33
Mov. [164] - Concluso para Sentença
-
25/04/2023 16:04
Mov. [163] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/04/2023 16:03
Mov. [162] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
17/03/2023 18:53
Mov. [161] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038
-
16/03/2023 11:35
Mov. [160] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/03/2023 11:30
Mov. [159] - Documento Analisado
-
13/03/2023 11:28
Mov. [158] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2018 09:54
Mov. [157] - Concluso para Despacho
-
13/12/2017 12:15
Mov. [156] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
-
13/12/2017 12:15
Mov. [155] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
-
09/11/2017 16:51
Mov. [154] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
09/11/2017 16:39
Mov. [153] - Certidão emitida
-
04/07/2016 17:56
Mov. [152] - Mero expediente | R. H. Visto em Inspecao. Renovem-me a conclusao para o impulso processual. Intime(m)-se.
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28/07/2015 10:45
Mov. [151] - Concluso para Despacho
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28/07/2015 10:37
Mov. [150] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, CERTIFICO que o processo epigrafado encontrava-se em digitalizacao desde a data de 29/10/2014, retornando ao f
-
12/03/2015 09:39
Mov. [149] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [148] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [147] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [146] - Petição
-
12/03/2015 09:39
Mov. [145] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [144] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [143] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [142] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [141] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [140] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [139] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [138] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [137] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [136] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [135] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [134] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [133] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [132] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [131] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [130] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [129] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [128] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [127] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [126] - Ofício
-
12/03/2015 09:39
Mov. [125] - Documento
-
12/03/2015 09:39
Mov. [124] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [123] - Petição
-
12/03/2015 09:38
Mov. [122] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [121] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [120] - Petição
-
12/03/2015 09:38
Mov. [119] - Mandado
-
12/03/2015 09:38
Mov. [118] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [117] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [116] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [115] - Petição
-
12/03/2015 09:38
Mov. [114] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [113] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [112] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [111] - Petição
-
12/03/2015 09:38
Mov. [110] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [109] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [108] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [107] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [106] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [105] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [104] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [103] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [102] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [101] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [100] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [99] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [98] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [97] - Petição
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12/03/2015 09:38
Mov. [96] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [95] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [94] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [93] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [92] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [91] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [90] - Petição
-
12/03/2015 09:38
Mov. [89] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [88] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [87] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [86] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [85] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [84] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [83] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [82] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [81] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [80] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [79] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [78] - Documento
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12/03/2015 09:38
Mov. [77] - Documento
-
12/03/2015 09:38
Mov. [76] - Documento
-
29/10/2014 08:59
Mov. [75] - Conversão para Processo Digital
-
29/10/2014 08:47
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
10/06/2014 17:14
Mov. [73] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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11/03/2014 12:00
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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05/03/2014 12:00
Mov. [71] - Documento
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17/01/2014 12:00
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0013/2014 Data da Disponibilizacao: 17/01/2014 Data da Publicacao: 20/01/2014 Numero do Diario: 887 Pagina: 233
-
16/01/2014 12:00
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2014 12:00
Mov. [68] - Publicação
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10/01/2014 12:00
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2012 07:51
Mov. [66] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( PRIORIDADE IDOSO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/11/2012 08:07
Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ( AGUARDANDO JUNTADA DE TERMO DE AUDIENCIA - CENTRAL ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/08/2012 10:53
Mov. [64] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/02/2012 08:44
Mov. [63] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRIORIDADE IDOSO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/11/2011 13:37
Mov. [62] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRIORIDADE IDOSO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/11/2011 09:07
Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO TERMO DE AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/10/2011 10:24
Mov. [60] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/01/2011 15:27
Mov. [59] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AGUARDANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/01/2011 10:28
Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE REQUERIDA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/01/2011 08:24
Mov. [57] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
06/12/2010 13:18
Mov. [56] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRIORIDADE IDOSO - - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/2010 10:03
Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE REQUERIDA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2010 09:39
Mov. [54] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
25/11/2010 13:43
Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO - AGUARDANDO A MANIFESTACAO DA PARTE PROMOVIDA PARA JUNTAR COPIA DO CONTRATO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2010 14:19
Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/08/2010 16:27
Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO ( AGUARDANDO DEVOLUCAO DA COMAN ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/07/2010 11:36
Mov. [50] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AGUARDANDO PARA REMETER MANDADO AO COMAN - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/07/2010 16:01
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE REQUERIDA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/07/2010 10:41
Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
27/05/2010 12:01
Mov. [47] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO ( AGUARDANDO REMETER A COMAN ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/2010 13:59
Mov. [46] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A XEROX - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/2010 09:53
Mov. [45] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO GABINETE DO JUIZ PARA ASSINAR MANDADO DE INTIMACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/05/2010 10:53
Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO PESSOAL DO PROMOVIDO PARA JUNTAR COPIA DO CONTRATO LEGIVEL - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/04/2010 13:47
Mov. [43] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( GABINETE DO JUIZ PARA ASSINAR DESPACHO - DR. CARLOS FEITOSA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/04/2010 08:43
Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( GABINETE DO JUIZ PARA ASSINAR DESPACHO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/03/2010 09:54
Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO MESA DA DIRETORA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/2009 13:53
Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( PRIORIDADE IDOSO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/2009 11:43
Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE PROMOVIDO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2009 09:47
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
28/09/2009 17:53
Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO DECORRENDO PRAZO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2009 17:18
Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO (TERMO DE AUDIENCIA) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2009 15:00
Mov. [35] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/08/2009 15:59
Mov. [34] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AGUARDANDO A REALIZACAO DE AUDIENCIA. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2009 10:54
Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/08/2009 10:36
Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO ( AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/08/2009 15:20
Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/08/2009 11:52
Mov. [30] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO ( REMETER CARTA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/2009 12:57
Mov. [29] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/2009 12:54
Mov. [28] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA - EXPEDIENTE N. 124 / 2009 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/2009 09:24
Mov. [27] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR AS PARTES PARA AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/08/2009 16:52
Mov. [26] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/09/2009 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/08/2009 15:25
Mov. [25] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TAIANE AGUARDANDO MARCAR AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/2009 14:17
Mov. [24] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR AS PARTES PARA DIZER SE PRETENDEM FAZER COMPOSICAO AMIGAVEL - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/2009 09:15
Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE PROMOVENTE. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/08/2009 13:52
Mov. [22] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: DECORRENDO PRAZO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/08/2009 13:48
Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PARTE PROMOVENTE. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/2009 12:25
Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
30/07/2009 14:02
Mov. [19] - Autos entregues com carga/vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2009 08:47
Mov. [18] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( DECORRENDO PRAZO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/07/2009 16:27
Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( AGUARDANDO PUBLICACAO DO EXPEDIENTE N. 133 ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/07/2009 13:27
Mov. [16] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR A PARTE PROMOVENTE PARA FALAR SOBRE CONTESTACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/07/2009 11:00
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO ( CONTESTACAO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2009 18:57
Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
-
03/07/2009 13:24
Mov. [13] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: DECORRENDO PRAZO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/07/2009 11:09
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2009 11:35
Mov. [11] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( AGUARDANDO DEVOLUCAO DO AR ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2009 13:21
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/06/2009 10:23
Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AGUARDANDO PARA REMETER CARTA DE CITACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/2009 13:29
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/06/2009 13:52
Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( GABINETE DO JUIZ PARA ASSINAR DESPACHO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/05/2009 15:32
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( PARA DESPACHO INICIAL ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/05/2009 11:16
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/05/2009 12:47
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/05/2009 12:45
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/05/2009 12:45
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/2009 14:14
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2009
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Anexo de movimentação • Arquivo
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