02/04/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:43

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 12:14

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
27/03/2025 12:14

Expedição de Documento
27/03/2025 12:14

Mover Objetos
27/03/2025 12:14

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:13

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:13

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:13

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:13

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 12:12

Expedição de Documento
06/03/2025 22:13

Expedição de Documento
14/02/2025 10:36

Decorrendo Prazo
14/02/2025 10:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005782-02.2017.8.06.0114 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antonio Gerisleudo de Sousa Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO NATALINO.

CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE ANTÔNIO GERISLEUDO DE SOUSA BARBOSA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FUNDAMENTADO NO DECRETO N. 11.302/2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

A DEFESA SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO SÓ SE APLICARIA QUANDO O CRIME A SER INDULTADO ESTIVESSE NO MESMO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDULTO PODE SER CONCEDIDO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS PREVISTOS NO DECRETO N. 11.302/2022; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CONCURSO ENTRE OS CRIMES IMPEDITIVOS E OS CRIMES CUJA PENA SE BUSCA INDULTAR INFLUENCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO N. 11.302/2022 CONDICIONA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO.4.

A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS, AINDA QUE EM PROCESSOS DISTINTOS, INVIABILIZA O INDULTO ATÉ QUE OCORRA O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA CORRESPONDENTE A ESSES CRIMES.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO INDULTO DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE PENAS PENDENTES RELATIVAS A CRIMES IMPEDITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CONCURSO ENTRE OS DELITOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 11.302/2022, EXIGE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM OU NÃO EM CONCURSO COM OS CRIMES CUJA PENA SE BUSCA INDULTAR. 2.

O INDULTO NATALINO NÃO PODE SER CONCEDIDO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA POR CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PRATICADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 107, II; DECRETO N. 11.302/2022, ARTS. 5º, 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO HC 887058/SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 04.12.2024, DJE 09.12.2024.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 005782-02.2017.8.06.0114, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB: 38606/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 07:14

Expedição de Documento
11/02/2025 15:22

Mover Objetos
11/02/2025 15:22

Expedição de Documento
11/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 15:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 15:20

Mover Objetos
10/02/2025 15:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 13:05

Juntada de Documento
06/02/2025 16:19

Expedição de Documento
06/02/2025 12:15

Expedição de Documento
06/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 12:17

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 10:35

Conclusos
28/01/2025 10:35

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:38

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:24

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:24

Para Julgamento
23/01/2025 11:40

Juntada de Petição
23/01/2025 11:40

Juntada de Petição
23/01/2025 11:40

Expedição de Documento
22/01/2025 22:13

Processo Encaminhado
22/01/2025 22:12

Juntada de Documento
14/01/2025 18:05

Conclusos
14/01/2025 18:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 17:45

Expedição de Documento
07/11/2024 12:44

Mover Objetos
07/11/2024 12:44

Expedição de Documento
07/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 12:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 15:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/10/2024 14:47

Distribuído
31/10/2024 10:24

Registro Processual
30/10/2024 13:23

Processo Encaminhado
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento
30/10/2024 09:59

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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