20/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0002643-33.2013.8.06.0130 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO RECORRIDO: DANIELA MENDES RIBEIRO, DENIS RODRIGUES DE SOUSA, FABIANE FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA, DEUSILENE DE CASTRO SILVA, FRANCISCO ARTENIO LUCAS MELO DECISÃO MONOCRÁTICA    Cuida-se de recurso especial (ID n° 18467757), interposto pelo Município de Mucambo, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu a sua apelação cível. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado viola os artigos 524, §2º; e 917, §2º, inc.

I, ambos do CPC/2015. Argumenta que o acórdão recorrido desconsidera a necessidade de proteção ao patrimônio público; que não cumpre à parte recorrente demonstrar, de forma explicativa e lúdica, as razões do excesso de execução quando uma análise perfunctória da Impugnação (Id.15408004) for suficiente para a compreensão do seu teor; e que o aresto contraria precedentes judiciais.    Contrarrazões (18609771).    Vieram os autos conclusos.    É o relatório.

DECIDO.    Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo, em razão da gratuidade judiciária. Nessa toada, oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado:    EMENTA: Direito processual civil.

Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença.

Excesso de execução.

Memória descritiva de cálculo não apresentada.

Requisito legal.

Hipótese de rejeição liminar.

Desnecessidade de remessa à contadoria do juízo.

Apelo conhecido e desprovido. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II.

Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se o Juízo de origem é obrigado a remeter os autos à Contadoria, quando autorizado a rejeitar liminarmente a alegação de excesso de execução. III.

Razões de decidir 3. É assegurado ao executado impugnar o cumprimento de sentença quando os valores apresentados pelo exequente excederem a condenação prevista no título judicial. Essa alegação, contudo, deve estar lastreada em demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de ampliar a cognição do juízo quanto aos valores tidos como controversos na lide. 4. No caso em tela, o Município descumpriu o ônus probatório que lhe cabia, de sorte que o suposto excesso de execução não foi lastreado em memória descritiva de cálculo. 5. Merece registro, também, que os precedentes invocados pelo recorrente não se adéquam à situação ora analisada. Isso porque tais julgados, embora reconheçam a necessidade de remessa dos autos à Contadoria, fazem isso em relação aos processos em que existe divergência relevante entre os valores indicados pelas partes. Na hipótese vertente, como o executado não apresentou cálculos, nem indicou precisamente qual era o excesso de execução por ele reportado, o objeto material a ser periciado pelo setor contábil restou prejudicado. IV.

Dispositivo 6.

Apelação conhecida e desprovida. _________    Dispositivos relevantes citados: CPC, 525, IV, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.    Dito início, observa-se que o recorrente alega que o acórdão recorrido se manifestou de forma divergente a diversos precedentes judiciais, citando, inclusive, acórdão paradigma do STJ, a fim de realizar o necessário cotejo jurisprudencial do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Alega, assim, que o acórdão camerário violou aos artigos 524, §2º; e 917, §2º, inc.

I, ambos do CPC/2015. Todavia, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente.

De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (G.N.) A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar.

O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Com efeito, o acórdão paradigma trazido pelo recorrente trata de circunstâncias fáticas diversas daquelas apresentadas pelo acórdão objeto de súplica recursal especial. Em verdade, o acórdão paradigma do STJ analisa situação em que o juízo determinou, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir as dúvidas do juízo sobre o valor em execução. Ao seu turno, o acórdão guerreado nos presentes autos não se volta para nenhuma dúvida acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, mas apenas aduz que o Município não cumpriu com o seu ônus probatório ao não apresentar a memória descritiva de cálculo. Ademais, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar que "houve o computo do salário à época e seus reflexos, os índices utilizados e as datas de atualização, sendo estas questões de ordem pública.

Por conseguinte, deveria o magistrado ter remetido os cálculos ao crivo do contabilista do juízo". A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos:    "É assegurado ao executado impugnar o cumprimento de sentença quando os valores apresentados pelo exequente excederem a condenação prevista no título judicial (art. 535, IV, do CPC). Essa alegação, contudo, deve estar lastreada em demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de ampliar a cognição do juízo quanto aos valores tidos como controversos na lide Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. […] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. […] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Vê-se do dispositivo acima mencionado que, se a impugnação se revelar genérica ou não estiver acompanhada dos cálculos da parte executada, pode o magistrado rejeitá-la de plano. Com efeito, isso foi o que ocorreu no caso sob exame. O excesso apontado pelo executado foi indicado mediante simples alegação, não tendo sido lastreado em memorial de cálculos ou em outro documento hábil para se aferir o valor tido como correto pela Municipalidade. Tal fato foi reconhecido pelo próprio ente público, que em seu recurso entende ser dispensável a demonstração do cômputo, de modo que bastaria a mera impugnação do cumprimento de sentença para que os autos fossem remetidos à Contadoria. Esse argumento, todavia, não merece acolhimento, por encontrar óbice na disposição do art. 525, §4º, do CPC - mencionado acima.".    Esse cenário revela, portanto, deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece:    "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."    Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.    Publique-se.

Intimem-se.    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.    Expedientes necessário    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.       Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
29/10/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 08:43

Alterado o assunto processual
25/10/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição de apelação
29/09/2024 23:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/09/2024 23:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/09/2024 08:53

Juntada de informação
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 23/09/2024 23:59.
14/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 05:42

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2022 11:14

Mov. [96] - Conclusão
11/11/2022 14:01

Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/11/2022 13:48

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01803836-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2022 10:32
28/10/2022 22:33

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1345/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958
27/10/2022 10:30

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 10:28

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 23:06

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01803626-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 26/10/2022 22:57
13/09/2022 05:18

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1071/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
09/09/2022 12:22

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1071/2022 Teor do ato: Intimem-se o Município de Mucambo, por meio de seu representante judicial, para que, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Adv
06/09/2022 15:14

Mov. [87] - Mero expediente: Intimem-se o Município de Mucambo, por meio de seu representante judicial, para que, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.
23/08/2022 12:02

Mov. [86] - Conclusão
23/08/2022 12:01

Mov. [85] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
23/08/2022 11:59

Mov. [84] - Desarquivamento
22/08/2022 14:58

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01802806-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/08/2022 14:39
10/08/2022 04:56

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0943/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 2903
08/08/2022 12:09

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 09:46

Mov. [80] - Mero expediente: Intimem-se a parte autora, a fim de requerer o que entender pertinente para satisfação de sua pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.
27/07/2022 14:13

Mov. [79] - Concluso para Despacho
22/07/2022 12:12

Mov. [78] - Concluso para Despacho: Pedido de desarquivamento
22/07/2022 12:05

Mov. [77] - Petição
16/03/2021 13:51

Mov. [76] - Definitivo
16/03/2021 13:51

Mov. [75] - Expedição de Certidão de Arquivamento
15/03/2021 18:31

Mov. [74] - Mero expediente: Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, arquivem-se os autos.
20/06/2020 00:42

Mov. [73] - Concluso para Despacho
11/06/2020 12:59

Mov. [72] - Conclusão
29/05/2020 10:59

Mov. [71] - Informação: PROCESSO ENVIADO AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO DO TJCE - LOTE 19
29/05/2020 10:45

Mov. [70] - Recebimento: C10
29/05/2020 10:45

Mov. [69] - Remessa: C10 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mucambo
08/04/2020 01:24

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2020 22:23

Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2019 00:44

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 06:34

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2019 14:46

Mov. [64] - Concluso para Despacho: C10 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima
15/10/2019 11:02

Mov. [63] - Juntada: ACÓRDÃO
30/04/2019 15:41

Mov. [62] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/AGUARDANDO ACORDÃO DO TJCE
27/06/2018 10:43

Mov. [61] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2017 10:35

Mov. [60] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
28/11/2017 11:35

Mov. [59] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
01/11/2017 13:48

Mov. [58] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/11/2017 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
30/10/2017 10:42

Mov. [57] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
17/10/2017 08:51

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
26/09/2017 12:57

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
26/09/2017 10:27

Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR TARCISIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
24/07/2017 16:11

Mov. [53] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR TARCISIO FUNCIONARIO: LEIDIANE NO. DAS FOLHAS: 111 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 31/07/2017 - Local: VAR
24/07/2017 13:05

Mov. [52] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
20/07/2017 13:05

Mov. [51] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
19/07/2017 09:32

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
14/07/2017 12:36

Mov. [49] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
12/07/2017 09:26

Mov. [48] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
12/06/2017 15:00

Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2017 17:01

Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
06/02/2017 15:21

Mov. [45] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
06/02/2017 14:37

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REQUERIMENTO DE RENUNCIA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
24/04/2015 15:31

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO P/JULGAMENTO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
24/04/2015 15:27

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Acerca do julgamento improcedente do incidente de impugnação da assistência judiciária gratuita manejado pelo Município de Mucambo, com o seu arquivamento. - Local: VARA ÚN
24/04/2015 10:58

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
24/04/2015 10:51

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO IN ALBIS - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
23/03/2015 17:16

Mov. [39] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 25/03/2015 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
17/03/2015 09:42

Mov. [38] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
10/03/2015 13:48

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
11/02/2015 09:18

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
10/02/2015 17:11

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REQUERIMENTO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
30/01/2015 10:03

Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
14/01/2015 11:36

Mov. [33] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IDELCE - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
07/01/2015 10:03

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
18/12/2014 11:29

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
17/11/2014 13:32

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
17/11/2014 08:53

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
17/11/2014 08:52

Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO- CE - REQUERIDO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
23/10/2014 09:12

Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 20/10/2014 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
16/10/2014 14:59

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REQUERIMENTO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
02/10/2014 15:45

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
24/09/2014 10:30

Mov. [24] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2014 11:28

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
04/09/2014 11:22

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
08/08/2014 16:30

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS IMPUGNAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
08/08/2014 16:25

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. IVANA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
23/05/2014 13:46

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. IVANA FUNCIONARIO: MARÍLIA NO. DAS FOLHAS: 37 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 28/05/2014 - Local: VARA Ú
19/05/2014 13:13

Mov. [18] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 29/05/2014 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
16/05/2014 11:03

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSO DESPACHADO POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
16/05/2014 10:53

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
12/05/2014 08:40

Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
01/04/2014 11:18

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO R. h. Ouça-se a parte requerida, para que se manifeste sobre a contestação apresentada às fls. 23/32, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. - Local: VARA ÚNICA
20/03/2014 17:59

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
18/03/2014 09:59

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ARMANDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
07/03/2014 16:25

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR.ARMANDO FUNCIONARIO: DENISE NO. DAS FOLHAS: 22 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 12/03/2014 - Local: VARA ÚN
06/03/2014 12:15

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
07/02/2014 09:54

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CLAUDINO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
13/01/2014 15:02

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
20/11/2013 09:44

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
11/11/2013 10:15

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
11/11/2013 10:15

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
11/11/2013 10:14

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
11/11/2013 10:14

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
11/11/2013 10:14

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
05/11/2013 11:24

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MUCAMBO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EMENTA • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

EMENTA • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

EMENTA • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

EMENTA • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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