22/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165615421
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165615421
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0229106-41.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: VALERIA CLAUDIA PRADO DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos hoje.

Considerando que o presente feito encontra-se suspenso em razão da afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de recursos representativos de controvérsias de natureza repetitiva (Tema 1300), que visa definir a quem compete o ônus da prova nas ações em que o participante do PASEP contesta saques realizados em sua conta individualizada, passo a deliberar.

Nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, assegura-se à parte o direito de demonstrar que a controvérsia dos autos não se enquadra no objeto delimitado no recurso afetado, hipótese em que será possível o prosseguimento do feito.

O julgamento do Tema 1300/STJ teve início em 09/04/2025 (nove de abril de dois mil e vinte e cinco), ocasião em que restou expressamente delimitado que o alcance da controvérsia repetitiva restringe-se à discussão sobre a distribuição do ônus da prova nos casos em que o participante contesta saques ou lançamentos a débito, sem incluir demandas que versem unicamente sobre ausência de atualização monetária, defasagem do saldo ou má gestão de investimentos vinculados à conta PASEP. Dessa forma, com fundamento nos §§ 9º a 12 do art. 1.037 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, via imprensa oficial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a eventual existência de distinção entre o objeto da presente demanda e a controvérsia delimitada no Tema 1300/STJ, requerendo, se for o caso, o prosseguimento do feito.

Se houver requerimento nos termos do § 9º, intime-se também o réu, por seu advogado, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil).

Após as manifestações ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à manutenção ou levantamento da suspensão. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2025-07-18.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
18/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165615421
18/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 03:48

Decorrido prazo de WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:48

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:48

Decorrido prazo de JOSE DAILTON DE SOUZA FILHO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134308318
15/02/2025 00:21

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE DAILTON DE SOUZA FILHO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:21

Decorrido prazo de WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134308318
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0229106-41.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: VALERIA CLAUDIA PRADO DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos hoje. Diante do Ofício Circular n° 188/2024-NUGEPNAC, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, informando sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 1300, que determina a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, e que tramitam no território nacional, fica o presente feito suspenso até ulterior deliberação. Intimem-se.

Fortaleza/CE, 2025-01-31.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
13/02/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134308318
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134308318
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134308318
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0229106-41.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: VALERIA CLAUDIA PRADO DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos hoje. Diante do Ofício Circular n° 188/2024-NUGEPNAC, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, informando sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 1300, que determina a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, e que tramitam no território nacional, fica o presente feito suspenso até ulterior deliberação. Intimem-se.

Fortaleza/CE, 2025-01-31.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134308318
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134308318
05/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134308318
05/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134308318
31/01/2025 11:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
20/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 06:25

Decorrido prazo de WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 06:25

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127824490
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127824490
29/11/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127824490
08/11/2024 21:53

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 15:47

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 15:14

Mov. [15] - Concluso para Despacho
21/10/2024 14:46

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/07/2024 22:06

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 11:59

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 11:37

Mov. [11] - Documento Analisado
18/06/2024 19:44

Mov. [10] - Mero expediente | Vistos hoje. Fls. 64/65: recebo a emenda a peticao inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justica. Fls. 86/199: intime-se a autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes
31/05/2024 16:06

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02092915-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2024 15:46
27/05/2024 18:00

Mov. [8] - Conclusão
27/05/2024 18:00

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02083720-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/05/2024 17:53
23/05/2024 21:37

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
22/05/2024 11:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 11:10

Mov. [4] - Documento Analisado
08/05/2024 10:21

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 12:39

Mov. [2] - Conclusão
30/04/2024 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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