13/02/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:04

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132727188
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132727188
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200427-39.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c danos morais e materiais, proposta por MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Por meio da petição - id 132058127, as partes informaram a este juízo por meio de seus patronos o acordo extrajudicial celebrado. É o breve relatório.

Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 132058127 extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132727188
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132727188
05/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132727188
05/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132727188
24/01/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:22

Homologada a Transação
20/01/2025 11:11

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:23

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 21:54

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 20:44

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 12:23

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0361/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestacao apresentada as fls. retro. Expedientes necessarios. Advogados(s): Henrique Atila
15/10/2024 11:22

Mov. [13] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestacao apresentada as fls. retro. Expedientes necessarios.
15/10/2024 10:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho
04/10/2024 11:58

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809786-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2024 11:25
01/10/2024 15:12

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
23/09/2024 11:58

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809351-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/09/2024 11:45
15/07/2024 13:50

Mov. [8] - Certidão emitida
15/07/2024 13:49

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
18/06/2024 15:44

Mov. [6] - Certidão emitida
18/06/2024 15:41

Mov. [5] - Documento
09/05/2024 12:13

Mov. [4] - Expedição de Carta
10/04/2024 20:59

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 22:19

Mov. [2] - Conclusão
03/04/2024 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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