11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164300134
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164300134
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164300134
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164300134
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164300134
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164300134
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0052026-12.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Apensos: [] Vistos em conclusão.

Tendo em vista o recurso apelatório interposto nos autos, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC/15).

Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se a parte recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, 2º, do CPC/15).

Caso suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, intime-se o recorrente para sobre elas se manifestar no prazo legal (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/15).

Transcorrido os prazos retromencionados, com ou sem contrarrazões/manifestações, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na medida em que o juízo de admissibilidade do recurso deve ser realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art 1.010, § 3º, do CPC/15).

Intimações e expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito - em respondência
09/07/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164300134
09/07/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164300134
09/07/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164300134
09/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2025 05:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/06/2025 03:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 12:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160024949
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160024949
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160024949
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160024949
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160024949
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160024949
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160024949
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160024949
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160024949
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160024949
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052026-12.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Vistos em conclusão. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Alega, a parte embargante, que a sentença foi omissa quanto à devolução dos valores creditados na conta bancária da autora.

Ademais, requer a correção dos números dos contratos objetos da lide no dispositivo da sentença (ID 149831003). Intimada, a parte embargada ressaltou que já consta na sentença a determinação de devolução dos valores creditados em sua conta bancária, não se opondo à correção dos números dos contratos no dispositivo da sentença (ID 152745787). É o relatório.

DECIDO. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material porventura existente na decisão judicial. No caso, os embargos serão parcialmente acolhidos, pois se verifica apenas a necessidade de correção dos números dos contratos objetos da lide, incluindo os dígitos "01." No mais, não há omissão no julgado, pois já consta o parágrafo com a determinação de intimação do réu para apresentar os dados bancários para a transferência dos valores creditados na conta bancária da autora, os quais foram depositados em juízo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material no tocante à numeração dos contratos impugnados. Assim, os itens "a" e "b" do julgado passam a ter a seguinte redação: "A) CONFIRMAR a tutela provisória de ID n.º 100637674 e DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimos consignados de n.º 010016121365 e 010016519762, condenando o réu, em definitivo, a cessar os descontos do benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos n.º 010016121365 e 010016519762, de forma simples em relação aos descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos efetuados posteriormente a 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ);" O conteúdo deste decisum passa a fazer parte integrante da sentença de ID 140642384, devendo, a Secretaria da Vara, providenciar o cumprimento dos expedientes já determinados. Intimem-se. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160024949
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160024949
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160024949
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160024949
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160024949
12/06/2025 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/05/2025 01:26

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Raimar Machado da Silva em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 05:13

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140642384
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140642384
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140642384
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140642384
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140642384
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140642384
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052026-12.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria de Lourdes da Silva Costa em desfavor do Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora alega que o promovido vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de empréstimos consignados que não contratou - contrato n.º 0016121365, no valor de R$ 3.326,40 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), celebrado em 01/2021, financiado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais), e contrato n.º 0016519762, no valor de R$ 3.389.71 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), celebrado em 02/2021, financiado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 82,37 (oitenta e dois reais e trinta e sete centavos). Diante disso, pugna pela declaração de nulidade dos contratos e pela condenação do réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como a pagar indenização por danos morais e a arcar com os ônus de sucumbência. Com a inicial, vieram os documentos de IDs n.º 100640311-100640316. Posteriormente, a autora depositou em juízo os valores recebidos em sua conta bancária, referentes aos empréstimos impugnados (IDs n.º 100639309-100639310). Recebida a inicial com o deferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente sob o ID n.º 100637674. Citado, o réu ofereceu contestação sob o ID n.º 100639282, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária deferida à autora.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores emprestados ao mutuário.

Ademais, sustenta a inexistência de dano material e moral, a ausência de ato ilícito, e o não cabimento da repetição do indébito, por ausência de má-fé da instituição financeira. Acompanham a contestação os documentos de IDs n.º 100639292 e seguintes, entre os quais estão os instrumentos contratuais dos negócios jurídicos ora impugnados e os comprovantes TED das transferências dos numerários para a conta bancária da autora. Intimado, o autor apresentou réplica sob o ID n.º 100639308, reiterando os termos da inicial e pugnando pela realização de perícia grafotécnica.

