TJCE - 0549920-41.2000.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 17:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/02/2025 00:56
Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 00:56
Decorrido prazo de MONICA ROCHA BORGES COSTA em 27/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133022919
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05/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0549920-41.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente: AUTOR: Ana Lucia Lima Furtado Moreira e outros (131) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o Estado do Ceará foi devidamente citado, consoante certidão de ID 38458776, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal, contudo apresentou manifestação que trata exclusivamente sobre pedido de limitação de litisconsórcio, conforme petição de ID 38458777.
Segundo o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Em sendo assim, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC, bem como anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.
Ciente dos substabelecimentos e procurações de IDs 38458808; 38458815; 38458819; 38458927; 38458934; e 38453446, retifique-se a autuação para constar a habilitação dos respectivos advogados. Intimem-se as partes desta decisão. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133022919
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04/02/2025 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133022919
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23/01/2025 18:50
Decretada a revelia
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14/06/2024 19:47
Conclusos para despacho
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14/06/2024 19:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/10/2022 11:28
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/11/2016 08:43
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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12/08/2016 18:20
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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04/08/2016 13:11
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 1495 Página: 352/355
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02/08/2016 13:47
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2016 11:31
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10338043-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/07/2016 17:29
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13/07/2016 08:31
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 1479 Página: 258/263
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11/07/2016 09:21
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2016 18:42
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2016 19:19
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2014 10:57
Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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27/05/2014 12:40
Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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22/01/2014 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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16/01/2014 12:00
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71252175-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/01/2014 12:34
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15/03/2013 12:00
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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24/01/2013 12:00
Mov. [24] - Petição
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07/11/2012 12:00
Mov. [23] - Petição
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01/11/2012 12:00
Mov. [22] - Petição
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25/10/2012 12:00
Mov. [21] - Petição
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28/09/2009 17:27
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/08/2009 12:28
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/08/2009 17:33
Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO J. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2009 14:36
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C=13 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2008 16:04
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO C-53 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2007 16:46
Mov. [15] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/2007 16:24
Mov. [14] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2007 14:37
Mov. [13] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/03/2007 10:46
Mov. [12] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO 06 volumes - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2006 12:47
Mov. [11] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/01/2003 13:43
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2001 13:10
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2001 12:54
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/10/2001 15:33
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE PETICAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2001 17:15
Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/09/2001 15:42
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/08/2001 16:19
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RET - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2001 16:50
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/06/2001 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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29/06/2001 09:25
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2001
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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