06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167086909
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167086909
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167086909
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0292822-13.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: RODRIGO PESSOA MOTA e outros Réu REU: MARIA VALESCA DIAS BRANCO e outros (12) 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Raquel Carneiro Brígido Monteiro Pessoa Mota e Rodrigo Pessoa Mota, em face de André Luiz Medeiros Mendonça e FB Empreendimentos Ltda, pelos fatos a seguir delineados.

Narra a peça exordial que, em 5 de janeiro de 2007, os promoventes adquiriram o apartamento 1001 Tipo A do Ed.

Diva Marinho, localizado na Rua Arquiteto Reginaldo Rangel, em Fortaleza, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quitado em 26 de outubro de 2012.

O imóvel era de propriedade da Senhora Iris de Medeiros Netto, que, através de procurações, conferiu amplos poderes para a venda à FB Empreendimentos Ltda.

Após o falecimento da proprietária e várias tentativas sem êxito de regularizar a escritura, os autores buscaram o judiciário para adjudicação compulsória do imóvel.

Sustentam-se no artigo 1.418 do Código Civil, aduzindo que, ao promitente comprador é permitido exigir do vendedor ou de terceiros a outorga da escritura de compra e venda, podendo, em caso de recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Recorrem também a Súmula 239 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que esclarece que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Postularam, ao final: (a) a concessão da tutela antecipada para averbação na matrícula do cartório; (b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido, conferindo a adjudicação compulsória; e (c) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Regularmente citado, o promovido André Luiz Medeiros Mendonça apresentou contestação, alegando sofrer de hipossuficiência econômica e psiquiátrica, requerendo gratuidade de justiça.

Afirma que não há oposição à pretensão dos promoventes e que a situação do imóvel não se deve a obstáculo jurídico imposto por ele, mas sim à sua condição clínica.

Alega que o imóvel não foi contemplado no inventário, não havendo interesse de sua parte em opor obstáculo à pretensão dos promoventes.

Fundamenta-se no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura gratuidade da justiça para quem demonstra insuficiência de recursos financeiros.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a alegada hipossuficiência e a ausência de interesse processual, e reiterando os termos da inicial.

Argumentou que o réu dispõe de recursos financeiros substanciais oriundos de herança.

Ressaltou que houve resistência por parte dos herdeiros em resolver a questão amigavelmente e que o contestante não é incapaz, visto que não há ação de interdição contra ele.

No contexto processual, solicitou a inclusão da inventariante Maria Valesca Dias Branco como parte no processo, em razão das informações sobre o não inventariado do imóvel.

Por fim, devidamente citada, veio aos autos Maria Valesca Dias Branco e informou a ausência de resistência ao prosseguimento do feito e postulou para não ser condenada em honorários sucumbenciais, aduzindo que não houve litigiosidade.

Argumentou que a jurisprudência tem mitigado a aplicação automática da sucumbência em ações como a presente, onde não há complexidade originada pela parte ré. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz dirigir o processo, determinando as provas essenciais ao julgamento e indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias, sem que isso, por si só, configure cerceamento de defesa.

O magistrado possui ampla liberdade para avaliar a necessidade probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, visando a eficiência e a justa solução da lide.

Dessa forma, caso considere o conjunto probatório suficiente para formar sua convicção, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado do mérito.

Tal ato, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o contraditório, a ampla defesa ou o princípio da não surpresa, mesmo sem intimação prévia específica para o julgamento, desde que as partes tenham tido a oportunidade de debater as questões fáticas e jurídicas relevantes nos autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min.

Herman Benjamin).

No caso em tela, a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir outras provas, sendo a prova documental já coligida aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo, mormente diante da revelia e do requerimento de julgamento antecipado da lide.

Desta feita, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Dito isto, prossigo o exame. 2.2.

