TJCE - 0224230-43.2024.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:15
Juntada de Petição de resposta
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23/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 161050877
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19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161050877
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19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0224230-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Prestação de Serviços] AUTOR: SAMIA MARIA SIQUEIRA DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos hoje.
Considerando que o presente feito encontra-se suspenso em razão da afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de recursos representativos de controvérsias de natureza repetitiva (Tema 1300), que visa definir a quem compete o ônus da prova nas ações em que o participante do PASEP contesta saques realizados em sua conta individualizada, passo a deliberar.
Nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, assegura-se à parte o direito de demonstrar que a controvérsia dos autos não se enquadra no objeto delimitado no recurso afetado, hipótese em que será possível o prosseguimento do feito.
O julgamento do Tema 1300/STJ teve início em 09/04/2025 (nove de abril de dois mil e vinte e cinco), ocasião em que restou expressamente delimitado que o alcance da controvérsia repetitiva restringe-se à discussão sobre a distribuição do ônus da prova nos casos em que o participante contesta saques ou lançamentos a débito, sem incluir demandas que versem unicamente sobre ausência de atualização monetária, defasagem do saldo ou má gestão de investimentos vinculados à conta PASEP. Dessa forma, com fundamento nos §§ 9º a 12 do art. 1.037 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, via imprensa oficial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a eventual existência de distinção entre o objeto da presente demanda e a controvérsia delimitada no Tema 1300/STJ, requerendo, se for o caso, o prosseguimento do feito.
Se houver requerimento nos termos do § 9º, intime-se também o réu, por seu advogado, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil).
Após as manifestações ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à manutenção ou levantamento da suspensão. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 2025-06-17.
MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito - respondendo -
18/06/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161050877
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18/06/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 20:34
Conclusos para despacho
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11/06/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 14:25
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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29/04/2025 10:46
Conclusos para despacho
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29/04/2025 10:46
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 03:19
Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 03:19
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 03:19
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 13/03/2025 23:59.
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134308306
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15/02/2025 04:06
Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 00:15
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 00:15
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 14/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134308306
-
14/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0224230-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Prestação de Serviços] AUTOR: SAMIA MARIA SIQUEIRA DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos hoje. Diante do Ofício Circular n° 188/2024-NUGEPNAC, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, informando sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 1300, que determina a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, e que tramitam no território nacional, fica o presente feito suspenso até ulterior deliberação. Intimem-se.
Fortaleza/CE, 2025-01-31.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
13/02/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134308306
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134308306
-
07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134308306
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06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0224230-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Prestação de Serviços] AUTOR: SAMIA MARIA SIQUEIRA DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos hoje. Diante do Ofício Circular n° 188/2024-NUGEPNAC, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, informando sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 1300, que determina a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, e que tramitam no território nacional, fica o presente feito suspenso até ulterior deliberação. Intimem-se.
Fortaleza/CE, 2025-01-31.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134308306
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06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134308306
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05/02/2025 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134308306
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05/02/2025 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134308306
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31/01/2025 11:47
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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28/01/2025 17:25
Conclusos para despacho
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14/12/2024 02:17
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/12/2024 23:59.
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12/12/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127243152
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28/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127243152
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27/11/2024 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127243152
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10/11/2024 03:33
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 12:51
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2024 12:49
Mov. [31] - Petição
-
08/11/2024 12:49
Mov. [30] - Documento
-
01/11/2024 13:12
Mov. [29] - Encerrar análise
-
16/10/2024 09:31
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2024 00:37
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
01/10/2024 18:10
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02352844-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 17:50
-
27/09/2024 19:01
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
-
26/09/2024 01:57
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2024 20:15
Mov. [23] - Documento Analisado
-
11/09/2024 15:34
Mov. [22] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2024 00:28
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/08/2024 00:11
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02263062-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 23:40
-
16/08/2024 15:54
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262274-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 15:52
-
09/08/2024 21:05
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
-
08/08/2024 11:51
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2024 10:13
Mov. [16] - Documento Analisado
-
28/07/2024 19:09
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2024 17:51
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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15/07/2024 19:26
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192982-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/07/2024 19:10
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25/06/2024 21:22
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
-
24/06/2024 01:56
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2024 12:08
Mov. [10] - Documento Analisado
-
20/06/2024 16:42
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 14:40
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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09/05/2024 05:21
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02041993-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/05/2024 13:12
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06/05/2024 21:23
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
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03/05/2024 01:59
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 14:19
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/04/2024 10:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2024 12:43
Mov. [2] - Conclusão
-
12/04/2024 12:43
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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