TJCE - 3000221-24.2024.8.06.0041

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000221-24.2024.8.06.0041 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000221-24.2024.8.06.0041 RECORRENTE: JOSE ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL ORIGEM: JECC DA COMARCA DE AURORA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SUPRIMIDO.

AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ATO ESSENCIAL AO DESLINDE DO PRESENTE FEITO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95).

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.     ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator     RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por José Araújo dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aurora/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Companhia Energética do Ceará - Enel.

Na inicial (id. 16273609), o autor relata que, no dia 17/04/2023, por volta das 09h00, sofreu uma interrupção no fornecimento de energia, permanecendo privado desse serviço essencial pelo período de 06 (seis) dias, uma vez que somente retornou na data de 22/04/2024, conforme protocolos de comunicações realizadas e Boletim de Ocorrência.

Alega, ainda, que sua filha, por ser portadora de necessidades especiais (ID. 16273612), necessita de alimento pastoso, o que não foi possível, em razão da impossibilidade do uso de liquidificador.

Diante do ocorrido, pleiteia a condenação da parte ré à reparação por danos morais.

Na contestação (id. 16273633), a parte promovida alega que a interrupção de energia ocorreu apenas pelo período de 24 horas, ocasião em que o fornecimento foi restaurado, em obediência ao comando previsto prazo previsto na resolução 1000/2021.

Réplica no id. 16273644.

Sentença que (id. 16273652), ao julgar improcedentes os pedidos autorais, fundamentou a ausência de danos morais indenizáveis de que no presente caso, não há a comprovação de que a interrupção do abastecimento de energia elétrica efetivamente ocorreu ou, tendo ocorrido, não há provas do tempo em que foi interrompido.

No recurso inominado (id. 16273654), o autor aduz preliminar de cerceamento de defesa.

No mérito, pleiteia a reforma da sentença para obter a reparação por danos morais, sob argumento de que o período de 06 (seis) dias sem fornecimento de energia elétrica constitui ato danoso que supera o mero aborrecimento, em razão da essencialidade do serviço, sobretudo considerando que uma das pessoas do grupo familiar é portadora de paralisia cerebral, tetraparesia com hipertonia de membros e cadeirante.

Intimada a apresentar contrarrazões, a parte recorrida não se manifestou (id. 16273657).

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

I - Preliminar de cerceamento de defesa: acolhida.

Segundo a parte recorrente, a sentença cerceou seu direito de defesa, porquanto foi proferida antecipadamente sem considerar o requerimento de produção de prova testemunhal pleiteado pelo autor.

In casu, verifica-se que o recorrente, de fato, requereu a produção de prova testemunhal (ID. 16273649) em resposta à decisão de ID. 16273647, mas, apesar disso, o juízo a quo proferiu sentença sem oportunizar-lhe o direito de defesa do autor e de, essencialmente, produzir provas em seu favor, em clara violação ao disposto contido no art. 33 da Lei 1.099/1995: Art. 33 - Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Dessa forma, a sentença violou o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, dispostos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COBRANÇA DE ALUGUEIS.

PENDÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (Recurso Inominado Cível - 3000362-20.2021.8.06.0018, Rel.

Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, data de julgamento: 27/07/2023).

Ressalte-se que a existência de suspensão da energia elétrica na residência do autor, pelo período alegado, não demanda prova meramente documental, notadamente diante da dificuldade na sua realização, motivo porque a oitiva de testemunhas é perfeitamente válida para esclarecer o ponto controvertido da lide.

Portanto, permite-se concluir que houve error in procedendo ao ser suprimida pelo juízo de origem a fase de instrução processual, não oportunizado às partes o direito de produzirem as suas provas, que deixaria a causa madura para que fosse proferido o julgamento, configurando o cerceamento do direito de defesa.

DISPOSITIVO  Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR a sentença por error in procedendo, devolvendo os autos em apreço à instância inicial, a fim de que seja designada audiência de instrução e os demais atos ulteriores de forma regular.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator