24/07/2025 04:20

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:20

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 160916668
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160916668
01/07/2025 00:00

Intimação

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0218684-12.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILIA AGUIAR BESERRA e outros REU: CCMV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outros DECISÃO Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Letícia Aguiar Andrade, Thiago José de Andrade Oliveira e Marília Aguiar Beserra, em face da CCMV Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda. (Biophormula Farmácia com Manipulação) e C3 Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA- EPP, todos qualificados.

Narram os autores que a primeira Demandante, Letícia Aguiar Andrade, nascida em 01/07/2020, foi diagnosticada com hipercalcemia (CID 10 E73.5), decorrente de intoxicação por vitamina D, causada por erro na manipulação de medicamento pela farmácia BIOPHORMULA, parte Ré.

Inicialmente, foi receitado o medicamento Addera D3 400UI/gota, mas, posteriormente, por suspeita de alergia à proteína do leite de vaca (APLV), a pediatra recomendou a substituição por vitamina D manipulada, sem traços de leite.

O medicamento manipulado foi administrado em 01/08/2020 e, pouco depois, Letícia apresentou sintomas graves: sonolência, vômitos, perda de peso, hipercalcemia, hiperfosfatemia e cálcio total de 16,5 mg/dL (acima do limite de 10,5 mg/dL).

A vitamina D estava em nível indetectável por ultrapassar os limites do equipamento (risco de intoxicação acima de 100 ng/ml).

A criança foi internada na UTI mais de uma vez e submetida a procedimentos invasivos, incluindo: Coletas diárias de sangue com múltiplas perfurações; Dois procedimentos cirúrgicos para colocação de acesso central; Tratamento com Home Care; Uso contínuo de corticoide e realização de exames semanais; Acompanhamento por nefrologista pediátrica devido à nefrocalcinose nos rins.

A família enfrentou altos custos médicos, abalo emocional e necessidade de comprar leite importado dos EUA (Calcilo XD), por inexistência de similar no Brasil, com gastos de quase R$ 5.000,00.

A narrativa sustenta que a manipulação do medicamento foi feita em desacordo com a prescrição médica, causando grave risco à vida da menor e diversos prejuízos à saúde e à estabilidade emocional e financeira da família.

A responsabilidade da farmácia Ré decorre de sua conduta negligente, cuja materialidade será complementada por perícia técnica nos autos.

Ao final, os autores requerem: Concessão da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira das partes; Citação das rés para audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC) e posterior apresentação de defesa, sob pena de revelia; Julgamento totalmente procedente da demanda, com: Condenação da ré ao pagamento de: Danos morais no valor de R$ 50.000,00; Danos materiais no valor de R$ 8.029,00; Obrigação de fornecer a alimentação especial necessária (inclusive o leite Calcilo XD), enquanto perdurar a enfermidade, desde que haja prescrição médica especializada.

Protesta por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova pericial e dão à causa o valor de R$608.029,00.

Decisão Interlocutória, id 118522495, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação de CCMV Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda. (Biophormula Farmácia com Manipulação), id 118530727, preliminarmente, impugnando a gratuidade judiciária concedida à parte autora e sustentando sua ilegitimidade passiva.

No mérito, nega responsabilidade pelos supostos danos materiais e morais alegados pelos autores, rechaçando qualquer erro na manipulação de medicamento ou falha na prestação do serviço farmacêutico.

Sustenta que: Nunca foi procurada previamente pelos autores sobre o fato narrado, tomando ciência apenas com a citação judicial; Alega haver inconsistências na narrativa dos autores e reafirma que não houve intoxicação da menor por erro na manipulação do medicamento; Ressalta sua reputação no mercado, apresentando documentos que comprovam seu registro regular nos Conselhos de Farmácia, inclusive com certidão de inexistência de infrações disciplinares; Junta licença sanitária vigente e documentos sobre rigorosos procedimentos operacionais adotados na manipulação de medicamentos; Enfatiza que adota Boas Práticas de Manipulação, com colaboradores capacitados e certificados, além de controle rígido de qualidade e segurança; Por fim, afirma que não foi a responsável pela manipulação do medicamento (Vitamina D) indicado na inicial, o que, segundo a ré, afasta qualquer dever de indenizar.

A contestação é, portanto, fundamentada na ausência de responsabilidade direta da farmácia ré pelos danos alegados, com destaque à regularidade técnica de suas atividades e à negativa de participação na manipulação do fármaco em questão.

