05/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
05/03/2025 09:56

Transitado em Julgado em 05/03/2025
01/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:53

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134598638
06/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3042819-16.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Réu: MARCIO VASCONCELOS CANUTO SENTENÇA Vistos em conclusão. Em análise dos autos, foi verificada a litispendência do processo em epígrafe com a ação de nº 0261516-55.2024.8.06.0001. Este juízo verificou que existe ação idêntica a esta, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Proc. 0261516-55.2024.8.06.0001), que foi distribuída anteriormente a esta.

Portanto, a parte autora demandou duas vezes pelo mesmo motivo, caracterizando a litispendência, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337 do NCPC de 2015: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." É o caso dos autos, posto que a presente demanda e a de nº 0261516-55.2024.8.06.0001, ajuizadas pela parte autora, são idênticas, as causas de pedir são as mesmas. Em face do exposto, por sentença, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil, para que se operem os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Condeno a parte autora em custas, já recolhidas.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Expediente necessário.

Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134598638
05/02/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134598638
05/02/2025 00:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2025 15:15

Declarada incompetência
27/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:12

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/12/2024 12:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/12/2024 12:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/12/2024 13:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 04:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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