Do mérito A presente demanda busca a adjudicação compulsória de bem imóvel, e para o deslinde da controvérsia, impõe-se a análise da pretensão autoral sob o prisma dos requisitos legais e da prova produzida nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, à luz do que dispõe o artigo 1.418 do Código Civil, para fins de adjudicação compulsória de bem imóvel, basta que a pretensão seja direcionada contra o titular do domínio.

Vejamos: Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No caso em tela, a ação afigura-se procedente.

O bem até a presente data encontra-se registrado como propriedade de Iris de Medeiros Netto (ID 117881800 - Pág. 7), que, através de procurações, conferiu amplos poderes para a venda à FB Empreendimentos Ltda (ID 117881800 - Pág. 8 e 9).

Já o citado empreendimento alienou o bem ao promovente e, ante a quitação integral da avença, expediu a autorização para lavratura da escritura definitiva de compra e venda (ID 117881800 - Pág. 9).

Resta formada a cadeia dominial do bem.

Aduziram os autores que quando tentaram executar a transferência da propriedade tomaram ciência do falecimento da sua titular, o que inviabilizou o intento.

Alegaram também que: Depois de muito tentar localizar os herdeiros, os Autores conseguiram falar via telefone com um deles, e, depois de relatar toda a questão pedindo ao mesmo para fazer uma sobrepartilha caso o inventário já tivesse sido concluído sem constar o imóvel ora em questão, ouviram do referido herdeiro que o inventário já havia sido feito e não fizeram constar o imóvel ora em questão, e, que também, não estavam dispostos a fazer sobrepartilha nem qualquer outro procedimento que fosse necessário para que os Autores conseguissem resolver o problema da Escritura Definitiva, e disseram mais: PODEM PROCURAR A JUSTIÇA. É importante destacar o trecho supra pois, contrariando o que ali se dispõe, os dois únicos herdeiros da proprietária (vide ID 117874868 - Pág. 8) se manifestaram nos autos indicando expressamente não fazer qualquer oposição ao intento dos autores.

Também é de se destacar que os autores não formaram prova de qualquer eventual oposição antes do ajuizamento da causa.

Pelo contrário, sequer chegaram a demonstrar qualquer contato prévio com os hedeiros da proprietária extinta (Maria Valesca Dias Branco e André Luiz Medeiros Mendonça).

Dito isto, prossigo.

Os elementos trazidos a baila são suficientes para amparar a pretensão de outorga da escritura definitiva de compra e venda quanto ao imóvel descrito, que exige apenas a presença de compromisso de compra e venda e a prova da quitação do preço, além de conduta omissiva ou negativa por parte do vendedor quanto ao cumprimento de sua obrigação.

A relação jurídica obrigacional entre as partes encontra-se devidamente demonstrada, onde consta que os autores se tornaram cessionários-compradores do imóvel descrito na peça inicial.

Também restou demonstrado que a empresa promitente-vendedora na figurava como titular do domínio do imóvel, fazendo parte da cadeia dominial.

Por derradeiro, consta que o bem não foi objeto de inventário e que aqueles que o herdariam não se opõem a pretensão autoral. Com base, pois, nos argumentos supra e na documentação colacionada, e com fulcro nos artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, combinado com o Decreto-Lei 745, de 7 de agosto de 1969, e ainda os artigos 639, 640 e 641 do Código de Processo Civil, é procedente a ação.

Os autores, assim, possuem direito subjetivo à escritura definitiva do imóvel, para o respectivo registro, com a necessária efetuação da matrícula do imóvel, se for o caso, nos termos dos artigos 176, §1º, inciso I, e 228 da Lei 6.015/73.

Logo, nada obsta o acolhimento da pretensão inicial quanto a adjudicação pleiteada.

Contudo, resta a análise da sucumbência.

Os promoventes acusaram os herdeiros de terem se negado a regularizar a transferência do bem objeto da causa.

Todavia, nada provaram neste sentido.

Destarte, compõem outros dois fatores de relevo para o exame da causalidade, sendo: I.