O demandado, por sua vez, informou o desinteresse na produção de outras provas (ID 100639307). Após, foi deferida a realização da perícia grafotécnica (ID n.º 100639324), cujo laudo fora acostado, posteriormente, sob o ID n.º 129541453, com a conclusão de que as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais ora impugnados não partiram do punho caligráfico da autora. Intimado, o banco promovido discordou da conclusão do perito, sustentando a extrema semelhança das assinaturas da requerente em seus documentos pessoais e nos contratos dos empréstimos consignados (ID n.º 135445146).

A autora, por sua vez, manteve-se inerte (ID n.º 140592641). É o que importa relatar.

Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária deferida à requerente porque a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser elidida se presentes indícios satisfatórios de que o autor dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A ausência de prova satisfatória a infirmar a declaração de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade da justiça.

Sendo assim, deixo de acolher esta preliminar. Inexistem outras preliminares a serem examinadas.

Assim, passo ao exame do mérito. A presente demanda trata de uma relação de consumo, pois o(a) promovente(s), na posição de adquirente de serviço, como destinatário(a) final ou vítima do evento, ostenta a condição de consumidor(a) (arts. 2º e 17 do CDC), ao passo em que o(s) promovido(s) figura(m) como fornecedor(es), uma vez que desenvolve(m) atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Dito isto, deve a lide ser analisada à luz das regras e princípios que regem o direito do consumidor. A controvérsia dos autos cinge-se à contratação do empréstimo consignado objeto de impugnação por parte do autor.

Destarte, cabe averiguar, à luz do conjunto probatório, se tal contratação afigura-se como legítima. Ao compulsar os autos, entendo que não restou demonstrada a validade dos contratos de empréstimos.

Isso porque, em que pese o demandado tenha juntado aos autos cópias dos instrumentos contratuais, com assinaturas do contratante e acompanhados dos documentos pessoais deste (IDs n.º 100639292-100639298), os instrumentos em questão foram submetidos à perícia grafotécnica, a qual concluiu que as assinaturas neles apostas não foram exaradas pela requerente (ID n.º 100357121).

Intimado, o requerido limitou-se a discordar do laudo pericial de forma genérica, deixando de trazer quaisquer elementos que pudessem infirmar a conclusão do perito. Destarte, inexistindo amparo contratual válido, devem os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente serem reputados ilícitos.

Nesta linha:    APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE 0200246-14.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023)    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

PROVA PERICIAL.

FRAUDE NA ASSINATURA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

A autora tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo consignado firmado com a financeira ré, cujas parcelas vêm sendo descontadas indevidamente do benefício que recebe do INSS.

Devolveu o valor depositado.

Na instrução processual, foi reconhecida a fraude na assinatura do contrato.

Sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu a restituir os valores descontados e impos o pagamento de indenização por dano moral.

Recurso do banco réu apenas para impugnar a indenização.

Danos morais reconhecidos.

A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável.

E, naquele período, sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado e com fraude na assinatura do contrato.

Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora.

Ação parcialmente procedente.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083570620218260037 SP 1008357-06.2021.8.26.0037, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)    Em virtude da prática do ato ilícito, deverá, o requerido, indenizar as perdas e danos sofridos pela parte consumidora, responsabilidade essa que independe de culpa, visto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do banco (art. 927 do CCB). A título de indenização por danos materiais, a promovente faz jus ao ressarcimento dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário. No tocante à forma de restituição, cabe gizar que a jurisprudência pátria, a princípio, vinha entendendo que a restituição em dobro do indébito carecia da demonstração de má-fé do réu.

Nesta linha:    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

INAPLICABILIDADE NO CASO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante.

Precedentes. 2.

No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples.

A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.574.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)    Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou esse posicionamento, passando a entender que o direito à restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da demonstração de má-fé na cobrança do valor indevido, mostrando-se cabível quando sua conduta consubstanciar-se contrária à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC):    A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)    Diante da mudança de entendimento do STJ, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará passou a acompanhar a nova tese:    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

IMPROCEDÊNCIA.

FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ.

DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEM COMPROVANTE DE CONTRATO ASSINADO OU EQUIVALENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. (...) 5.

Enfim, no tocante a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, a Corte Especial no dia 21/10/2020 decidiu no EAREsp 676.608, recurso repetitivo paradigma, que não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 6.

Ademais, em relação a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), observa-se que o valor fixado em primeira instância está por demais justo e razoável em relação ao dano material sofrido e de acordo aos patamares do eg.

STJ.

Assim, não há como alterar o valor. 7.Precedentes do STJ e TJ/CE. 8.

Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento. (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/12/2020; Data de registro: 02/12/2020)    No entanto, a Corte Cidadã optou por modular os efeitos da decisão que firmou a nova tese, a qual somente passou a ter validade a partir do dia 30/03/2021, senão vejamos:    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Destaquei.    Firmadas essas considerações, e tendo em vista que os descontos iniciaram no mês 01/2021, a restituição se dará, em parte, de forma simples, e, em parte, em dobro. A parte promovente postula, ainda, indenização por danos morais.

O dano moral, como se sabe, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, violando sua dignidade e seus direitos personalíssimos.

A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. No caso dos autos, como visto acima, o demandante foi vítima de sucessivos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, situação essa que vai além de um mero aborrecimento, importando em efetiva afronta à integridade moral do ofendido e configurando, por isso mesmo, dano extrapatrimonial indenizável.

Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:    DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1238935/RN, Terceira Turma, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, julgamento 07/04/2011, DJe 28/04/2011)    Destaque-se que, em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem-se orientado no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa, é dizer, presumido a partir da própria conduta ilícita:    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS A PESSOA DIVERSA POR 07 (SETE ANOS). DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS TAMBÉM RECONHECIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.- O ônus de comprovar pelo apelante a celebração de contrato que autorizasse os descontos, não restou demonstrado, não comprovou qualquer excludente de culpabilidade, e, tendo em vista que fato de terceiro não afasta a ilicitude, em razão da teoria do risco, não cabe a apelada o ônus de arcar com os prejuízos na falha da prestação do serviço. 2.

O dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor recorrido, que se viu privado de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizado pela instituição financeira apelante.

E, nessas hipóteses, sequer há necessidade de comprovação dos danos morais suportados pela vítima, pois decorre da conduta da ora recorrente, que indevidamente lançou os descontos no benefício previdenciário percebido pela apelado, caracterizando o dano in re ipsa. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE, Processo nº 0008525-81.2012.8.06.0171, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Jucid Peixoto do Amaral, julgamento 08/03/2017, DJe 09/03/2017)    No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (os descontos se estenderam por mais de um ano, apenas cessando por determinação judicial, sendo dois contratos ilegítimos), arbitro a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, verifico que o réu, de fato, depositou na conta bancária da parte autora as quantias de R$ 3.326,40 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 3.389.71 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), referentes aos contratos de empréstimos, as quais foram depositadas em juízo pela autora.

Sendo assim, tais valores deverão ser restituídos ao banco demandado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) CONFIRMAR a tutela provisória de ID n.º 100637674 e DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimos consignados de n.º 0016121365 e 0016519762, condenando o réu, em definitivo, a cessar os descontos do benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos n.º 0016121365 e 0016519762, de forma simples em relação aos descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos efetuados posteriormente a 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); C) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, bem como para indicar os dados da conta bancária para a transferência do numerário depositado em juízo pela autora (IDs n.º 100639309-100639310).

Com os referidos dados bancários, expeça-se o competente alvará judicial, através do sistema SAE. Não havendo o pagamento das custas no prazo fixado, envie-se o valor atualizado do débito à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição, observando-se o procedimento previsto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Após, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
02/04/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140642384
02/04/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140642384
02/04/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140642384
02/04/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
30/03/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:05

Decorrido prazo de DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:05

Decorrido prazo de Raimar Machado da Silva em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133794208
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133794208
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133794208
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0052026-12.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Apensos: [] Vistos em conclusão.

Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre o laudo pericial anexado em ID n. 129541453.

Providencie-se, no SIPER, o requerimento de pagamento dos honorários do expert responsável pela prova técnica.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133794208
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133794208
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133794208
30/01/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133794208
30/01/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133794208
30/01/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133794208
30/01/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
24/08/2024 01:15

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/08/2024 11:33

Mov. [63] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Cumpra-se a determinacao de fl. 165. Expedientes necessarios. Russas, data da assinatura digital. Abraao Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
05/08/2024 09:17

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/06/2024 15:26

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 11:08

Mov. [60] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
02/02/2024 11:58

Mov. [59] - Certidão emitida
02/02/2024 11:53

Mov. [58] - Concluso para Despacho
18/01/2024 08:49

Mov. [57] - Documento
16/01/2024 13:35

Mov. [56] - Documento
16/01/2024 13:34

Mov. [55] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 10:47

Mov. [54] - Documento
18/12/2023 10:47

Mov. [53] - Documento
18/12/2023 10:43

Mov. [52] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que cancelei a nomeacao de n 47381 fl. 148 e nomeei novo profissional para a realizacao da pericia grafotecnica, conforme adiante se ve. O referido e verdade. Dou fe.
29/08/2023 13:58

Mov. [51] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Cumpram-se as determinacoes pendentes do despacho de fls. 153. Expedientes necessarios. Russas, data da assinatura digital. Abraao Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/08/2023 11:05

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/07/2023 18:03

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2023 16:57

Mov. [48] - Concluso para Despacho
03/07/2023 15:30

Mov. [47] - Documento
29/06/2023 16:42

Mov. [46] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
29/06/2023 16:42

Mov. [45] - Documento
29/06/2023 16:42

Mov. [44] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2023 17:53

Mov. [43] - Documento
27/04/2023 15:01

Mov. [42] - Decurso de Prazo
20/09/2022 16:43

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2022 16:06

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
20/09/2022 09:38

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01809071-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2022 09:20
02/09/2022 01:16

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1165/2022 Data da Publicacao: 02/09/2022 Numero do Diario: 2919
31/08/2022 02:49

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 12:37

Mov. [36] - Certidão emitida
16/08/2022 14:50

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 16:01

Mov. [34] - Concluso para Despacho
14/06/2022 18:14

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 11:36

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/04/2022 13:35

Mov. [31] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimacao fls. 133 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe. Russas/CE, 01 de abril de 2022. Jose Helio Bernardo da Silva Tecnico Judici
29/03/2022 12:21

Mov. [30] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2022 00:52

Mov. [29] - Certidão emitida
09/03/2022 23:41

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0294/2022 Data da Publicacao: 10/03/2022 Numero do Diario: 2801
08/03/2022 12:03

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 10:05

Mov. [26] - Certidão emitida
08/03/2022 10:04

Mov. [25] - Certidão emitida
08/03/2022 10:02

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 19:46

Mov. [23] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 115, notadamente a sua segunda parte. Expedientes necessarios.
08/02/2022 16:17

Mov. [22] - Concluso para Despacho
08/02/2022 16:07

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
08/02/2022 11:59

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01800664-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/02/2022 11:50
31/01/2022 13:38

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
28/01/2022 16:00

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01800441-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2022 15:42
27/01/2022 00:32

Mov. [17] - Certidão emitida
27/01/2022 00:32

Mov. [16] - Certidão emitida
20/01/2022 22:34

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2022 Data da Publicacao: 21/01/2022 Numero do Diario: 2767
19/01/2022 14:17

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 11:35

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 16:38

Mov. [12] - Concluso para Despacho
11/01/2022 16:37

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
03/01/2022 12:32

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01800003-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/01/2022 12:21
29/12/2021 11:20

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00175831-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2021 11:18
16/12/2021 22:36

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1392/2021 Data da Publicacao: 17/12/2021 Numero do Diario: 2756
15/12/2021 16:46

Mov. [7] - Certidão emitida
15/12/2021 14:49

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 14:43

Mov. [5] - Certidão emitida
15/12/2021 14:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 14:26

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 08:49

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2021 08:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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