Contestação de C3 Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda- Epp, id 118530731, preliminarmente, impugnando a gratuidade judiciária concedida à parte autora.

No mérito, contesta integralmente as alegações formuladas pelos Demandantes, que lhe imputam a responsabilidade por suposta intoxicação sofrida por menor em decorrência da manipulação de vitamina D3.

A defesa se estrutura nos seguintes eixos principais: Negativa de Responsabilidade: A demandada nega qualquer falha na manipulação do medicamento, qualquer inadequação na prestação do serviço e qualquer relação de causalidade entre sua conduta e os danos alegados.

Ausência de Comunicação Prévia: Alega que só tomou conhecimento dos fatos com o recebimento do mandado de citação, nunca tendo sido procurada anteriormente pelos autores.

Regularidade e Credibilidade Técnica: Apresenta certidões de regularidade perante o Conselho Regional de Farmácia e a ANFARMAG, bem como licença sanitária válida, ausência de registros disciplinares e atuação consolidada no mercado, inclusive com grande volume de manipulações de vitamina D3 sem intercorrências.

Procedimento Específico do Caso: Relata que em 30/07/2020 recebeu receita da médica Luana Nepomuceno para manipulação de vitamina D3 (200 UI em azeite qsp 1 gota).

A manipulação seguiu rigorosamente a prescrição médica, com todas as etapas - recepção da receita, pesagem, manipulação, conferência e dispensação - registradas e supervisionadas.

Controle de Qualidade e Equipamentos: Demonstra que as balanças estavam devidamente calibradas no período da manipulação, com certificado válido e aferições diárias documentadas.

Conclusão: A demandada reafirma que agiu com total técnica, rigor e conformidade legal, inexistindo erro ou má prestação de serviço, e que não há qualquer fundamento para responsabilização civil nos termos pretendidos pelos autores.

Em suma, a contestação busca afastar a responsabilidade da farmácia mediante a demonstração de regularidade formal, técnica e documental em sua atuação profissional.

Réplica das contestações, id 118530763.

Decisão Interlocutória, id 118530766, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15.

Alertando que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito.

Petição da CCMV COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (BIOPHORMULA FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO) e da C3 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA- EPP, id 118530769 e id 118530770, requerendo a produção de prova oral.

Petição da parte autora, id 118530771, requerendo a produção de prova oral.

Parecer do MPCE, id 118531794.

Ata da audiência, id 118531818, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes.

A parte autora requereu a inversão do ônus, o que foi deferido pela magistrada.

Tendo isso em vista, o advogado da promovida requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pela MM Juíza.

Após, foi determinado que o Gabinete diligencie junto ao sistema SIPER para que nomeie um perito ou laboratório que possa executar tal mister.

Petição de C3 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA- EPP, id 118531822, informando a interposição de agravo de instrumento.

Decisão Monocrática do Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, id 118532330, dando parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0636760-85.2022.8.06.0000, para o fim de desconstituir a decisão recorrida, determinando que seja proferida nova decisão pelo juízo de piso.

Decisão Interlocutória, id 118532340, reafirmando o deferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da reconhecida relação de consumo e da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que não teria condições de comprovar a regularidade do produto manipulado.

Por fim, determinou a intimação das partes para que manifestem eventual interesse na produção de novas provas, justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I).

Petição de C3 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP, id 118532342, informando a interposição de Agravo de Instrumento.

Petição da autora, id 118532344, requerendo prova oral e pericial.

Decisão Monocrática do Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n: 0627496-10.2023.8.06.0000, id 118532374, indeferindo a liminar, já que faltante o perigo de ineficácia por inutilidade ou de esvaziamento por frustração.

Acórdão da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecendo o Agravo de Instrumento nº 0627496-10.2023.8.06.0000 para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, id 118541735.

Laudo pericial, id 118541755 a 118541773.

Petição de C3 Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA- EPP, id 118542529, impugna integralmente o laudo pericial, requerendo sua nulidade e desconsideração como prova, sob os seguintes fundamentos: I - Procedimento Inadequado: A perícia teria sido irregularmente conduzida, pois a perita oficial teria se abstido de exercer pessoalmente seu múnus, delegando a inspeção e as perguntas à assistente pericial da parte autora, o que configura violação ao princípio do devido processo legal e à imparcialidade exigida da perita nomeada pelo juízo.

II - Incompletude do Laudo. (II.1) Ausência de Respostas aos Quesitos: A perita não respondeu nenhum dos 18 quesitos formulados pela demandada, o que configura cerceamento de defesa e nulifica o valor do laudo. (II.2) Respostas Genéricas aos Quesitos da Autora: Mesmo os quesitos da parte autora teriam sido respondidos de modo superficial e não conclusivo, o que contraria o art. 473, IV, do CPC.

Assim, requer a realização de nova perícia, com base no art. 480 do CPC.

III - Parcialidade e Emissão de Juízo de Valor: A perita teria excedido suas atribuições técnicas, emitindo opiniões sobre responsabilidade e sobre o estado clínico da autora, mesmo sem formação médica.

Teria, ainda, sugerido que a intoxicação decorreu de falha da demandada, sem base nos quesitos nem em provas nos autos, caracterizando parcialidade e extrapolação da função pericial.

IV - Alegação Não Esclarecida: A perita mencionou documentos da demandada como posteriores à manipulação e à citação, mas não indicou quais seriam esses documentos, o que impediria a parte de exercer pleno contraditório e direito de resposta.

V - Informação Inverídica: A perita alegou que o certificado de calibração da farmácia estava vencido, com base na data do peso padrão, mas ignorou que a calibração foi realizada em data posterior, constando nos autos documentos que comprovam a regularidade da manutenção dos equipamentos.

A demandada sustenta que essa afirmação falsa visou induzir o juízo a erro.

VI - Opinião sem Base Técnica: A perita teria criticado o espaço físico da farmácia sem indicar qualquer parâmetro normativo válido para essa análise, baseando-se em interpretação indevida da RDC 67/2007 da Anvisa, que não trata de metragem mínima, o que reforça a ilegitimidade técnica do laudo.

VII - Conclusão e Pedidos: Diante das falhas apontadas, a demandada requer: (a) Nulidade do laudo pericial; (b) Realização de nova perícia (art. 480, CPC); (c) Audiência com a perita e assistentes para esclarecimentos; (d) Ofício ao Conselho Regional de Farmácia, para apuração de possível infração ética e aplicação das penalidades cabíveis (art. 158, CPC). Petição da autora, id 118542530, argumentando que a súbita mudança de endereço da farmácia, informada a menos de um mês da perícia, inviabilizou a análise no local onde o medicamento foi realmente manipulado, o que, para os Demandantes, configura uma tentativa deliberada de ocultar irregularidades, impedindo a verificação de aspectos cruciais da manipulação em conformidade com a Resolução-RDC nº 67/2007.

Além disso, a impugnação aponta diversas falhas e violações às normas sanitárias e de boas práticas de manipulação evidenciadas nos demais laboratórios das Rés e corroboradas pelo laudo pericial, como a insuficiência de espaço e bancadas nos laboratórios, ausência de licença sanitária vigente no período da manipulação do fármaco da Requerente Letícia Aguiar Andrade, aquisição de matérias-primas de fornecedores não qualificados sem laudos de comprovação de qualidade (especificamente o azeite), uso de embalagens sem calibração confirmada, dificuldade de acesso a registros no sistema da farmácia, comprometimento na análise de solubilidade da vitamina D, presença de rasuras em fichas de pesagem, falta de testes de calibração das balanças e de comprovantes desses testes, ausência da etiqueta "agite antes de usar" em formulações que a exigiam, e carência de orientação farmacêutica adequada aos pacientes.

Os Demandantes sustentam que essas irregularidades indicam uma gestão negligente e assumiram riscos à saúde da paciente, e rechaçam as alegações das Rés de que a perita teria agido com parcialidade, defendendo a imparcialidade do laudo e a tentativa das Rés de anular a perícia como uma manobra protelatória.

Manifestação da perita, id 118542533 a 118542540, respondendo os quesitos complementares.

Petição de C3 Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA- EPP, id 136266503, a parte Demandada impugna com veemência o Laudo Pericial e os esclarecimentos prestados pela perita Raíssa Lóris de Lima Rocha, apontando contradições, parcialidade, juízo de valor indevido, omissões e erros técnicos e normativos, que comprometeriam a validade da prova pericial.

Principais alegações: Delegação indevida da perícia: A perita teria transferido a execução dos trabalhos periciais à assistente técnica da parte autora, em violação ao art. 466 do CPC, comprometendo a imparcialidade e a credibilidade da prova.

Emissão de juízo de valor: A perita teria ultrapassado os limites técnicos da perícia, emitindo juízos subjetivos e conclusões não fundamentadas em quesitos ou dados técnicos, em afronta ao §2º do art. 473 do CPC.

Contradições entre o laudo e os esclarecimentos: Foram apontadas divergências nos seguintes tópicos: Causa da suposta intoxicação; Regularidade documental da Demandada; Existência e validade de manuais e certificados de calibração dos equipamentos; Supostos registros anteriores de intercorrências com a Demandada.

Respostas desconexas e evasivas: A perita teria respondido de forma genérica ou descontextualizada a quesitos relevantes, sem atender à exigência legal de objetividade e conclusividade (art. 473, IV, do CPC).

Informações inverídicas e indução ao erro: A Demandada sustenta que a perita distorceu dados sobre a calibração de equipamentos, apresentando datas e normas incorretas (ex.

RDC 67/2007 da ANVISA), o que configuraria tentativa de indução do juízo a erro.

Opiniões sem base normativa: A perita teria opinado sobre o espaço físico da farmácia sem qualquer parâmetro técnico ou respaldo na norma invocada.

Conclusão da parte: A impugnação sustenta que o laudo está "contaminado por parcialidade manifesta", sendo imprestável como meio de prova, por violar normas processuais e éticas.

Pedidos formulados: Nulidade do laudo e dos esclarecimentos por vícios formais e substanciais; Designação de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC; Audiência com a perita e assistentes técnicos, para esclarecimentos presenciais; Ofício ao Conselho Regional de Farmácia, para abertura de procedimento administrativo contra a perita, com base no art. 158 do CPC.

Caso deseje, posso sintetizar os pontos em minuta de decisão, despacho saneador ou quesitação complementar.

Petição da autora, id 137095574, alegando que o complemento do laudo pericial elaborado pela perita Raíssa Lória de Lima Rocha respondeu de forma objetiva e fundamentada às questões formuladas pela parte ré, com base em inspeção in loco, análise documental e exame do medicamento manipulado, em conformidade com o Código de Ética (Resolução CFESS nº 724/2022) e a RDC nº 67/2007 da ANVISA.

Sustenta que a perícia apontou fortes indícios de irregularidades no processo de manipulação da medicação fornecida à autora, Letícia Aguiar Andrade, destacando: Ausência de licença sanitária vigente no período da manipulação, em descumprimento à Lei nº 6.360/1976 e à RDC 67/2007.

Inadequações técnicas na formulação, como a solidificação indevida da substância lipossolúvel (vitamina D em azeite de oliva), sugerindo falha na preparação.

Inexistência de embalagens calibradas e ausência de testes de doseamento, comprometendo a precisão na administração da medicação.

Utilização de fornecedores não qualificados para matérias-primas, ausência de documentos comprobatórios (nota fiscal, laudos e qualificação de insumos como azeite e aerosil), e problemas de armazenamento e estrutura física da farmácia.

Negativa ou impossibilidade de apresentação de documentos essenciais (ordem de manipulação, calibração de embalagens, registros internos), o que indica eventual tentativa de ocultação ou destruição de provas.

Alega que a perita agiu com imparcialidade, respondendo inclusive a questionamentos da defesa que poderiam lhe ser desfavoráveis.

Suas conclusões foram baseadas em critérios técnicos objetivos e normativos, não havendo contradições que comprometam a validade da perícia.

Por fim, conclui que não há razões para a anulação do laudo ou realização de nova perícia, sendo inconsistentes os argumentos da defesa, que não apresentou contraprova técnica eficaz.

Requer, portanto, o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas.

Despacho, id 160343156, intimando a perita a fim de que apresente resposta à manifestação mencionada. II FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Do Despacho de ID 160343156 Considerando o estágio processual atual, com a apresentação do laudo pericial e as subsequentes manifestações das partes e da própria perita, o Despacho de id 160343156, que intimava a perita para nova manifestação, mostra-se desnecessário e protelatório à marcha processual.

Assim, em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, e visando ao saneamento do feito, impõe-se a sua revogação.

II.2.

Do Saneamento do Feito Passo à análise das preliminares e à organização do processo para a fase instrutória.

II.2.1.

Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade Judiciária As Requeridas CCMV Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e C3 Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA- EPP impugnaram a gratuidade judiciária concedida aos Autores, alegando que a renda do Sr.

Thiago e a contratação de advogado particular afastariam a hipossuficiência.

Contudo, a decisão que deferiu a gratuidade judiciária (id 118522495) foi proferida com base na documentação acostada pelos Autores, que demonstrou a renda familiar e a necessidade de cuidados especiais para a menor.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência.

A impugnação apresentada pelas Requeridas não trouxe elementos novos ou robustos capazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência, nem de infirmar a decisão anterior, já confirmada em sede recursal quanto à inversão do ônus da prova, que se baseou na hipossuficiência técnica e probatória da parte autora [id 118541735]. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. b) Da Ilegitimidade Passiva da CCMV Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

A Requerida CCMV Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o medicamento teria sido manipulado pela C3 Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA- EPP.

No entanto, os Autores demonstraram que ambas as empresas se apresentam publicamente sob o nome fantasia "BIOPHORMULA" , gerando confusão ao consumidor e configurando um grupo econômico de fato.

A Teoria da Aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, impõe a responsabilidade solidária entre empresas que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam sob a mesma marca e geram a expectativa de um serviço conjunto.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo pela reparação dos danos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.

II.2.2.

Da Homologação do Laudo Pericial O laudo pericial foi devidamente apresentado, e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar.

A Requerida C3 impugnou o laudo, alegando diversas falhas, incluindo delegação indevida da perícia, incompletude, parcialidade e erros técnicos [id 118542529; id 136266503].

A perita, por sua vez, apresentou esclarecimentos aos quesitos complementares (id 118542533 a 118542540), e a parte autora defendeu a imparcialidade e a robustez técnica do trabalho pericial, apontando as irregularidades evidenciadas [id 118542530; id 137095574].

Analisadas as impugnações e as manifestações da perita e da parte autora, verifico que os esclarecimentos prestados pela perita foram suficientes para dirimir as dúvidas e questionamentos levantados, abordando as alegações de forma técnica e fundamentada.

As supostas falhas apontadas pela Requerida não se mostraram capazes de macular a validade ou a imparcialidade do laudo, que cumpriu seu objetivo de trazer elementos técnicos para a elucidação dos fatos.

A realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, somente se justificaria em caso de laudo inconclusivo ou deficiente, o que não se verifica após os esclarecimentos.

Homologo, portanto, o laudo pericial e seus esclarecimentos, por considerá-los aptos a subsidiar a instrução processual.

II.2.3.

Dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações das partes e as provas já produzidas, fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A existência de erro na manipulação do medicamento Vitamina D3 pelas Requeridas, em desacordo com a prescrição médica ou as boas práticas de manipulação farmacêutica.

A existência de nexo de causalidade entre a manipulação do medicamento e a hipercalcemia, intoxicação por vitamina D e as demais consequências à saúde da menor Letícia Aguiar Andrade, incluindo a nefrocalcinose e a necessidade de tratamentos específicos.

A extensão dos danos materiais alegados pelos Autores, incluindo os custos com acompanhamento médico especializado e a necessidade de alimentação especial (leite Calcilo XD), bem como a natureza e comprovação dos valores arrecadados por doação.

A configuração e a extensão dos danos morais sofridos pela menor Letícia Aguiar Andrade e seus genitores, em decorrência dos fatos narrados.

A conformidade das Requeridas com as normas sanitárias e de boas práticas de manipulação, especialmente no que tange à calibração de equipamentos, controle de qualidade de matérias-primas e documentação dos processos.

II.2.4.

Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento das partes, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e, se necessário, depoimento pessoal das partes.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o Despacho de id 160343156.

Saneio o feito, nos termos da fundamentação, para: a. Rejeitar as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de ilegitimidade passiva. b. Homologar o laudo pericial e seus esclarecimentos (id 118541755 a 118541773 e id 118542533 a 118542540). c. Fixar os pontos controvertidos conforme item II.2.3 desta decisão. d. Deferir a produção de prova oral.

Determino ao Gabinete que designe, com urgência, audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral deferida.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
30/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160916668
17/06/2025 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CCMV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de CCMV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:01

Decorrido prazo de C3 - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:01

Decorrido prazo de CCMV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134334086
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0218684-12.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILIA AGUIAR BESERRA, THIAGO JOSE DE ANDRADE OLIVEIRA REU: CCMV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, C3 - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Vistos.

Considerando a petição de id 118542534, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134334086
31/01/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134334086
31/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 18:30

Conclusos para decisão
09/11/2024 07:56

Mov. [234] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 18:06

Mov. [233] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 18:05

Mov. [232] - Laudo Pericial
23/10/2024 11:30

Mov. [231] - Documento Analisado
21/10/2024 15:21

Mov. [230] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 21:43

Mov. [229] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350211-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 21:40
26/09/2024 05:05

Mov. [228] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02340361-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 14:06
06/09/2024 19:42

Mov. [227] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
05/09/2024 02:18

Mov. [226] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 12:00

Mov. [225] - Documento Analisado
23/08/2024 17:09

Mov. [224] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 17:08

Mov. [223] - Laudo Pericial
06/08/2024 22:23

Mov. [222] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364
05/08/2024 12:21

Mov. [221] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 11:22

Mov. [220] - Documento Analisado
23/07/2024 16:50

Mov. [219] - Documento
23/07/2024 16:49

Mov. [218] - Documento
23/07/2024 16:44

Mov. [217] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
22/07/2024 12:18

Mov. [216] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 12:16

Mov. [215] - Documento
22/07/2024 12:16

Mov. [214] - Documento
22/07/2024 12:16

Mov. [213] - Ofício
22/07/2024 12:11

Mov. [212] - Documento
22/07/2024 12:09

Mov. [211] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
19/07/2024 17:34

Mov. [210] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02204164-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 17:23
19/07/2024 16:13

Mov. [209] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 16:01

Mov. [208] - Documento
19/07/2024 16:00

Mov. [207] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
15/07/2024 13:57

Mov. [206] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191509-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 13:46
13/07/2024 11:19

Mov. [205] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 12:18

Mov. [204] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 11:38

Mov. [203] - Documento
11/07/2024 11:18

Mov. [202] - Documento Analisado
10/07/2024 15:10

Mov. [201] - Petição
04/07/2024 13:21

Mov. [200] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
04/07/2024 13:21

Mov. [199] - Aviso de Recebimento (AR)
04/07/2024 11:10

Mov. [198] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 14:05

Mov. [197] - Petição
27/06/2024 15:46

Mov. [196] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
27/06/2024 15:46

Mov. [195] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2024 14:57

Mov. [194] - Documento
24/06/2024 11:18

Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02142555-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 10:54
20/06/2024 05:19

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134972-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/06/2024 16:30
20/06/2024 05:02

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134884-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/06/2024 16:11
17/06/2024 21:52

Mov. [190] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 02:11

Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 13:59

Mov. [188] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/06/2024 13:59

Mov. [187] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/06/2024 13:59

Mov. [186] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/06/2024 13:59

Mov. [185] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/06/2024 13:44

Mov. [184] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
13/06/2024 13:43

Mov. [183] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
13/06/2024 13:41

Mov. [182] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
13/06/2024 13:39

Mov. [181] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
13/06/2024 13:26

Mov. [180] - Documento Analisado
07/06/2024 03:07

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 07:19

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 15:14

Mov. [177] - Documento Analisado
28/05/2024 17:23

Mov. [176] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 16:37

Mov. [175] - Petição
22/05/2024 12:48

Mov. [174] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 17:31

Mov. [173] - Petição
17/05/2024 15:31

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02063301-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 15:16
09/05/2024 23:06

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 02:19

Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 15:00

Mov. [169] - Documento Analisado
30/04/2024 10:03

Mov. [168] - Petição
30/04/2024 10:03

Mov. [167] - Petição
22/04/2024 15:17

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02008544-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 15:00
22/04/2024 10:34

Mov. [165] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2024 10:44

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01966913-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 10:28
01/04/2024 22:02

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 02:10

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 17:34

Mov. [161] - Documento Analisado
13/03/2024 17:47

Mov. [160] - Petição
13/03/2024 17:46

Mov. [159] - Petição
13/03/2024 17:46

Mov. [158] - Petição
11/03/2024 13:15

Mov. [157] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 13:15

Mov. [156] - Documento
11/03/2024 13:15

Mov. [155] - Documento
28/02/2024 17:16

Mov. [154] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/02/2024 16:55

Mov. [153] - Documento
26/02/2024 16:55

Mov. [152] - Ofício
19/02/2024 10:41

Mov. [151] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 13:58

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01863624-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 13:51
23/01/2024 16:29

Mov. [149] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
18/01/2024 13:38

Mov. [148] - Petição juntada ao processo
10/01/2024 17:13

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01808062-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2024 17:00
15/12/2023 19:20

