03/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/09/2024 03:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/08/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 21:20

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ROSILDO EUZEBIO DE ARAUJO SOUSA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 88899748
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88899748
08/07/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais nos termos da certidão retro, consoante condenação em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e execução, conforme Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
05/07/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88899748
02/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:22

Transitado em Julgado em 29/02/2024
30/05/2024 00:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ROSILDO EUZEBIO DE ARAUJO SOUSA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ROSILDO EUZEBIO DE ARAUJO SOUSA em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 27/05/2024. Documento: 86592176
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86592176
24/05/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, O Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

No vertente caso, faltou o preparo do recurso e foi indeferido a gratuidade judiciária, tendo o recorrente sido intimado para recolher o preparo recursal, no entanto deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido.

Ante o exposto, não preenchido os pressupostos de admissibilidade, nego recebimento ao recurso interposto e determino o regular prosseguimento do feito, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do processo.

Após, intime-se a parte autora, para que recolha as custas judiciais, consoante condenação em sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), devendo constar o valor atualizado para pagamento.

Que a Secretaria observe no que for necessário a Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais. Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
23/05/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86592176
23/05/2024 12:46

Não recebido o recurso de ROSILDO EUZEBIO DE ARAUJO SOUSA - CPF: *96.***.*83-53 (AUTOR).
22/05/2024 20:10

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/05/2024 00:26

Decorrido prazo de KAMILA BARBOSA OLIVEIRA em 15/05/2024 06:00.
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 84895826
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 84895826
09/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000758-08.2022.8.06.0003 DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo Autor em sede recursal (Id nº 80348915). 2.

Alega não ter condições de arcar com as custas e com as despesas processuais. 3.

Desnecessário desencadear o contraditório, vez que o desfecho não resultará em prejuízo à parte adversa. 4. É o relatório, do necessário. 5.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. 6.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. 7.

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da isenção das custas e demais despesas processuais passou a ser exigida em atendimento ao texto legal vigente. 8.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO.

I- Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, o indeferimento dessa benesse é inarredável. (TJ-MG - AI: 10000220477384001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) 9.

No caso em questão, em que pese o recorrente ter sido intimado para juntar aos autos documentos aptos a comprovar sua incapacidade econômica, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. 10.

Assim, considerando que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de pagamento das custas, entendo não ser merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 11.

Dito isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao recorrente, fulcrado em tais razões. 12.

Intime-se o recorrente, para efetuar o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 horas, sob pena deserção do referido recurso. Intime-se. Diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
08/05/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84895826
25/04/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 00:22

Conclusos para decisão
24/04/2024 00:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de KAMILA BARBOSA OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de KAMILA BARBOSA OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80629327
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80629327
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80629327
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80629327
06/03/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80629327
06/03/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80629327
04/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 02:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso
09/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/02/2024. Documento: 79224127
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79224127
07/02/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79224127
07/02/2024 12:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/02/2024 15:15

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:14

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 31/01/2024 16:30 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77268013
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77268013
19/12/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77268013
19/12/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77268013
15/12/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/01/2024 16:30 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:49

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 21:35

Conclusos para decisão
03/03/2023 21:34

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto o sigilo na petição (ID 34132110) e possível ausência de aplicação do princípio do contraditório e ampla defesa.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:11

Conclusos para despacho
27/01/2023 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 07:05

Decorrido prazo de KAMILA BARBOSA OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:41

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:45

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2022 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:23

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:42

Conclusos para julgamento
24/06/2022 16:40

Audiência Conciliação cancelada para 27/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de identificação
24/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 01:20

Decorrido prazo de KAMILA BARBOSA OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:02

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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