TJCE - 0261268-31.2020.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 13:31
Juntada de Ofício
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11/04/2025 13:29
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/02/2025 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.
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20/02/2025 06:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
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20/02/2025 06:04
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:13
Decorrido prazo de MARCOS FABIO DE CASTRO GOMES em 12/02/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134799864
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07/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0261268-31.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARCOS FABIO DE CASTRO GOMES REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134799864
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06/02/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134799864
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06/02/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 15:29
Conclusos para despacho
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05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132893017
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04/02/2025 16:39
Juntada de Certidão
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132893017
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132893017
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03/02/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132893017
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03/02/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 12:57
Conclusos para despacho
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23/01/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 08:54
Deferido o pedido de MARCOS FABIO DE CASTRO GOMES - CPF: *41.***.*21-15 (REQUERENTE)
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19/12/2024 17:01
Conclusos para despacho
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13/12/2024 18:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 18:46
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 12/12/2024 23:59.
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18/11/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 08:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 13:22
Conclusos para despacho
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12/11/2024 19:03
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/11/2024 15:33
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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12/11/2024 15:19
Mov. [50] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/11/2024 18:09
Mov. [49] - Desarquivamento | Pedido de cumprimento de sentenca
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21/10/2024 04:53
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389110-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/10/2024 14:40
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16/02/2022 13:34
Mov. [47] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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16/02/2022 13:34
Mov. [46] - Definitivo
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15/02/2022 15:59
Mov. [45] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuicao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.
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15/02/2022 12:17
Mov. [44] - Conclusão
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15/02/2022 12:17
Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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15/02/2022 12:17
Mov. [42] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2021 12:11
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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20/01/2021 12:10
Mov. [40] - Certidão emitida
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19/01/2021 07:10
Mov. [39] - Mero expediente | R.h. Remetam-se os presentes autos a Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2021. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito da 11 V.J.E.F.P., em respondencia.
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18/01/2021 10:42
Mov. [38] - Encerrar análise
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18/01/2021 10:42
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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17/01/2021 17:28
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01816001-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/01/2021 17:06
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15/01/2021 19:30
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0008/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530
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14/01/2021 11:32
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2021 10:09
Mov. [33] - Documento Analisado
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13/01/2021 12:00
Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2021 11:26
Mov. [31] - Encerrar análise
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13/01/2021 11:26
Mov. [30] - Conclusão
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12/01/2021 18:26
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01302685-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2021 17:57
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20/12/2020 09:04
Mov. [28] - Certidão emitida
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09/12/2020 14:50
Mov. [27] - Certidão emitida
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09/12/2020 14:50
Mov. [26] - Certidão emitida
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08/12/2020 19:28
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0848/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516
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07/12/2020 11:31
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2020 09:45
Mov. [23] - Documento Analisado
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03/12/2020 17:47
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2020 11:09
Mov. [21] - Encerrar análise
-
02/12/2020 11:09
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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01/12/2020 19:05
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00992672-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/12/2020 18:54
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23/11/2020 22:31
Mov. [18] - Certidão emitida
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23/11/2020 21:11
Mov. [17] - Documento Analisado
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23/11/2020 18:23
Mov. [16] - Mero expediente | R.h. De-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministerio Publico, para, querendo, opinar acerca do merito da questao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz
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23/11/2020 13:42
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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20/11/2020 17:51
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01572015-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/11/2020 17:24
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13/11/2020 10:52
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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12/11/2020 18:26
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01555841-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/11/2020 18:05
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11/11/2020 02:46
Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/11/2020 13:12
Mov. [10] - Certidão emitida
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03/11/2020 10:34
Mov. [9] - Certidão emitida
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03/11/2020 10:34
Mov. [8] - Documento
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28/10/2020 15:06
Mov. [7] - Certidão emitida
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28/10/2020 13:10
Mov. [6] - Expedição de Carta
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28/10/2020 13:08
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/197530-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2020 Local: Oficial de justica - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA
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28/10/2020 13:02
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/10/2020 11:26
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2020 14:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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27/10/2020 14:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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