12/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167829907
08/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167829907
07/08/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167829907
06/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:30

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:20

Processo Reativado
18/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:48

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de Enel em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DUARTE em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156952763
30/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156952763
30/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/04/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133755978
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133755978
03/02/2025 13:18

Confirmada a citação eletrônica
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3002321-16.2024.8.06.0246 |Requerente: PAULO SARAIVA ALVES |Requerido: Enel DECISÃO Vistos,    Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO SARAIVA ALVES em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL, com as partes já devidamente qualificadas.   Analisando-se o feito, extrai-se a existência contratual de serviço de energia entre as partes sob n°59934841.

Aduz a parte promovente que desde o mês de outubro de 2024, as faturas de energia da sua unidade consumidora estão sendo faturadas excessivamente.

Afirma que tentou solucionar a demanda administrativamente, e fora informado em atendimento que os valores eram referentes a consumo não registrado na unidade.

Por fim, buscou resolver a demanda administrativamente, mas não obteve êxito. No âmbito de Tutela Provisória de Urgência a parte autora requer que a promovida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, bem como a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Analisando o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, em relação a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, verifico que não há como deferir, neste momento processual a pretensão autoral, por não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores a sua concessão, considerando as exigências constantes do caput do art. 300 do NCPC, mormente ao que concerne a probabilidade do direito, que se baseia no faturamento excessivo do fornecimento de energia.

A análise dos documentos trazidos aos autos pela parte autora, que consistem em faturas, não são suficientes para a concessão da medida, antes de se abrir oportunidade para a outra parte se manifestar, oportunizando que a promovida exerça de modo completo e eficaz a ampla defesa constitucionalmente assegurada. Em relação ao pedido de restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora, a meu sentir, as providências pleiteadas encontram respaldo legal nos termos do artigo 300 do CPC, para os fins pretendidos, visto que restou configurada a probabilidade do direito, possibilitando assim, a adoção da medida pretendida e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Constatando-se a presença, síncrona, de elementos de convencimento tais que levem o julgador a admitir, num juízo ainda que provisório, a probabilidade parcial do direito invocado pelo requerente e o risco ao resultado útil do processo, deverá ser concedida a tutela provisória de urgência requerida.     In casu, vislumbro o preenchimento simultâneo dos supracitados requisitos indispensáveis para o deferimento das tutelas provisórias requeridas na exordial.   Posto isso, inverto o ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que a parte autora tem responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e no art. 6º inciso VIII do CDC.

Ademais, que a promovida arque com as consequências e assuma o risco de sucumbir na demanda em caso de não comprovação do débito apto a respaldar a inscrição no cadastro de proteção ao crédito.   Em que pese a inversão dos encargos probatórios, não fica a promovente obstada de produzir, caso queira, outras provas de seu pretenso direito.    ISTO POSTO, consideradas as razões acima expostas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para que a promovida proceda com o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora sob n°56941006, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento, não alcançando a presente decisão débitos ordinários de consumo, cuja inadimplência poderá ensejar a suspensão.    Audiência UNA já redesignada.     Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, intimem-se as partes, dando ciência de que esta Unidade Judiciária foi incluída no projeto piloto do Juízo 100% Digital do TJCE, conforme Portaria 1539/2020, e que todos os atos neste processo serão realizados no formato virtual e remoto, prioritariamente, devendo as partes e advogados, informarem, obrigatoriamente, no primeiro contato com o processo subsequente a este ato, os respectivos números de telefones/ whatsapp e e-mails para contato. CITE-SE e INTIME-SE o Promovido, por correspondência com aviso de recebimento, do teor da decisão interlocutória proferida, bem como para comparecer à audiência UNA já redesignada, advertindo-o(a) de que a ausência importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo proferida sentença de plano (art. 18, §1º, Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a Parte Autora desta decisão e da sobredita audiência, advertindo-a de que o não comparecimento ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. INTIMEM-SE os advogados habilitados nos autos.   Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema.   GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133755978
31/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133755978
31/01/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 13:01

Concedida em parte a tutela provisória
29/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:24

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/01/2025 08:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132350182
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132350182
21/01/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132350182
20/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:00

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130246960
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130246960
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130246960
13/12/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130246960
12/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129335012
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129335012
06/12/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129335012
06/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126967121
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126967121
02/12/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126967121
29/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/11/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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