TJCE - 0283621-60.2023.8.06.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 03:52
Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:42
Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:17
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:17
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:12
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:12
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133212642
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07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0283621-60.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUIZA PONTES OSTERNE REU: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO
Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133212642
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06/02/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212642
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23/01/2025 11:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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19/12/2024 14:30
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 14:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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09/11/2024 01:31
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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23/07/2024 11:21
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/07/2024 11:01
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208804-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 10:46
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22/07/2024 08:14
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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22/07/2024 04:55
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02205008-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2024 16:07
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04/07/2024 21:25
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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03/07/2024 01:55
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 21:46
Mov. [34] - Documento Analisado
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18/06/2024 17:11
Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 16:55
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/06/2024 18:55
Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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06/06/2024 16:16
Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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06/06/2024 16:16
Mov. [29] - Documento
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31/05/2024 12:42
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02092382-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/05/2024 12:21
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12/04/2024 20:28
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
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11/04/2024 01:52
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2024 15:48
Mov. [25] - Documento Analisado
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02/04/2024 21:21
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276
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28/03/2024 01:53
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2024 11:06
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2024 14:54
Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/06/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
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21/03/2024 15:21
Mov. [20] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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21/03/2024 15:21
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 16:58
Mov. [18] - Encerrar análise
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20/03/2024 16:58
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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20/03/2024 15:40
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01946333-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/03/2024 15:28
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23/02/2024 18:51
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
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22/02/2024 11:43
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 09:52
Mov. [13] - Documento Analisado
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08/02/2024 16:52
Mov. [12] - Mero expediente | Recebidos hoje. Nos termos do artigo 350 do CPC/2015, intime-se a parte autora atraves de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Empos decurso de prazo, voltem os autos conclusos para as u
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08/02/2024 14:08
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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08/02/2024 13:50
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01863609-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/02/2024 13:48
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23/01/2024 14:49
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01826483-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/01/2024 14:38
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11/01/2024 18:58
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
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10/01/2024 08:31
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/01/2024 06:36
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2024 06:31
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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10/01/2024 05:56
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/12/2023 17:41
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2023 10:33
Mov. [2] - Conclusão
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13/12/2023 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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