10/03/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:19

Transitado em Julgado em 28/02/2025
27/02/2025 03:13

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS PINHEIRO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:12

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS PINHEIRO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 130576850
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected]    SENTENÇA    Trata-se de ação penal de iniciativa privada, intentada mediante QUEIXA-CRIME por Evilla Bonfim Pacheco e Julien Clement Laffy, visando a apurar a conduta delituosa capitulada no art. 139 e art. 140 do Código Penal, supostamente praticada por Camila Soares de Almeida. Com a inicial vieram os documentos de id. 115498327 a 115498334. É o relatório. Passo a decidir. Os querelantes imputam à querelada o cometimento de crimes de ação penal privada (crime de difamação e injúria), cuja previsão nesse sentido se encontra disposta no art. 139 e 140, do Código Penal. Abstraindo-se a questão de fundo propriamente dita e mesmo as processuais do caso em liça, é importante registrar inicialmente que a jurisdição criminal não se presta para regozijo pessoal, desilusão amorosa, negócio mal-sucedido ou como instrumento intimidativo e de admoestação de desafetos. Noutro plano, detalhes de ordem técnica precisam ser esclarecidos aos operadores do Direito, evitando-se ações penais privadas ilusórias, temerárias e sem qualquer sustentação de ordem procedimental, como sói ocorrer no caso em comento. Destarte, em sede de queixa-crime, mister se faz que do instrumento de mandato conste a narrativa, ao menos resumida, do fato típico, conforme a dicção do art. 44, do Código de Processo Penal, uma vez que é "nula é a queixa crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura contém apenas os poderes ad judicia, para o foro em geral, sem qualquer menção ao suposto fato criminoso e ao nome de seu autor"(RT 492/353). Vaticina o citado dispositivo:    "Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." - destaque nosso. No caso em testilha, a procuração não faz qualquer alusão ao fato crime assacado contra a parte querelante, e sequer menção a este, estando nela inseridos poderes gerais de representação judicial, contrariando sobremaneira o art. 44, do Código de Ritos Penais, dando azo à inevitável rejeição da queixa-crime. Ou seja, o instrumento procuratório juntado aos autos por ocasião do oferecimento da queixa-crime (id. 115498333/115498334) não contém a descrição da conduta delituosa, a tipificação do crime nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no retro mencionado dispositivo.   Assim, vê-se que o ofendido, de forma indireta, não pode se investir em dominus litis, substituindo o Estado acusador na busca desenfreada do que seja fato crime, sem observar as regras de natureza processual. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a presente queixa-crime por falta de regularidade no instrumento de mandato, nos termos do art. 44, do Código de Processo Penal. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se (art. 392, CPP). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 130576850
07/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130576850
07/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:11

Rejeitada a queixa
08/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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