02/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2025 12:24

Alterado o assunto processual
02/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 02:08

Decorrido prazo de JEFFERSON EVANGELISTA DE MORAIS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:08

Decorrido prazo de JEFFERSON EVANGELISTA DE MORAIS em 25/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:36

Decorrido prazo de JEFFERSON EVANGELISTA DE MORAIS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:36

Decorrido prazo de JEFFERSON EVANGELISTA DE MORAIS em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142797295
01/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000014-25.2022.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE MOREIRA DE ARAUJO REU: CLEMILDA SALES, FRANCISCO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remeta-se os autos para o TJCE. IPUEIRAS/CE, 28 de março de 2025.

PAULO VENICIO MOTA MEDEIROSAuxiliar Judiciário(a)
31/03/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142797295
28/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Apelação
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137479084
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137479084
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137479084
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137479084
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000014-25.2022.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO JOSE MOREIRA DE ARAUJOEndereço: RUA MARIA PEREIRA DE MELO, SN, CARNAUBAS, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLEMILDA SALESEndereço: RUA MARIA PEREIRA DE MELO, SN, CARNAUBAS, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000Nome: FRANCISCO RODRIGUESEndereço: RUA MARIA PEREIRA DE MELO, SN, CARNAUBAS, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Francisco José Moreira de Araújo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de Clemilda Sales e Francisco Rodrigues, alegando que os réus instalaram tubulações e quedas-d'água que estariam prejudicando a estrutura de seu imóvel, gerando infiltrações e danos. Sustenta que as tubulações oriundas do imóvel dos réus despejam água diretamente sobre sua propriedade, afetando sua segurança e estrutura.

Argumenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a demanda requerendo a remoção das interferências prejudiciais ou, alternativamente, indenização no valor de R$ 15.000,00. Os réus, em contestação, sustentam que não há qualquer interferência prejudicial, pois nunca houve queixa anterior ao fechamento de um beco existente entre os imóveis.

Alegam, ainda, que o autor se apropriou indevidamente do beco, impedindo-lhes o acesso para manutenção da propriedade.

Defendem que o beco sempre foi uma passagem comum, o que teria gerado o problema alegado pelo próprio autor. O autor apresentou réplica, reiterando suas alegações e argumentando que os réus distorcem os fatos ao alegarem direito de passagem sobre o beco. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 137383556) na data de hoje, 27 de fevereiro de 2025, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de três testemunhas. As partes fizeram alegações finais remissivas. Após instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame das preliminares. 2.1.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, sob o argumento de que este não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo a mera declaração de pobreza insuficiente para o deferimento do benefício.

No entanto, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.

No caso concreto, a parte requerida não apresentou qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade econômica do autor para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, limitando-se a impugnar genericamente a concessão do benefício. Dessa forma, ausentes nos autos indícios que infirmem a declaração firmada pelo autor, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.2.

DO MÉRITO O autor pretende a remoção das supostas interferências prejudiciais provenientes do imóvel dos réus, alegando que tubulações e quedas-d'água causariam infiltrações e riscos estruturais à sua propriedade.

No entanto, a improcedência da demanda se impõe por diversos fundamentos, os quais passo a expor. O primeiro óbice à procedência do pedido decorre da ausência de interesse de agir, uma das condições da ação previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, essencial para o regular exercício da tutela jurisdicional. O interesse de agir se manifesta quando há necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução de um conflito.

Como ensina Fredie Didier Jr., "o interesse de agir não é mera abstração processual, mas sim a demonstração de que o provimento jurisdicional pleiteado será apto a produzir uma mudança útil e necessária na esfera jurídica do demandante" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, Ed.

Juspodivm). No caso dos autos, o próprio autor não mais reside no imóvel e, conforme constatado na instrução, não há qualquer relato do novo morador sobre os supostos danos alegados.

Em seu depoimento, o atual residente desconhece qualquer infiltração ou dano estrutural, o que evidencia a perda do interesse processual do autor. Dessa forma, uma vez que a ação foi proposta sob a alegação de prejuízos à moradia do autor, a perda dessa condição gera a inutilidade da prestação jurisdicional, tornando desnecessária a continuidade da demanda. Ainda que se afastasse a ausência de interesse de agir, a demanda também não poderia prosperar diante das contradições e fragilidades das provas apresentadas. O autor anexou memorial descritivo do imóvel como suposta comprovação da localização do beco.

Contudo, a análise dos autos revela discrepância entre os documentos e as fotografias juntadas. O memorial descritivo aponta que o beco não se estenderia ao longo dos terrenos, mas apenas os encontraria ao fundo, sugerindo que a área de acesso não pertence exclusivamente ao autor.

Entretanto, a fotografia anexada mostra que o beco caminha lado a lado com os imóveis, contrariando a documentação apresentada. Esse conflito de provas compromete a credibilidade das alegações autorais e reforça a necessidade de improcedência da ação, pois não se pode acolher uma pretensão lastreada em elementos contraditórios. O autor fundamenta sua ação nos princípios do direito de vizinhança, notadamente no art. 1.277 do Código Civil, que estabelece que "o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Todavia, no caso concreto, não há qualquer elemento probatório robusto que demonstre a existência das interferências alegadas.

Durante a instrução, o novo morador do imóvel - testemunha neutra e sem interesse direto na demanda - declarou não ter ciência de qualquer infiltração ou prejuízo estrutural, o que reforça a inexistência de dano atual. Além disso, as testemunhas ouvidas não relataram a existência de problemas contínuos ou agravados pela estrutura dos réus.

Não há nos autos laudo pericial, fotografias que demonstrem deterioração recente ou documentos técnicos que indiquem o nexo de causalidade entre as tubulações e os danos supostamente sofridos pelo autor. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífico o entendimento de que "a ausência de comprovação do dano e do nexo causal inviabiliza a configuração do dever de reparação civil" (posição majoritária do STJ sobre responsabilidade civil). Assim, sem comprovação de ato ilícito ou prejuízo efetivo, não há fundamento para acolher a pretensão do autor. Outro ponto relevante para a improcedência da demanda é que o novo morador do imóvel, ouvido como testemunha, reconheceu que o beco não poderia ser de uso exclusivo do autor, pois historicamente servia a ambos os imóveis. Essa declaração corrobora a tese dos réus, segundo a qual o autor teria indevidamente fechado a passagem comum, criando artificialmente o problema que ora alega.

Esse ponto, inclusive, reforça a necessidade de desconsiderar a narrativa autoral, pois a suposta interferência decorre da própria alteração promovida pelo autor na estrutura do local, e não da conduta dos réus. Diante disso, torna-se evidente a improcedência da ação, seja pela falta de interesse de agir, pela contradição probatória ou pela ausência de comprovação do dano e do nexo causal. Por fim, deixo de me manifestar sobre a retirada da tela posta pelos autores, pois a Requerida disse que o novo morador não obsta seu acesso, bem como não há qualquer pedido contraposto nos autos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco José Moreira de Araújo em face de Clemilda Sales e Francisco Rodrigues, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
28/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137479084
28/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137479084
27/02/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:21

Juntada de ata da audiência
27/02/2025 13:30

Juntada de ata da audiência
27/02/2025 12:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2022 09:00, Vara Única da Comarca de Ipueiras.
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134664977
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134664977
05/02/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000014-25.2022.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE MOREIRA DE ARAUJO REU: CLEMILDA SALES, FRANCISCO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intimo as partes para comparecerem à audiência virtual de Instrução e Julgamento designada para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, ficando a cargo do(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC).

Link: https://link.tjce.jus.br/e71ee0 Nos termos do art. 364 do CPC, o MM Juiz intima os advogados que nesta audiência serão realizados debates orais, dada a complexidade da causa.

IPUEIRAS/CE, 4 de fevereiro de 2025.

ANTONIO WELINGTON SARAIVADiretor de Secretaria
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134664977
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134664977
04/02/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134664977
04/02/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134664977
04/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Ipueiras.
15/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:38

Conclusos para julgamento
16/05/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:35

Decorrido prazo de JEFFERSON EVANGELISTA DE MORAIS em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:15

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 19:56

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 19:54

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 19:51

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:42

Juntada de ata de audiência de conciliação
18/10/2022 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:26

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:18

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:59

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Ipueiras.
01/04/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200509-54.2022.8.06.0091

Banco Bradesco S.A.

Francisco Barbosa de Albuquerque - ME

Advogado: Daiany Mara Ribeiro Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2022 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0228344-30.2021.8.06.0001

Joao Bosco de Luna Alencar

Estado do Ceara

Advogado: Herbert Moreira Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3001277-08.2024.8.06.0166

Antonio Pereira da Silva Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 3001277-08.2024.8.06.0166

Antonio Pereira da Silva Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0105715-59.2018.8.06.0001

Cervejaria Petropolis S/A

Bar Motorock Rota 66 LTDA

Advogado: Analiz da Silva Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2018 10:02

Exibir Processo