O fato de que os autores quitaram o bem nos idos anos de 2012 e somente se mobilizaram para efetivar sua transferência após o falecimento da proprietária (em 2018 - ID 117874868 - Pág. 5); e II.

A ausência de resistência dos herdeiros da proprietária.

A jurisprudência segue em mesmo sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Decreto de procedência - Recurso interposto pelos requeridos - Insurgência adstrita à condenação nos encargos de sucumbência - Acolhimento, diante da expressa concordância com o pedido exordial - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001923-94.2017.8 .26.0019 Americana, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Apelação.

Adjudicação compulsória.

Procedência.

Inconformismo dos réus .

Acolhimento. concordância com o pedido formulado na petição inicial.

Condenação ao pagamento das custas processuais. ausência de resistência ao pedido .

Ademais, autores que concordaram, em contrarrazões, com a insurgência recursal.

Provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de verba sucumbencial.

Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10116550920158260007 SP 1011655-09 .2015.8.26.0007, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 14/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SUCUMBÊNCIA.

Sentença de procedência.

Condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios .

Inconformismo da ré que merece acolhimento.

Não houve oposição pela ré.

Ausência de registro em matrícula do imóvel que decorre de inércia do autor.

Princípio da causalidade .

Precedentes do TJSP.

Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Custas e despesas processuais pelo autor.

Cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado .

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014068120218260526 SP 1001406-81.2021.8 .26.0526, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 01/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Ementa: PROCESSO CIVIL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

LITISCONSORTE PASSIVO.

NECESSÁRIO E UNITÁRIO .

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RESISTÊNCIA.

NÃO CARACTERIZADA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o princípio da causalidade, o litisconsórcio passivo necessário e unitário não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no processo ao qual não deu causa e que não se opôs ao pedido inicial . 2.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07017760920208070006 1882254, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Isto posto, com fulcro no principio da causalidade, ainda que se julgue procedente o feito, ante a necessidade do suprimento da vontade da vendedora, no caso já falecida, com consequente expedição da carta de adjudicação que substitui a lavratura da escritura definitiva do bem comercializado, tenho por condenar os autores em custas e sucumbências. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido dos requerentes com o fim de que a presente sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela proprietária falecida.

Fica, assim, suprida a falta de escritura de venda e compra assinada pela alienante, valendo a presente sentença como título apto ao registro do domínio em favor dos autores.

O imóvel descrito na inicial, assim, lhes fica adjudicado.

Condeno ainda os promoventes, forte no princípio da causalidade, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado registro de imóveis competente (5º Ofício Imobiliário desta comarca) para que proceda o registro, observadas as obrigações fiscais, condição que ora imponho à efetivação desta ordem. Por fim, quitadas as custas processuais pelos promoventes e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE, na data da assinatura.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTI FIGUEIRÊDOJUÍZA DE DIREITO
04/08/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167086909
01/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo
31/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:29

Decorrido prazo de MARIA VALESCA DIAS BRANCO em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/04/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
12/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/02/2025. Documento: 134607687
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0292822-13.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Adjudicação Compulsória] Autor AUTOR: RODRIGO PESSOA MOTA e outros Réu REU: MARIA VALESCA DIAS BRANCO e outros (12) Compulsando os autos, verifico que a parte autora peticionou requerendo a citação por edital da requerida, conforme pode-se evidenciar em ID 134504575. É sabido, que um dos requisitos necessários para o deferimento da citação editalícia é o esgotamento de todos os meios possíveis de localizar o endereço da parte contrária, conforme entendimento jurisprudencial.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR.

Nos termos do enunciado nº 414 da Súmula do STJ, "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".

