07/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 156836860
24/07/2025 00:00

Publicado Citação em 24/07/2025. Documento: 156836860
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 156836860
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 156836860
22/07/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156836860
22/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156836860
22/07/2025 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 10:27

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 09:18

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
26/05/2025 16:13

Recebida a emenda à inicial
26/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000018-27.2025.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: FRANCISCO ESIO DE ALMEIDA Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, foi possível verificar irregularidades na procuração juntada à Id 132407115.

Sobre o assunto, ressalto que a lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, todavia é necessário nestes casos a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ( Código Civil , art. 595 ), o que não foi atendido no presente caso.

Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar referida situação, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários. Jaguaretama - CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135215291
10/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135215291
07/02/2025 18:47

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
15/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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