TJCE - 0200263-12.2023.8.06.0095
1ª instância - Coman da Comarca de Ipu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168168143
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20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168168143
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20/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipú e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Processo: 0200263-12.2023.8.06.0095 Promovente: ANTONIA XIMENES FREITAS Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Considerando que a Vara Única de Ipu/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº nº 1841/2025, DJe 25/07/2025, profiro a presente sentença.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO), ajuizada por ANTÔNIA XIMENES FREITAS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Inicial recebida (ID 110521013).
Contestação de ID 110523127.
Réplica de ID 110523134.
Sentença de ID 110524537.
Recurso de apelação interposto pela parte demandante (ID 110524542).
Acórdão de 2º grau (ID 137766843).
Em seguida, as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial e protestaram pela homologação da transação (ID 140664494). É o relatório.
Decido.
Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes.
Ressalta-se, que a transação põe fim ao litígio e gera efeitos, independente da homologação judicial, que não representa como condição de validade do ato jurídico, mas tão somente como instrumento de formação de um título executivo judicial.
Sob tal perspectiva, considerando que a questão versa sobre direito disponível, e a transação foi formalizada com a intervenção de todos os interessados, que são pessoas maiores e capazes, incumbe ao Poder Judiciário corroborar a vontade expressa no acordo e homologá-lo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Não há lastro de vício de consentimento e o termo de transação apresentado nos autos, ID 140664494, fez menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito.
Observa-se que se tratam de partes plenamente capazes, bem como de direito que admite autocomposição, estando o termo de acordo assinado pelos advogados, regularmente constituídos, com poderes para transigir, conforme procurações/substabelecimentos de ID 110524551 e ID 110521022 e 110521019.
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 140664494, para que faça surtir seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC.
Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Declaro a presente sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (datado e assinado eletronicamente) -
19/08/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168168143
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19/08/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 16:20
Homologada a Transação
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10/08/2025 20:14
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 20:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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31/03/2025 15:30
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 19:57
Juntada de Petição de petição
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05/03/2025 18:24
Juntada de relatório
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22/11/2024 15:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/11/2024 15:15
Alterado o assunto processual
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22/11/2024 15:15
Alterado o assunto processual
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19/11/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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18/10/2024 23:03
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/10/2024 20:01
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
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11/10/2024 02:34
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2024 17:17
Mov. [74] - Certidão emitida
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10/10/2024 13:46
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 14:11
Mov. [72] - Conclusão
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18/09/2024 13:13
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WIPU.24.01805006-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/09/2024 13:08
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13/09/2024 20:38
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 12:20
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 11:21
Mov. [68] - Informação
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11/09/2024 14:49
Mov. [67] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 11:01
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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21/08/2024 10:56
Mov. [65] - Decurso de Prazo
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01/08/2024 01:54
Mov. [64] - Certidão emitida
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24/07/2024 03:13
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
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22/07/2024 02:36
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2024 16:50
Mov. [61] - Certidão emitida
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19/07/2024 16:49
Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2024 16:47
Mov. [59] - Petição
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10/06/2024 01:38
Mov. [58] - Certidão emitida
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04/06/2024 17:23
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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01/06/2024 12:20
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
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29/05/2024 12:19
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2024 09:57
Mov. [54] - Certidão emitida
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28/05/2024 13:53
Mov. [53] - Petição
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27/05/2024 13:07
Mov. [52] - Mero expediente | INTIME-SE o requerido, a fim de pagar os honorarios periciais, conforme determinado na decisao de fls. 213/215. Apos, CERTIFIQUE-SE o prazo para manifestacao das partes sobre o laudo pericial e, em seguida, remetam os autos c
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21/05/2024 13:24
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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25/03/2024 09:12
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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06/12/2023 11:42
Mov. [49] - Petição
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04/12/2023 10:52
Mov. [48] - Laudo Pericial | N Protocolo: WIPU.23.01805603-5 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 04/12/2023 10:50
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17/11/2023 14:47
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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06/11/2023 21:41
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
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05/11/2023 16:40
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WIPU.23.01805038-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2023 16:10
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01/11/2023 02:25
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 14:28
Mov. [43] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial de fls. 243/292. Expedientes necessarios.
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27/10/2023 14:26
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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27/10/2023 13:23
Mov. [41] - Laudo Pericial
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02/10/2023 17:54
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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21/09/2023 09:41
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WIPU.23.01804363-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 09:28
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08/09/2023 00:33
Mov. [38] - Certidão emitida
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04/09/2023 23:14
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2023 Data da Publicacao: 05/09/2023 Numero do Diario: 3152
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04/09/2023 09:26
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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03/09/2023 10:21
Mov. [35] - Certidão emitida
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03/09/2023 10:21
Mov. [34] - Documento
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03/09/2023 10:13
Mov. [33] - Documento
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01/09/2023 12:14
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2023 09:44
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 095.2023/003243-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Vieira Araujo
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01/09/2023 09:05
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 13:47
Mov. [29] - Documento
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29/08/2023 23:36
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148
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29/08/2023 17:12
Mov. [27] - Documento
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29/08/2023 17:11
Mov. [26] - Documento
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29/08/2023 17:08
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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28/08/2023 12:28
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2023 11:13
Mov. [23] - Certidão emitida
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22/08/2023 17:52
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WIPU.23.01803912-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 17:18
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17/08/2023 18:39
Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2023 17:34
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/08/2023 16:49
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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17/08/2023 16:47
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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09/08/2023 15:34
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WIPU.23.01803692-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 15:25
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02/08/2023 00:34
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129
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31/07/2023 02:36
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2023 12:50
Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Apos, venham os pre
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27/06/2023 15:09
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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21/06/2023 17:19
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIPU.23.01802886-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/06/2023 16:52
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30/05/2023 22:40
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086
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29/05/2023 02:36
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2023 15:10
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2023 18:31
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WIPU.23.01802377-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2023 16:45
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22/04/2023 00:24
Mov. [7] - Certidão emitida
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12/04/2023 22:38
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
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11/04/2023 12:08
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2023 11:53
Mov. [4] - Certidão emitida
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03/04/2023 15:48
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2023 11:40
Mov. [2] - Conclusão
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30/03/2023 11:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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