15/02/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:45

Transitado em Julgado em 15/02/2023
10/02/2023 20:22

Decorrido prazo de FERNANDA PALOMA TABOSA SOUZA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000987-14.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: NAHUM DOS SANTOS ALBUQUERQUE.

REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que descobriu a existência de empréstimo junto ao Promovido, o qual nunca contratou. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter contrato empréstimo, embora o Demandado tenha apresentado o contrato com assinatura digital, self do contratante, cópia dos documentos pessoais e assinutra do assinatura do Requerente (ID N.º 38431600 - Vide documentos), de modo que, supostamente, um terceiro teria realizado as contratações em seu nome e com seus documentos.

Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor na cédula de crédito e confrontando-a com as existentes na procuração e na declaração de hipossuficiência, verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que este Julgador, a olho nu, não tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Ademais, tratando-se de contrato com assinatura digital, há de ser investigado o IP do dispositivo onde ocorreu a formalização do contrato pelo Autor.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Data de Julgamento: 23/08/2017.

Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
19/01/2023 12:55

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 11:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/01/2023 13:38

Conclusos para julgamento
26/11/2022 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA PALOMA TABOSA SOUZA em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000987-14.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: NAHUM DOS SANTOS ALBUQUERQUE.

REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Diante do que há nos autos passo a decidir.

Inicialmente, quanto ao pedido do Autor consistente na sua própria oitiva, INDEFIRO o requerimento, pois a dinâmica processual quanto a colheita de provas deve observar a norma do artigo 385 do Código de Processo Civil, no sentido de que cabe a parte requer o depoimento pessoal do outro e não de si mesmo.

Atente-se: Art. 385.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

No mais, CONCEDO ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias úteis para réplica.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito - em respondência (Assinado por certificado digital)
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 10:32

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 08:52

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:52

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/10/2022 08:44

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:07

Audiência Conciliação redesignada para 27/10/2022 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2022 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 13:24

Conclusos para decisão
21/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:24

Audiência Conciliação designada para 08/12/2022 14:25 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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