06/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/08/2025. Documento: 167257282
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167257282
06/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/08/2025. Documento: 167257282
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167257282
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167257282
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167257282
05/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0211606-93.2023.8.06.0001 CLASSE:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: ZENEIDA PEREIRA DE LIMA REU: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Petição da Parte Ré, no ID 135657679, solicita a designação de uma Audiência de Instrução e Julgamento para a coleta do depoimento pessoal da parte Autora, com objetivo de esclarecer os fatos controvertidos e as condições da contratação, buscando demonstrar a legalidade do negócio jurídico e afastar a alegação de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. Além disso, a petição requer a oportunidade de juntar novos documentos que possam surgir após o ajuizamento da demanda. O processo judicial busca a célere e efetiva resolução dos litígios.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 355, I, permite o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, a matéria controvertida não exige a produção do depoimento pessoal da parte Autora para o seu deslinde.

Os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Julgador, permitindo a análise das questões relativas à contratação e à suposta prática de ato ilícito pela instituição financeira ré.

Especificamente, a jurisprudência já possui critérios bem definidos, para auferir uma possível ilegalidade ou não, na fixação da taxa de juros de um contrato bancário, envolvendo todos os tipos de operações e transações, aí já incluídos os riscos da concessão de um crédito com mais ou menos margem de segurança, o que influi na fixação das taxas de juros conforme o tipo de operação.

O que não se pode admitir é que uma financeira institua um critério próprio e unilateral para classificar as operações de crédito como de maior ou de menor risco, exclusivamente ao seu próprio alvedrio e entendimento, como se fosse um ente único e exclusivo dentro do mercado financeiro.

O depoimento pessoal é uma ferramenta processual destinada a extrair a confissão da parte ou a esclarecer pontos nebulosos que não possam ser elucidados por outras provas já constantes nos autos.

Contudo, a simples alegação de que a narrativa autoral "não condiz com a realidade que o banco requerido pretende provar" não justifica, por si só, a necessidade de colheita do depoimento pessoal, especialmente quando a prova documental já apresentada é robusta o suficiente para a análise do mérito.

A finalidade do depoimento, conforme exposto pela parte Ré, parece mais direcionada a reafirmar argumentos já deduzidos do que a trazer fatos novos ou esclarecer pontos obscuros essenciais à decisão.

Quanto ao pedido de juntada de documentos novos, o artigo 435 do CPC estabelece que é lícito às partes juntarem aos autos documentos novos a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Todavia, a parte Ré não especificou quais seriam esses documentos, sua relevância para o deslinde da causa, ou demonstrou que seriam, de fato, "novos" no sentido processual, ou seja, surgidos após o ajuizamento da demanda e que não poderiam ter sido apresentados anteriormente.

A formulação genérica do pedido impede a análise de sua pertinência e necessidade, caracterizando um pleito protelatório e desnecessário para o andamento do processo.

A fase de instrução processual não pode ser utilizada para a busca indiscriminada de provas, mas sim para a produção daquelas que se mostrem indispensáveis à formação da convicção do magistrado.

Assim, considerando que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já produzida e nos argumentos já apresentados pelas partes, a dilação probatória se mostra desnecessária e em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte Ré no ID 135657679. ANUNCIO O JULGAMENTO DA LIDE, determinando o retorno dos autos conclusos para sentença. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
04/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167257282
04/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167257282
04/08/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:44

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:44

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133770435
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0211606-93.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ZENEIDA PEREIRA DE LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimem-se as partes (via Diário da Justiça e nas pessoas dos Advogados constituídos) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas além das já apresentadas, especificando-as, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da Demanda.

Diante da manifestação de desinteresse na produção de outras provas e/ou do silêncio de ambas as partes, restará autorizado o julgamento do feito no estágio em que se encontra.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133770435
04/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133770435
31/01/2025 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 05:43

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/09/2024 18:41

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 01:43

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 11:43

Mov. [22] - Documento Analisado
09/08/2024 16:52

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 16:20

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172946-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/07/2024 16:10
20/02/2024 14:05

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2023 16:16

Mov. [18] - Conclusão
10/07/2023 18:41

Mov. [17] - Conclusão
06/07/2023 12:32

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/07/2023 21:23

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02170451-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/07/2023 21:15
05/07/2023 19:00

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110
04/07/2023 01:40

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 13:30

Mov. [12] - Documento Analisado
29/06/2023 17:14

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 13:16

Mov. [10] - Concluso para Despacho
01/06/2023 14:37

Mov. [9] - Encerrar análise
23/05/2023 13:46

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/05/2023 12:09

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02071694-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/05/2023 11:45
09/05/2023 20:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071
08/05/2023 11:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 11:02

Mov. [4] - Documento Analisado
02/05/2023 15:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2023 00:32

Mov. [2] - Conclusão
25/02/2023 00:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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