11/09/2024 14:04

Remessa
11/09/2024 14:04

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:03

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:03

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:01

Recebido os autos do STF
11/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/06/2024 21:03

Enviados Autos Digitais ao STF
13/06/2024 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2024 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/05/2024 17:37

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
06/04/2024 02:28

Decorrendo Prazo
06/04/2024 02:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:06

Juntada de Petição
27/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:43

Juntada de Petição
21/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:10

Decorrendo Prazo
11/03/2024 00:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/02/2024 00:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/02/2024 10:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/02/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2024 15:47

Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2024 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/01/2024 01:58

Decorrendo Prazo
28/01/2024 01:58

Expedição de Certidão.
22/12/2023 22:00

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 22:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:09

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
14/12/2023 13:06

Entranhamento
14/12/2023 13:05

Entranhamento
14/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:33

Juntada de Petição
13/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:40

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
06/08/2023 19:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2023 09:51

Juntada de Petição
15/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:17

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:56

Juntada de Petição
03/07/2023 00:27

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:27

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2023 15:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:00

Juntada de Acórdão
20/06/2023 08:00

Juntada de Acórdão
15/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:24

Juntada de Petição
23/05/2023 11:24

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:26

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:40

Juntada de Petição
15/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:20

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/05/2023 18:40

Juntada de Petição
05/05/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:47

Juntada de Petição
27/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/04/2023 11:11

Decorrendo Prazo
26/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
19/04/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/04/2023 20:28

Juntada de Acórdão
17/04/2023 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
17/04/2023 13:30

Julgado
17/04/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:55

Juntada de Petição
04/04/2023 12:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:05

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:48

Inclusão em Pauta
03/04/2023 13:47

Para Julgamento
03/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 21:38

Conclusos para despacho
19/09/2022 21:38

Juntada de Petição
19/09/2022 15:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:29

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/09/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 15:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/09/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 14:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio
02/09/2022 10:56

Registrado para Retificada a autuação
31/08/2022 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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