TJCE - 3000449-69.2025.8.06.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000  Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000449-69.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ANTONIO AVELINO CORREIA EXECUTADO: BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Visto hoje.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ANTONIO AVELINO CORREIA em virtude dos argumentos expostos na inicial.

Observo que o presente pedido, formulado em autos apartados, refere-se ao processo originário n° 0202856-86.2023.8.06.0071, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca do Crato.

Entretanto, o pedido de cumprimento de sentença deveria ter sido formulado dentro dos próprios autos originários, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de processo autônomo para que fosse dado início à fase de cumprimento de sentença.

Vale ressaltar compor-se o interesse de agir de utilidade, necessidade e adequação.

A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário.

O interesse de agir localiza-se não, apenas, na utilidade, como na necessidade, em que não somente uma mera possibilidade de resposta afirmativa autoriza o exercício do direito de ação, como um dano ou perigo de dano.

Em outras palavras, a necessidade recai na exigência de haver a ingerência do magistrado para afastar a controvérsia estabelecida.

Por fim, compõe o interesse de agir a adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado.

Segundo Wambier o"interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual". (Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed.

São Paulo: RT, 1997).

Como se vê, a pretensão deduzida pelo autor - cumprimento de sentença proferida em outra ação - extrapola os fins da ação, evidenciando inadequação da via processual eleita pela parte para a satisfação de sua pretensão.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR.

DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. - Tendo sido homologado acordo nos autos do processo proposto anteriormente pelo apelante contra o apelado, e tendo este descumprido o que lhe competia, cabe ao apelante valer-se das disposições relativas ao cumprimento de sentença para alcançar o seu intento, sendo certo que o próprio ordenamento prevê penalidades para o retardo no cumprimento espontâneo. - A toda evidencia, não há razoabilidade na propositura da presente ação, quando o propósito buscado por meio dela pode ser obtido nos próprios autos do processo anterior, com medidas específicas que prescindem da propositura de nova demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.012801-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 14/10/2011) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, I, DO CPC - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO A ESSA PRETENSÃO.

Esclareço, ainda, que a falta de interesse processual é um vício que não poderia ser sanado por emenda, de modo que se mostra desnecessária a prévia intimação da parte autora.  Ante o exposto, não resta outra alternativa a este juízo senão INDEFERIR A INICIAL e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço por sentença, e com esteio no art. 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.R.I.

Fica a parte autora cientificada que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado DENTRO dos próprios autos originários (n° 0202856-86.2023.8.06.0071) em trâmite no SAJ na 1ª Vara Cível da Comarca do Crato.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Crato, 4 de fevereiro de 2025.     José Flávio Bezerra Morais  Juiz de Direito  Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.