02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171018581
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171018581
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:0200267-79.2024.8.06.0203 REQUERENTE: JOAQUIM RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: REGINALDO LUIZ ALEXANDRE BARROS Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo REQUERENTE: JOAQUIM RODRIGUES FERNANDES em face do REQUERIDO: REGINALDO LUIZ ALEXANDRE BARROS.

Título judicial constante dos autos com certidão de trânsito em julgado.

Memória de cálculo do débito acostada ao requerimento executivo. É o breve relatório.

Decido.

Diante do título executivo acostado e presentes os requisitos legais, recebo a inicial.

Tendo em vista o disposto no art. 523 do CPC, intime-se o executado para pagar o valor da dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da demanda.

Advirta-se o executado de que, transcorrido o citado prazo para pagamento voluntário, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos moldes do art. 525 do CPC c/c o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e de que, decorrido o prazo de pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, serão realizados atos de penhora seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do Código de Processo Civil prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal permite, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome do executado à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade.

Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando-se a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD.

Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento do pleito em tela, conforme se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD - DEFERIMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora (TJ-MG - AI: 10407100051744001 Mateus Leme, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2020). Isso posto, desde logo, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito apresentado, caso não seja efetuado o pagamento da obrigação no aludido prazo legal.

Desse modo, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário, certifique-se e promova-se a indisponibilidade do valor exequendo via SISBAJUD.

Nessa hipótese, tornados indisponíveis os ativos do referido executado, intime-se para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com base no art. 854, § 5º, do CPC.

Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

Ocara-CE, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
29/08/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171018581
28/08/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 02:53

Decorrido prazo de JEOVANIRA FERREIRA SOUSA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 16:45

Juntada de mandado
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134648397
05/02/2025 00:00

Intimação

Recebi hoje.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, onde foi apresentada impugnação.

A impugnação foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo, conforme se verifica no id nº 115138495, assim nada impede a prática de atos de expropriação, visto que a magistrada titular há época não atribuiu efeito suspensivo.

Também no recurso de apelação, nos autos nº 915-87.2017.8.06.0203, não fora atribuído efeito suspensivo pelo Relator, conforme se verifica ás págs. 587 daqueles autos.

Portanto, defiro parcialmente os requerimentos contidos no id nº 115138496, no tocante a expedição de mandado definitivo de reintegração de posse, o qual poderá ser cumprido com o auxílio de força policial e ordem de arrobamento..

Quanto a execução de multa, objetivando a garantia do juízo, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado em dez dias. Ocara, 04/02/2025 Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134648397
04/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
04/02/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134648397
04/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/11/2024 14:54

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/09/2024 11:09

Mov. [18] - Concluso para Despacho
10/09/2024 14:20

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01802078-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 13:55
24/08/2024 03:46

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376
22/08/2024 13:18

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0246/2024 Teor do ato: Desse modo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se acerca da referida impugnacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): El
21/08/2024 19:22

Mov. [14] - Mero expediente | Desse modo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se acerca da referida impugnacao. Expedientes necessarios.
25/07/2024 15:59

Mov. [13] - Concluso para Despacho
25/07/2024 12:37

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801784-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/07/2024 11:59
16/07/2024 10:43

Mov. [11] - Documento
11/07/2024 18:53

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 203.2024/001193-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2024 Local: Oficial de justica -
02/07/2024 13:02

Mov. [9] - Apensado | Apenso o processo 0000915-87.2017.8.06.0203 - Classe: Reintegracao / Manutencao de Posse - Assunto principal: Aquisicao
02/07/2024 09:39

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 14:56

Mov. [7] - Conclusão
04/06/2024 14:56

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801338-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/06/2024 14:29
04/06/2024 09:30

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
30/05/2024 02:57

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 14:59

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 19:31

Mov. [2] - Conclusão
27/05/2024 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Cumprimento provisorio de sentenca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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