15/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:11

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 14:59

Processo Encaminhado
14/04/2025 14:47

Baixa Definitiva
14/04/2025 14:46

Transitado em Julgado
04/04/2025 16:34

Mover Objetos
04/04/2025 16:33

Expedição de Documento
04/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 10:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/04/2025 10:17

Decorrido prazo
02/04/2025 10:17

Expedição de Documento
27/03/2025 02:38

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620208-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Márcio Borges de Araújo - Paciente: José Arnaldo de Souza Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

SUPERAÇÃO PELO DECRETO PREVENTIVO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

WRIT NÃO CONHECIDO.1.

CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 28.12.2024, POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), SENDO A PRISÃO FLAGRANCIAL HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SE HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO.3.

RAZÕES DE DECIDIR: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE RESTA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

ADEMAIS, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE INSERIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA APRECIAÇÃO, O QUE SE AFIGURA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO DIREITO VIOLADO.4.

DISPOSITIVO E TESES: HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDO À CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA E,

POR OUTRO LADO, PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006: ART. 33.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXI.6.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 263265/SP, STJ; HC 0639036-21.2024.8.06.0000, TJCE; HC 0637690-35.2024.8.06.0000, TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE)
24/03/2025 07:38

Expedição de Documento
24/03/2025 06:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 06:04

Mover Objetos
21/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
21/03/2025 15:07

Juntada de Documento
21/03/2025 13:59

Expedição de Documento
20/03/2025 08:06

Expedição de Documento
20/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 18:37

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/03/2025 09:00

Julgado
13/03/2025 11:40

Inclusão em Pauta
13/03/2025 09:30

Processo Encaminhado
12/03/2025 22:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/02/2025 14:53

Conclusos
26/02/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 21:40

Juntada de Petição
25/02/2025 21:40

Juntada de Petição
25/02/2025 21:40

Expedição de Documento
24/02/2025 02:30

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:30

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620208-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Márcio Borges de Araújo - Paciente: José Arnaldo de Souza Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE)
20/02/2025 14:00

Expedição de Documento
20/02/2025 13:56

Mover Objetos
20/02/2025 13:56

Expedição de Documento
20/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/02/2025 13:51

Mover Objetos
20/02/2025 13:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 12:53

Processo Encaminhado
20/02/2025 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 05:31

Expedição de Documento
14/02/2025 05:31

Decorrendo Prazo
14/02/2025 05:31

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:45

Conclusos
13/02/2025 17:45

Expedição de Documento
13/02/2025 17:26

Redistribuído
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620208-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Márcio Borges de Araújo - Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, para que sejam redistribuídos para umas das Câmaras Criminais, em observância ao disposto no art. 19, inciso I, "b", do Regimento Interno deste Tribunal, dando-se baixa no acervo do gabinete do signatário.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE)
12/02/2025 07:01

Expedição de Documento
11/02/2025 21:46

Mover Objetos
11/02/2025 21:46

Processo Encaminhado
11/02/2025 15:45

Processo Encaminhado
11/02/2025 09:52

Processo Encaminhado
11/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:41

Conclusos
07/02/2025 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 12:47

Expedição de Documento
05/02/2025 12:47

Redistribuído
30/01/2025 16:42

Processo Encaminhado
16/01/2025 18:01

Mover Objetos
16/01/2025 18:00

Mover Objetos
16/01/2025 16:53

Processo Encaminhado
16/01/2025 16:53

Declarada incompetência
10/01/2025 08:17

Conclusos
10/01/2025 08:17

Expedição de Documento
10/01/2025 08:17

(Distribuição Automática) por sorteio
10/01/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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