11/09/2025 09:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2025 18:13

Conhecido o recurso de MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27655954
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27655954
28/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27655954
28/08/2025 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25531267
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25531267
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0840698-82.2014.8.06.0001 POLO ATIVO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA POLO PASIVO: APELADO: WILTON IZAIAS DE JESUS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de recurso de apelação (ID 24930279) interposto por Maggi Administradora de Consórcios Ltda, contra sentença de ID 24930277, do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada em desfavor de Wilton Izaias de Jesus Filho, ora recorrido. 2.

Compulsando de forma detida os autos, observa-se que em momento anterior foi instaurado incidente processual de conflito negativo de competência nº 0001731-28.2019.8.06.0000 (ID 24930175), distribuído para a 4ª Câmara de Direito Privado julgado sob a relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. 3.

Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi-me distribuído em 02 de julho de 2025, por sorteiro. 4. É o relatório. 5.

Passo a decidir. 6.

Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7.

Assim, considerando a distribuição pretérita do conflito de competência interposto à 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, sendo julgado pelo eminente Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito ao sucesso legal do mencionado Desembargador, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8.

Expediente necessário, com a devida urgência.

Fortaleza, 22 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
04/08/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25531267
22/07/2025 10:35

Determinação de redistribuição por prevenção
22/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:53

Recebidos os autos
02/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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