Contudo, devem ser esgotadas as diligências para a localização do executado por meio de métodos ordinários, o que não se verificou na espécie.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5623323-02.2022.8.09.0001, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação editalícia requerido ID 134504575, posto que não comprovado o esgotamento dos meios de localizar os confinantes, devendo a parte requerente diligenciar no tocante a localizar e declinar a este juízo os endereços atualizados dos confinantes, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 4 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134607687
04/02/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134607687
04/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:25

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/10/2024 10:32

Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
24/10/2024 10:32

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)
18/10/2024 14:06

Mov. [94] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/10/2024 14:06

Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)
10/10/2024 21:17

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/10/2024 21:17

Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR)
30/09/2024 14:26

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:26

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:25

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:25

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:25

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:25

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:25

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:24

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:24

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:24

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:24

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 14:24

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/09/2024 11:54

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:53

Mov. [77] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:53

Mov. [76] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:52

Mov. [75] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:51

Mov. [74] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:50

Mov. [73] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:49

Mov. [72] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:48

Mov. [71] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:48

Mov. [70] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:47

Mov. [69] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:46

Mov. [68] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:45

Mov. [67] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
30/09/2024 11:40

Mov. [66] - Documento Analisado
10/09/2024 16:56

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 10:02

Mov. [64] - Concluso para Despacho
16/08/2024 19:30

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
16/08/2024 18:04

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262720-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 17:56
14/08/2024 11:38

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 09:28

Mov. [60] - Documento Analisado
03/08/2024 12:42

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 14:09

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
03/06/2024 15:28

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
29/05/2024 15:34

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02089693-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 15:17
28/05/2024 11:16

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/05/2024 11:16

Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/04/2024 21:41

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
22/04/2024 01:44

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0155/2024 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a informacao contida no Aviso de Recebimento as fls. 93. Expediente necessario. A
19/04/2024 12:28

Mov. [51] - Documento Analisado
15/04/2024 13:59

Mov. [50] - Concluso para Despacho
12/04/2024 14:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990250-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 13:46
27/03/2024 15:54

Mov. [48] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a informacao contida no Aviso de Recebimento as fls. 93. Expediente necessario.
12/03/2024 21:54

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/049993-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2024 Local: Oficial de justica - Rosane Holanda Soares
12/03/2024 16:48

Mov. [46] - Documento Analisado
01/03/2024 16:53

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 17:32

Mov. [44] - Concluso para Despacho
28/02/2024 16:06

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01902025-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 28/02/2024 16:00
14/11/2023 13:41

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
14/11/2023 13:41

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
26/10/2023 16:09

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
26/10/2023 15:17

Mov. [39] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
25/10/2023 18:54

Mov. [38] - Documento Analisado
18/10/2023 20:48

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2023 11:01

Mov. [36] - Encerrar análise
12/09/2023 13:40

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/07/2023 16:22

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2023 14:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02194381-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/07/2023 14:13
27/06/2023 20:36

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104
26/06/2023 01:45

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 17:22

Mov. [30] - Documento Analisado
23/06/2023 14:07

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 01:53

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
04/06/2023 18:03

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02099932-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/06/2023 17:44
22/05/2023 18:42

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
22/05/2023 16:02

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
22/05/2023 13:31

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
20/04/2023 09:17

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
20/04/2023 09:17

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
12/04/2023 17:24

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/04/2023 17:24

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
21/03/2023 10:56

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2023 10:55

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2023 09:05

Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
21/03/2023 09:05

Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
16/03/2023 20:35

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037
15/03/2023 01:46

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 13:25

Mov. [13] - Documento Analisado
14/03/2023 13:24

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 05:02

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 04:15

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/05/2023 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
02/03/2023 20:27

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
01/03/2023 01:47

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 11:54

Mov. [7] - Documento Analisado
24/02/2023 15:14

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 16:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/12/2022 atraves da guia n 001.1419922-04 no valor de 6.658,88
12/12/2022 12:10

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1419922-04 - Custas Iniciais
12/12/2022 09:40

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1419786-35 - Custas Iniciais
08/12/2022 17:03

Mov. [2] - Conclusão
08/12/2022 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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