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 13:03

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 12:11

Mov. [144] - Documento
14/12/2023 11:35

Mov. [143] - Documento Analisado
05/12/2023 13:49

Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 10:04

Mov. [141] - Concluso para Despacho
23/11/2023 22:36

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02467356-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 22:22
08/11/2023 22:36

Mov. [139] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 21:49

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2023 Data da Publicacao: 31/10/2023 Numero do Diario: 3188
27/10/2023 02:10

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2023 19:00

Mov. [136] - Documento Analisado
23/10/2023 15:10

Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 15:08

Mov. [134] - Documento
23/10/2023 15:06

Mov. [133] - Documento
18/10/2023 23:28

Mov. [132] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
12/10/2023 01:19

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
10/10/2023 11:54

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 11:09

Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/10/2023 09:30

Mov. [128] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 12:57

Mov. [127] - Petição juntada ao processo
19/06/2023 23:43

Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a int
09/06/2023 19:16

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02112199-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2023 19:04
26/05/2023 16:24

Mov. [124] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2023 12:16

Mov. [123] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.02078327-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 25/05/2023 12:04
17/05/2023 21:38

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077
16/05/2023 11:49

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2023 08:47

Mov. [120] - Documento Analisado
13/05/2023 18:33

Mov. [119] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2023 12:18

Mov. [118] - Petição juntada ao processo
10/05/2023 18:51

Mov. [117] - Documento
10/05/2023 18:51

Mov. [116] - Ofício
31/01/2023 11:53

Mov. [115] - Concluso para Despacho
30/01/2023 16:23

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01840899-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 16:18
24/01/2023 01:34

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001
20/01/2023 11:58

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2023 11:47

Mov. [111] - Documento Analisado
18/01/2023 14:49

Mov. [110] - Mero expediente | Vistos. Intimem-se as partes para, em 5 dias, indicarem o profissional habilitado para realizacao da pericia determinada, a fim de que o Gabinete proceda ao sorteio no SIPER de expert cadastrado. Exp. Nec.
04/10/2022 16:18

Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2022 08:28

Mov. [108] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02418088-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/10/2022 08:15
23/09/2022 16:59

Mov. [107] - Concluso para Despacho
23/09/2022 16:54

Mov. [106] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
16/09/2022 13:32

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/09/2022 11:00

Mov. [104] - Expedição de Termo de Audiência | Apos, foi determinado que o Gabinete diligencie junto ao sistema SIPER para que nomeie um perito ou laboratorio que possa executar tal mister. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo.
13/09/2022 11:22

Mov. [103] - Petição juntada ao processo
12/09/2022 15:54

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02366186-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/09/2022 15:34
09/09/2022 21:39

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
09/09/2022 19:08

Mov. [100] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/09/2022 19:08

Mov. [99] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/09/2022 19:01

Mov. [98] - Documento
09/09/2022 19:00

Mov. [97] - Documento
08/09/2022 15:16

Mov. [96] - Petição juntada ao processo
05/09/2022 21:51

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02352757-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2022 21:25
05/09/2022 12:12

Mov. [94] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/185377-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2022 Local: Oficial de justica - Jose Edmilson Silva de Paula
01/09/2022 21:39

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 14:11

Mov. [92] - Concluso para Despacho
29/08/2022 16:33

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02334472-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 29/08/2022 16:13
16/08/2022 15:28

Mov. [90] - Audiência Designada | Instrucao Data: 13/09/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
11/08/2022 17:27

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
08/08/2022 13:09

Mov. [88] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
08/08/2022 11:24

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01394865-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/08/2022 11:05
06/08/2022 09:28

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0685/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
04/08/2022 13:33

Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/08/2022 11:50

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 20:46

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 17:11

Mov. [82] - Conclusão
25/05/2022 14:07

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/05/2022 16:53

Mov. [80] - Mero expediente | Vistos. Designe-se data para realizacao de audiencia, por meio de videoconferencia. Expedientes necessarios.
23/05/2022 15:03

Mov. [79] - Concluso para Despacho
20/05/2022 15:42

Mov. [78] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/05/2022 11:49

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01359422-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/05/2022 11:33
13/05/2022 22:52

Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/05/2022 20:55

Mov. [75] - Documento Analisado
13/05/2022 20:55

Mov. [74] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Tendo em vista a parte autora ser menor, intime-se o representante do Ministerio Publico para que se manifeste sobre o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
13/05/2022 15:32

