TJCE - 0236548-58.2024.8.06.0001

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0236548-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: MARIA GRACIANE DA COSTA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.         SENTENÇA  

Vistos.     RELATÓRIO     Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por MARIA GRACIANE DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos.     Em exordial, a parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente da contratação de empréstimo consignado junto ao banco demandado, identificado pelo nº 815580069, com data de inclusão em 15/03/21 e término em 03/2028, com um empréstimo no valor de R$ 5.397,70, sendo descontados R$ 100,55/mês por um período de 84 (oitenta e quatro) meses.

Todavia, afirma desconhecer a referida contratação, aduzindo que nunca tomou o empréstimo ou autorizou que terceiros o fizessem.     Pugna, a título de liminar, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário.

Em definitivo, requer: a declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado; a devolução em dobro dos valores descontados/cobrados pelo requerido; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).     Decisão inicial recebe a inicial, defere os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, indefere o pedido liminar, dispensa a realização da audiência conciliatória e determina a citação do promovido (ID 126365665).     Contestação consta do ID 126368927, pela qual a parte requerida impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, bem como, a título de preliminares, sustenta a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial, e a prescrição.

No mérito, aduz, a título de tese defensiva principal, a regularidade da contratação impugnada nos autos, com base nos documentos apresentados juntos à peça contestatória.

Pede a improcedência da ação.      Não houve apresentação de réplica pela promovente, embora devidamente intimada para tanto.     Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 126368933), a ré destacou a suficiência das provas já produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide; a parte autora manteve-se silente.     É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO     Das Preliminares     Inicialmente, no que se refere à impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor, verifico que o réu não apresentou quaisquer documentos aptos a desconstituírem a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, e expressamente deduzida em sede de exordial.

Dito isso, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida em benefício da parte autora.     Quanto à preliminar suscitada de falta de interesse de agir, indefiro-a, pois a alegação de que a parte promovente não teria tentado resolver o imbróglio administrativamente não prospera, haja vista ser prescindível o esgotamento da via administrativa ou ainda a comprovação de reclamação extrajudicial para buscar amparo na via judicial.     Pertinente à preliminar de inépcia da inicial, vê-se que foi formulada sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura do feito.

Não procede, posto que a documentação apresentada é suficiente a comprovar os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, sendo esta a base fática da pretensão autoral.

Assim, da leitura da exordial, depreende-se tratar de peça processual idônea a perseguir a pretensão autoral, apresentando pedidos claros, determinados, e fundamentados, decorrentes de abordagem lógica da matéria fática e jurídica pertinente, não se constatando a ocorrência de quaisquer hipóteses de inépcia (art. 330, §1º, CPC) no presente caso.      Do Mérito     Inicialmente, importa dizer que feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas.

Ademais, intimadas sobre interesse probatório adicional, nenhuma das partes litigantes requereu produção de prova adicional.     Não se olvide que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória mostra-se dispensável.     Passemos à análise de mérito.     Cinge-se a controvérsia principal da lide apurar a regularidade ou não da contratação, pela autora, do empréstimo consignado de nº 815580069, junto ao banco requerido,  considerando que, de um lado, a requerente alega que não manteve a relação negocial com o requerido, o qual, por sua vez, de outro lado, sustenta a contratação foi lícita, gerando as obrigações de pagamento das parcelas por parte da autora.     A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, a exigir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC.

Não se olvide, ademais, que, nos termos da Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".     Surge daí que, em ambiente de relação de consumo, é do fornecedor o ônus de provar a regularidade da prestação de seus serviços e eventual causa excludente do artigo 14, § 3º, do CDC.

Nesse sentido:     "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel.

Min.

Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).     Nessa esteira, ressalto ainda que, nos termos daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, mesmo porque não se pode exigir do requerente in casu a produção de prova negativa, ou seja, de que inexistiu a contratação impugnada na lide.    Ainda no campo jurídico, a lide posta envolve a análise da contratação realizada por pessoa analfabeta, a fim de analisar se a contratação discutida nos autos atendeu ou não os requisitos legais aplicáveis.    Acerca do tema em julgamento, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por sua Seção de Direito Privado, no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, fixou a seguinte tese:     É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.     Segue acórdão do julgado:     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, , Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio.

Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator.. (IRDR nº  0630366-67.2019.8.06.0000; Órgão Julgador: Seção de Direito Privado - TJCE; Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante; Julgado em 21/09/2020; Data da Publicação: 22/09/2020.)     A controvérsia objeto de julgamento do IRDR consistiu na legalidade, ou não, de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.    Em síntese, firmou o julgado que o contrato de empréstimo consignado é negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, consistente em contrato de prestação serviço, submetendo-se ao disposto no art. 595 do CC, norma que não exige a contratação empréstimo por escritura pública ou procuração pública, devendo ser observado a assinatura a rogo e de duas testemunhas.     Assentou ainda o egrégia Seção que o analfabeto, apesar de suas peculiaridades, tem capacidade civil para firmar negócio jurídico, inclusive contrato de empréstimo consignado; as suspeitas de fraude na contratação do negócio devem ser aferidas conforme determina o art. 107 do CC.     Pois bem.

Evidenciada a matéria jurídica aplicável à espécie, e passando a análise da matéria fática, tem-se que o banco demandado desincumbiu-se de seu ônus probatório quanto à comprovação da regular contratação pela autora do empréstimo consignado nº 815580069.    Nesse sentido, a instituição financeira demandada acostou aos autos o instrumento do contrato atinente ao empréstimo consignado mencionado, que embasa os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, no qual se infere a assinatura a rogo da requerente na pessoa de Ítalo da Costa Saldanha, bem como as assinaturas de duas testemunhas.

Destaque-se que, conforme conclui-se da análise do documento pessoal, o Sr. Ítalo inclusive é filho da autora Maria Graciane da Costa.    Acrescente-se ainda que o banco demandado apresentou cópia dos documentos pessoais de identidade da autora e das testemunhas, o que confere higidez à contratação realizada por pessoa analfabeta, sobressaindo a diligência da instituição financeira em angariar elementos a respaldar a manifestação de vontade deduzida pela pessoa analfabeta.     A comprovar as conclusões acima exaradas, vide a documentação apresentada pelo réu em contestação consoante ID 126365672 e seguintes.    Não há, portanto, irregularidade na formalização do contrato, tendo sido atendidos os requisitos indicados na disciplina legal constante do art. 595 do CC.       Observo ainda, de forma a corroborar a lisura do negócio contratual objeto da lide, que o autor, mesmo intimado, não se manifestou em réplica sobre os documentos apresentados em sede de contestação, não impugnando-os, tampouco produzindo provas a desconstituí-los, de modo que se deve reconhecer que o requerente não foi capaz de produzir qualquer elemento probatório a afastar a conclusão decorrente da documentação apresentada pelo banco réu.    Destarte, inexistindo prova de defeito na prestação do serviço ofertado pelo banco demandado, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico objeto da demanda com a restituição dos valores descontados, tampouco em reparação por danos morais, em face da ausência de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar reparação civil.     DISPOSITIVO     Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, em face da legalidade do contrato firmado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC.     Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados  em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC.     Após o trânsito em julgado, arquive-se.     P.

R.

I.      GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza