15/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 08:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160468909
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160468909
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000058-86.2025.8.06.0048 REQUERENTE: ANA CLAUDIA MONTEIRO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITÉ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por ANA CLAUDIA MONTEIRO OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE BATURITÉ, ambos qualificados nos autos. Por meio do despacho de Id. 152986883, foi parcialmente indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, restando concedido o benefício de forma parcial e determinando-se que a parte autora comprovasse o recolhimento de 50% das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em certidão de Id. 159895520, constata-se que a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de se manifestar.

Sobreveio petição da parte autora, comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade de justiça, requerendo, no Id. 159967313 que o feito não seja extinto antes do pronunciamento de segundo grau. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não se revela juridicamente viável a suspensão do trâmite processual com o intuito de aguardar manifestação do juízo ad quem quanto ao agravo de instrumento interposto, haja vista a inexistência de previsão legal que imponha tal providência.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, tampouco foi apresentada decisão do tribunal que impeça a continuidade do feito nesta instância.

Dessa forma, ausente determinação superior que obste o prosseguimento da demanda, e considerando o princípio da celeridade processual, dou regular andamento ao feito.

Conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, é dever do autor suprir eventuais vícios ou irregularidades na petição inicial, quando determinados pelo Juízo, sob pena de indeferimento.

O dispositivo em questão prevê expressamente que: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente caso, observa-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada para realizar o recolhimento parcial das custas iniciais, manteve-se inerte, não atendendo à determinação judicial.

Ressalte-se que a intimação se deu com a devida advertência quanto à consequência da omissão, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito.

Cumpre destacar, ainda, que o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, a ausência de recolhimento das custas constitui descumprimento de diligência essencial ao regular processamento do feito, inviabilizando o seu prosseguimento e, por consequência, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, que assim estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial; Dessa forma, diante da inércia da parte autora e da inobservância das determinações judiciais imprescindíveis à movimentação regular do processo, não há alternativa senão reconhecer a falta de pressuposto processual essencial.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Baturité/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160468909
18/06/2025 09:55

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153918761
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153918761
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉPraça Waldemar Falcão, s/n, Centro, CEP.: 62.760-000 - Baturité/CE - Whatsapp: (85) 3347-1306 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000058-86.2025.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: ANA CLAUDIA MONTEIRO OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Thales Pimentel Saboia, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Oficial de Justiça, em cumprimento a este Mandado que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, sobre o inteiro conteúdo do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Ademais, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, e 485, IV do CPC/2015), no sentido de: a) juntar instrumento procuratório atualizado, posto que o apresentado aos autos é de data superior à 1 (um) ano; b) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, posto que o apresentado aos autos é de data superior à 1 (um) ano; c) Juntar as fichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Eu, Luanna Albano Mendes, mat.:52076, Estagiária, digitei e Angelica Francielle da Silva beserra, servidora mat; 53340 conferiu.

Baturité, 7 de maio de 2025.

LUANNA ALBANO MENDES Servidor Geral
08/05/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153918761
07/05/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135161520
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000058-86.2025.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: ANA CLAUDIA MONTEIRO OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA A Dra.

Karla Cristina de Oliveira, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada, de todo o teor da decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DECISÃO: "

Vistos. ... Assim, DETERMINO que a parte autora EMENDE A INICIAL, devendo juntar última declaração completa do IRPF ou comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, bem como informar o número de telefone da requerente e juntar comprovante de endereço em nome próprio ou declaração na forma legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 290, também do CPC." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 7 de fevereiro de 2025.

JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135161520
07/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135161520
06/02/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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