06/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:01

Transitado em Julgado em 07/04/2025
01/04/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 22:00

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 15:12

Juntada de Petição de ciência
27/02/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:29

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo de ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo de TATIANE MOUTA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/02/2025 05:06

Decorrido prazo de EDINIR DO NASCIMENTO DUTRA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134171914
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002854-18.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TATIANE MOUTA DOS SANTOSEndereço: Travessa São Cristóvão, 289, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-740 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRAEndereço: Travessa São Cristóvão, vizinho à mercearia do Val, 300, em frente mercearia da Silvia, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-740Nome: EDINIR DO NASCIMENTO DUTRAEndereço: RECIFE, 126, ALTO DA BRASILIA, SOBRAL - CE - CEP: 62040-510 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório formal (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).   Trata-se de ação de danos morais proposta por TATIANE MOUTA DOS SANTOS em face de ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRA e EDINIR DO NASCIMENTO DUTRA, todos qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que ao acessar o notebook que anteriormente esteve na posse do requerido, EDINIR DO NASCIMENTO DUTRA, notou conversas entre ele e a requerida, ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRA, nas quais mantinham dialogo difamatório em relação a autora.

Diante dos fatos, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. Em Contestação, EDINIR DO NASCIMENTO DUTRA, alega ausência de apresentação das supostas conversas e requer em pedido contraposto a devolução do notebook.

Em Contestação, ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRA, requer a improcedência dos pedidos autorais em razão da ausência de provas. Não foi alcançado acordo quando da realização de audiência de conciliação. É o breve contexto fático.

Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise.

Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).

Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.   No que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.    Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando-se os autos, no que diz respeito aos elementos probatórios de convicção, entendo pela improcedência dos pedidos do autor.

Explico. A requerente alega que sofreu dano emocional e psicológico, entretanto, não há provas instruindo a inicial. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A parte autora juntou as conversas que supostamente a difamavam após apresentação da contestação, não se observando no caso dos autos situação em que é permitido conforme o Código de Processo Civil. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Observa-se, que a Autora afirma ter sofrido dano moral diante das atitudes dos Réus em relação a sua pessoa, que teriam gerado repercussão no seu contexto social, causando-lhe profundo dano a reputação e a honra. Entretanto, mesmo que se fosse admitidas a apresentação dos prints apresentados, tais conversas ocorreram em contexto particular entre os requeridos, visto não ter sido comprovado que tais conversas tenham gerado maiores repercussões, o que descaracteriza a possibilidade, in casu, de abalo moral da demandante.   Quanto ao pedido contraposto, este só é admitido nos casos em que nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.

A presente lide trata de pedido indenização sobre possível difamação.

Não cabendo, portanto, discussão quanto a propriedade de bens decorrente de separação. Art. 31.

Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Assim, à luz daquilo contido nos autos, não logrou êxito a demandante, em comprovar, suficientemente, os fatos constitutivos do seu direito, ônus, este, que lhe incumbia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente prova das alegações autorais, não se tem como acolher o pleito inicial consistente na condenação dos requeridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e o pedido contraposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.   Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.   Sobral, data da assinatura do evento.   Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134171914
31/01/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134171914
31/01/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 20:52

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
04/12/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:32

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 05:55

Decorrido prazo de EDINIR DO NASCIMENTO DUTRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 05:54

Decorrido prazo de EDINIR DO NASCIMENTO DUTRA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124837180
15/11/2024 05:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124837180
13/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124837180
13/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:15

Decorrido prazo de ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:15

Decorrido prazo de ANA PAULA MUNIZ NOGUEIRA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:33

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:33

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:33

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:20

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/07/2024 11:54

Juntada de informação
24/07/2024 11:49

Juntada de informação
11/07/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 00:18

Decorrido prazo de TATIANE MOUTA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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