TJCE - 0200695-16.2023.8.06.0100
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132346975
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132346975
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05/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200695-16.2023.8.06.0100 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Práticas Abusivas e; Liminar Requerente: Maria de Jesus Souza Freitas Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria de Jesus Souza Freitas em desfavor do Banco Bradesco S/A. Há sentença proferida na ID 114460288, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral.
Com isso, a instituição financeira promovida interpôs Apelação na ID 114460293. Todavia, sobreveio acordo firmado entre as partes, nos termos da documentação acostada na ID 129733165. É breve o relatório.
Decido. Compulsando os autos, constata-se a existência de uma minuta de acordo firmada entre os litigantes antes da remessa das razões recursais ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nos moldes delimitados na ID 129733165. Não obstante, observa-se que a parte promovida efetuou o pagamento dos valores acordados extrajudicialmente, conforme consta no comprovante de depósito acostado na ID 130973036. Isto posto, importa salientar que a solução consensual dos conflitos pode ser efetivada a qualquer tempo, aplicando-se, nesta toada, o preceito contido no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, denota-se que o direito em discussão admite autocomposição, sendo a vontade das partes preponderante para a melhor resolução do litígio. Desse modo, compulsando as informações apresentadas, vislumbra-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito e está devidamente assinado pela parte autora e seu causídico. Em razão do exposto, homologo o acordo contido na ID 129733165 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, à cargo da parte promovida. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se.
Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito -
05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132346975
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05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132346975
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04/02/2025 13:04
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 13:04
Juntada de Certidão
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04/02/2025 13:04
Transitado em Julgado em 29/01/2025
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04/02/2025 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132346975
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04/02/2025 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132346975
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29/01/2025 18:21
Homologada a Transação
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12/01/2025 19:28
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 13:41
Juntada de Certidão
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02/11/2024 05:25
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/10/2024 14:50
Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 14:24
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01806844-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/10/2024 13:49
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04/10/2024 20:10
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
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03/10/2024 02:43
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 16:33
Mov. [44] - Certidão emitida
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02/10/2024 16:32
Mov. [43] - Informação
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30/09/2024 12:18
Mov. [42] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2024 07:01
Mov. [41] - Conclusão
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20/09/2024 10:52
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01805793-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 10:34
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13/09/2024 08:19
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390
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11/09/2024 12:16
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 09:54
Mov. [37] - Certidão emitida
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10/09/2024 20:26
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2024 10:10
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/04/2024 16:07
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802281-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/04/2024 15:39
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26/04/2024 02:26
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
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24/04/2024 02:35
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2024 12:41
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 14:58
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802090-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/04/2024 14:41
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09/04/2024 09:16
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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06/04/2024 07:57
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01801777-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2024 07:52
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05/04/2024 11:34
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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01/04/2024 11:21
Mov. [26] - Documento
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01/04/2024 11:19
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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01/04/2024 11:18
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
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28/03/2024 10:18
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01801582-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 10:05
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09/02/2024 00:43
Mov. [22] - Certidão emitida
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31/01/2024 21:07
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
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30/01/2024 02:42
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 14:07
Mov. [19] - Certidão emitida
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29/01/2024 14:05
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 10:57
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 10:45
Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/04/2024 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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18/12/2023 12:26
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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17/12/2023 16:06
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01807492-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2023 16:00
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13/11/2023 21:17
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
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10/11/2023 02:27
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2023 13:33
Mov. [11] - Certidão emitida
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09/11/2023 11:49
Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 08:49
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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29/09/2023 09:41
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01806112-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/09/2023 09:12
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28/09/2023 10:19
Mov. [7] - Conclusão
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28/09/2023 10:19
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01806088-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/09/2023 10:01
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27/09/2023 22:18
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167
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26/09/2023 01:53
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2023 18:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2023 18:49
Mov. [2] - Conclusão
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21/09/2023 18:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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