TJCE - 3002986-63.2024.8.06.0171
1ª instância - 1ª Vara Civel de Taua
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
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14/02/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 133806485
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002986-63.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO HOSANAN PEDROSA FRUTUOSO e outros (2) Parte Promovida: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO proposta por ANTONIO HOSANAN PEDROSA FRUTUOSO, HOZANERIA MARIA PETROLA PEDROSA e ANTONIO HOZANILDO PETROLA PEDROSA, com o objetivo de obter a liberação de créditos devidos pelo Município de Arneiroz/CE, no montante de R$ 17.249,36 (dezessete mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), oriundos de precatório referente à complementação do FUNDEF, em nome da falecida MARIA JOVENILIA PETROLA PEDROSA, cônjuge do primeiro requerente e genitora dos demais requerentes, que veio a óbito em 22/03/2013 (certidão de óbito de id. 127910359), pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Todavia, há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2039/2024, publicada no DJE de 11/9/2024 e republicada em 12/9/2024 a qual expandiu o Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos únicos de tramitação processual de realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, à exceção de Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realização da migração do acervo da matéria Cível Comum (…) Conforme a referida portaria, os novos casos relacionados à matéria Cível Comum das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 14ª Zonas Judiciárias, na qual está incluída a Comarca de Tauá/CE, deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir de 14/10/2024.
Ademais, ainda há de se destacar o art. 5º da mencionada portaria, no qual prediz: Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto.
Referido dispositivo está em consonância com a Portaria nº 2432/2022 do TJCE, cujo artigo primeiro dispõe: Art. 1º.
Os processos que devem tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. (…) Diante do exposto, considerando que o presente feito foi protocolado em 01/12/2024, através do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), isto é, em desacordo com as portarias antes reportadas, visto que a matéria (sucessões) objeto da ação permanece sob a competência do sistema SAJ, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, devendo a parte autora realizar, caso queira, a sua propositura desta ação perante o correto - Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.
Arquivem-se estes autos, com a devida baixa processual.
Expedientes necessários.
Tauá/CE, Data da assinatura digital.
Liana Alencar Correia Juíza de Direito -
03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133806485
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31/01/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133806485
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31/01/2025 11:09
Determinado o cancelamento da distribuição
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28/01/2025 17:33
Conclusos para decisão
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20/01/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 09:10
Juntada de Petição de emenda à inicial
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10/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 128358758
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09/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128358758
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06/12/2024 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128358758
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06/12/2024 17:44
Determinada a emenda à inicial
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05/12/2024 14:20
Conclusos para despacho
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01/12/2024 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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