17/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133450475
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002914-59.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: MARIA NEUSA ALVES FERNANDES Requerido: REU: UNIMED CARIRI Vistos, etc., Maria Neusa Fernandes propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde com pedido de Tutela de Urgência contra a Unimed Cariri. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Verifica-se que, a parte autora ajuizou duas ações, sendo a primeira (processo n. 0207494-05.2024.8.06.0112), distribuída por sorteio no sistema SAJ ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca e, a presente ação, distribuída por sorteio a este Juízo.

Ocorre que, na ocasião em que a primeira ação foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível, aquele juízo determinou o cancelamento da distribuição (id. 133329982) em razão das Portarias nº 1409/2024 e 2039/2024 expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça que versa acerca dos processos que devem tramitar no PJE.

Nesse contexto, sabe-se que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, que, por isso, tem ampliada, por prevenção, sua competência para todas as ações interligadas que se lhe seguirem.

Se não, veja-se: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ora, a não aplicação da hipótese de prevenção aos casos de cancelamento da distribuição pela incompatibilidade do sistema processual adequado ensejaria flagrante ofensa ao princípio do juízo natural.

Caso contrário, ficaria a critério da parte distribuir diversas ações idênticas, desistindo de determinados processos a fim de assegurar o julgamento da demanda perante o juízo de sua preferência.

Posto isto, hei por bem determinar a redistribuição do feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, JUÍZO PREVENTO (art. 59, do CPC).

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133450475
30/01/2025 02:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133450475
29/01/2025 18:36

Declarada incompetência
24/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132214026
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132214026
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132214026
14/01/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132214026
14/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007177-45.2025.8.06.0001

Antonio Lima do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3003641-26.2025.8.06.0001

Monica Coelho Andrade

Instituto Avalia de Inovacao em Avaliaca...

Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 3003641-26.2025.8.06.0001

Monica Coelho Andrade

Instituto Avalia de Inovacao em Avaliaca...

Advogado: Leiriana Ferreira Pereira de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 3000364-52.2024.8.06.0125

Frassinete Ferreira Cruz de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Ruth Fernandes Rodrigues Dumont

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0602513-47.2000.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Flavio Hamilton de Carvalho

Advogado: Andre Mota Fernandes Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2002 00:00

Exibir Processo