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
10/05/2022 08:53

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02074679-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 08:35
09/05/2022 15:35

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02072799-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2022 15:25
06/05/2022 17:23

Mov. [70] - Concluso para Despacho
05/05/2022 21:37

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0456/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837
04/05/2022 13:39

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 13:17

Mov. [67] - Documento Analisado
02/05/2022 17:31

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 15:13

Mov. [65] - Concluso para Despacho
17/03/2022 20:02

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01959318-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 17/03/2022 19:39
09/03/2022 13:34

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
09/03/2022 13:33

Mov. [62] - Concluso para Despacho
09/03/2022 12:46

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01936138-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 09/03/2022 12:12
28/02/2022 21:30

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2022 Data da Publicacao: 01/03/2022 Numero do Diario: 2794
25/02/2022 01:53

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 17:10

Mov. [58] - Documento Analisado
24/02/2022 17:09

Mov. [57] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
22/02/2022 16:02

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 12:27

Mov. [55] - Concluso para Despacho
11/01/2022 11:19

Mov. [54] - Certidão emitida
11/01/2022 11:18

Mov. [53] - Certidão emitida
17/12/2021 16:43

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos. Expeca-se nova carta de citacao da testemunha, RAISSA ALMEIDA PEREIRA, no endereco indicado as fls. 569. Expedientes necessarios.
16/12/2021 13:52

Mov. [51] - Concluso para Despacho
09/09/2021 09:12

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02294435-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 09:05
18/08/2021 10:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02250467-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2021 09:36
18/08/2021 09:56

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02250451-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2021 09:33
17/08/2021 21:19

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0298/2021 Data da Publicacao: 18/08/2021 Numero do Diario: 2676
16/08/2021 11:46

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 08:35

Mov. [45] - Documento Analisado
09/08/2021 15:54

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 21:56

Mov. [43] - Concluso para Despacho
06/08/2021 21:56

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
06/08/2021 15:13

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02228613-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/08/2021 14:53
15/07/2021 18:38

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02184949-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/07/2021 18:07
15/07/2021 17:06

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02184658-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/07/2021 16:48
15/07/2021 16:30

Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
15/07/2021 16:14

Mov. [37] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
15/07/2021 15:43

Mov. [36] - Documento
14/07/2021 15:41

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02181232-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/07/2021 15:19
14/07/2021 09:43

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02179790-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/07/2021 09:15
14/07/2021 09:23

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02179752-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/07/2021 09:08
12/07/2021 17:42

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02175834-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2021 17:10
08/07/2021 12:02

Mov. [31] - Certidão emitida
08/07/2021 12:02

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
08/06/2021 21:17

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0196/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626
07/06/2021 14:51

Mov. [28] - Certidão emitida
07/06/2021 14:51

Mov. [27] - Certidão emitida
07/06/2021 09:22

Mov. [26] - Expedição de Carta
07/06/2021 08:09

Mov. [25] - Expedição de Carta
07/06/2021 03:02

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2021 12:08

Mov. [23] - Documento Analisado
03/06/2021 12:41

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2021 00:57

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2021 Data da Publicacao: 15/04/2021 Numero do Diario: 2589
14/04/2021 15:53

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 12:17

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 10:27

Mov. [18] - Documento Analisado
12/04/2021 17:47

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/07/2021 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente
09/04/2021 09:42

Mov. [16] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2021 09:41

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 13:42

Mov. [14] - Conclusão
06/04/2021 20:14

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2021 Data da Publicacao: 07/04/2021 Numero do Diario: 2583
05/04/2021 16:17

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01973035-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2021 15:47
05/04/2021 11:44

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 11:25

Mov. [10] - Documento Analisado
29/03/2021 17:44

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 21:08

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2021 Data da Publicacao: 26/03/2021 Numero do Diario: 2577
24/03/2021 20:57

Mov. [7] - Conclusão
24/03/2021 14:25

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01954575-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2021 14:01
23/03/2021 01:59

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 17:16

Mov. [4] - Documento Analisado
18/03/2021 14:17

Mov. [3] - Mero expediente | Destarte, intime-se a promovente, atraves de seu Advogado (via DJE), para que: i) corrija o valor conferido a causa, se for o caso, ou esclareca o montante conferido ao valor da causa, sob pena de indeferimento da exordia no p
18/03/2021 10:36

Mov. [2] - Conclusão
18/03/2021 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00