22/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/07/2025 04:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161799648
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161799648
25/06/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161799648
24/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 23:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:58

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 04:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152469656
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152469656
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000295-54.2025.8.06.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Promovente: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAEndereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Promovido(a): Nome: MARIA EDUARDA RODRIGUES NASCIMENTOEndereço: RUA GABRIEL RODRIGUES JUNIOR 248, CASA, 248, CENTRO, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil proposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIA EDUARDA RODRIGUES NASCIMENTO.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com aparte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo (a) devedor (a)fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

Em Decisão de id. 145136811, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e a parte promovida devidamente citada, conforme Certidão de id. 150084841.

Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei (id. 152425376). É o relatório.

Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anotada a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos.

Processo em ordem, que se desenvolveu sob os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado.

Passo diretamente ao exame do mérito da causa constatando que a pretensão deve ser acolhida.

Com efeito, verificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação, conforme certificado no id. 152425376, aplicam-se a requerida em sua integralidade os efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial (artigo 344, do Novo Código de Processo Civil).

Sabe-se que no curso da ação de busca e apreensão, uma vez executada a liminar aludida no caput do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969, tem o devedor fiduciário o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Dec. lei n. 911/1969), essa entendida como a soma das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 1418593 - MS2013/0381036-4).

Na espécie, porém, não houve esse pagamento, o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969).

Ademais, observo que os documentos colacionados oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo os que comprovam a efetiva contratação e a mora da requerida (id. 134782180 e 134782190).

Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e tampouco contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e falta de pagamento das parcelas do débito, faz-se necessária a procedência da ação 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando autorizada a venda na forma do artigo 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN/CE, comunicando que o autor está autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o IPCA fixado como norteador desta.

Baixas no RENAJUD, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
28/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152469656
28/04/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RODRIGUES NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RODRIGUES NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
04/04/2025 04:51

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:12

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/02/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134802367
06/02/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/02/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/02/2025 05:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/02/2025 05:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000295-54.2025.8.06.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Promovente: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAEndereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Promovido(a): Nome: MARIA EDUARDA RODRIGUES NASCIMENTOEndereço: RUA GABRIEL RODRIGUES JUNIOR 248, CASA, 248, CENTRO, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134802367
05/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134802367
05/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204160-05.2024.8.06.0001

Mayara Diniz Costa Uchoa

Venture Capital Participacoes e Investim...

Advogado: Marina de Matos Nogueira e Siqueira Faus...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0236663-79.2024.8.06.0001

Edilson Azevedo de Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0236663-79.2024.8.06.0001

Edilson Azevedo de Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0223235-30.2024.8.06.0001

Francicleide Silva Padilha de Melo

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3001266-52.2025.8.06.0001

Condominio Edificio Hilton

Elizabete Couto Gondim

Advogado: Felipe da Motta Brandao Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 09:53

Exibir Processo