03/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 22/04/2025
12/06/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 05:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA SOUSA MACIEL JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150281880
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150281880
17/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3004113-27.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu: JORGE MAX GOMES MORENO SENTENÇA Vistos etc Tratam os autos de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Decreto-Lei nº 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe, partes devidamente qualificadas. O feito data do ano de 2025, tendo seu regular curso processual. As partes trouxeram ao acervo processual a minuta de acordo que realizaram em sede extrajudicial, com o fito de obter sua homologação judicial e por fim a lide que aqui reside. Breve relato, passo a decidir. Compulsando os termos do acordo entabulada pelas partes, verifico que ambas estavam devidamente representadas por seus causídicos, estes com procuração com poderes para tal fim, bem como o termo negocial está devidamente assinado, o que faz exsurgir a ciência e anuência dos participantes. Em complemento, verifico ainda que termos ali transacionados gozam de legalidade jurídica, sem qualquer vício aparente que o invalide, estando assegurados os direitos das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos precisos termos avençados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço em conformidade com o disposto no inc.

III, alínea b, do art. 487, do Código de Processo Civil, pondo fim a esta demanda por composição amigável entre as partes. Determino o desbloqueio do veículo objeto da demanda, via RENAJUD, tendo em vista que foi realizado o bloqueio judicialmente, conforme Id. 135187855. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no acordo convencionado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os termos acordados no item-10. Ante a renúncia do prazo recursal, publicada a sentença e intimadas as partes, proceda-se a secretaria com a certificação do trânsito em julgado e, após, a baixa e arquivamento do feito. P.R.I Fortaleza, 11 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
16/04/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150281880
11/04/2025 18:08

Homologada a Transação
10/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/03/2025 14:00

Juntada de comunicação
28/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/02/2025 01:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/02/2025 00:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
25/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:24

Juntada de Petição de procuração
10/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:07

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134498721
06/02/2025 00:00

Intimação

Cls.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação.

Exp.

Nec..
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134498721
05/02/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134498721
05/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/01/2025 14:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/01/2025 16:12

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/01/2025 16:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/01/2025 16:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/01/2025 13:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 18:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 17:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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